(DOC. VP 544.8365.9919.8953)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de anulação de assembleia, autorizando locações superiores a 15 dias, desde que não anunciadas em plataformas digitais, sob pena de multa única de R$ 5.000,00. 2.- Agravante alega preclusão temporal e o não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput, requerendo efeito suspensivo ao recurso. 3.- A matéria em debate não se enquadra na competência recursal da C. Câmara, conf

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