(DOC. VP 291.4251.1759.2702)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação monitória com base em notas fiscais relativas à compra de produtos agrícolas - Negócio jurídico envolvendo bem móvel - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta C. Corte - Inteligência do art. 5º, III, itens «III.13» e «III.14» da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes.

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