(DOC. VP 961.8416.1143.7525)

TJSP. VOTO 41982 COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Compra de televisor produzido pela ré. Produto com defeito. Pretensão de troca ou devolução do valor pago. Ação que tem por objeto negócio jurídico envolvendo bem móvel. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação

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