(DOC. VP 552.8760.0405.6452)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -

Discussão sobre direitos e obrigações derivados daquele negócio jurídico - Matéria que envolve tema de competência duma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Resolução 623/2013, art. 6º) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição.

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