(DOC. VP 537.1818.5709.2885)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pedido de cumprimento de sentença fundamentado na improcedência de ação eminentemente previdenciária - Acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região - Competência da Justiça Federal para o julgamento do presente recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Segundo Grau

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