(DOC. VP 616.7315.4905.1784)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL

Ação declaratória c/c indenização por dano moral sem prévia notificação de negativação. Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II, composta pelas 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras Observância do art. 5º, II.3 e II.9, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência com apreciação de mérito de casos análogos já existente RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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