(DOC. VP 150.4673.1005.5000)

TJSP. Competência recursal. Dúvida. Matéria ligada à limitação da gratuidade aos idosos que utilizam transportes coletivos. Competência da Seção de Direito Público. Suscitação de dúvida de competência ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Apelação não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote