(DOC. VP 226.0793.3589.9134)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação pauliana - Ação que visa a anular escrituras públicas que formalizam dação em pagamento de imóveis - Competência de uma das Câmaras do Tribunal de Justiça dentre aquelas formadas da 1ª a 10ª: subseção I de Direito Privado - Aplicação da Resolução 623-2013, art. 5º, I, «I. 26», deste Tribunal, com a redação dada pela Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido - Remessa determinada para redistribuição

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