(DOC. VP 760.2037.5526.1153)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Embargos à execução de cobrança de taxa associativa de loteamento fechado - Relação jurídica entre associação e associado - Competência da Subseção I de Direito Privado - art. 5º, I.1, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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