(DOC. VP 576.1872.2936.2103)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos vigentes desde a Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça bandeirante - Hipótese, porém, em que há prevenção de outra Câmara por recurso anteriormente distribuído à da data da entrada em vigor da Resolução 538/2011 - Inteligência do § 2º da Resolução 623/2013 e do art. 105 do Regimento Interno - Decisões reiteradas do Órgão Especial neste sentido - Recurso não conhecido

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