(DOC. VP 344.4683.1879.0651)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - APRECIAÇÃO DA CAUSA PELO JUÍZO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - ART. 109, §3º, DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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