(DOC. VP 390.1824.9976.9519)
TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Contrato de distribuição. Competência especializada de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos moldes do disposto no art. 6º, V, da Resolução 623/13 do OETJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote