(DOC. VP 637.7554.5495.4975)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE

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