(DOC. VP 885.1339.3283.9721)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APRESENTAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) REFERENTE AOS PRÉDIOS QUE CONSTITUEM OS CONDOMÍNIOS-REQUERIDOS -

Condomínios residenciais que foram construídos pela COHAB/SP na década de 50 - Controvérsia que não se encontra relacionada à matéria da Seção de Direito Público - Inexistência de qualquer bem público ou ato administrativo que demande controle jurisdicional - Competência recursal da A. Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Inteligência art. 5º, III, itens IIII.1 e III.13, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Apelo nã

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