(DOC. VP 737.8503.9440.8237)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação referente à concessão de isenção fiscal em favor de funcionário público estadual aposentado portador de moléstia grave - Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1ª a 13ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 3º, Item I.8 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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