Jurisprudência sobre
associacao de consumidores

301 - STJ. Consumidor. Processo civil. CDC. Recurso especial. Ação civil pública. Tempo mínimo de constituição da associação. Legitimidade ativa. CDC, art. 13.

«- Nos termos da legislação consumerista, a associação legalmente constituída há pelo menos um ano tem legitimidade para promover a defesa coletiva dos interesses do consumidor. ... (Continua)

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302 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante. Pretensão de majoração dos danos morais. Acolhimento. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação provida... (Continua)

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303 - TJSP. Falência. Consórcio. Associação. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Defesa de interesses individuais. Atuação em regime de representação e não de substituição processual. Levantamento de valores. Necessidade de autorização expressa do titular do direito. Recurso não provido.

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304 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autor que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma dobrada - Precedente qualificado do STJ - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

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305 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Insurgência da demandante. Pretensão à indenização por danos morais. Acolhimento.Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação provida... (Continua)

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306 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA «ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 28, E DETERMINOU A INCLUSÃO DOS REQUERIDOS «AMASEP - ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, «CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., «CONTESE CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA. E «PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A. NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESAS QUE POSSUEM SIMILARIDADE DE QUADRO SOCIETÁRIO E DE IDENTIDADE DE ENDEREÇOS - GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO - A APLICAÇÃO DO CDC, art. 28, § 5º QUE NÃO EXIGE PROVA DE DESVIO OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, MAS SIMPLES DIFICULDADE DE O CONSUMIDOR SATISFAZER O SEU CRÉDITO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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307 - TJMG. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADO EMBRIAGADO. CAUSA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

As associações de proteção veicular se enquadram no conceito de fornecedor, previsto no CDC, art. 3º (CDC), e seus associados são considerados consumidores para fins legais. Segundo a jurisprudência do STJ a embriaguez, por si só, não constitui causa de exclusão da cobertura securitária, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. ... (Continua)

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308 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - I -

Caso em exame: incidente de desconsideração de personalidade jurídica acolhido, com inclusão dos sócios da associação executada no polo passivo da ação. II - Questão em discussão: alegada inexistência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC, somada à defendida impossibilidade da medida contra associação sem fins lucrativos. III - Razões de decidir: subsunção da hipótese às normas consumeristas. Mera existência da pessoa jurídica executada que cria obstáculo à satisfação do crédito dos exequentes. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplicável à hipótese. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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309 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedidos de ressarcimento por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Ré que pretende que seja descontado o valor de rateio, considerado como valor a ser indenizado o previsto na tabela FIPE ao tempo da assinatura do contrato e a exclusão da compensação por danos morais. Autora que requer a majoração da importância arbitrada para compensar o prejuízo imaterial. Contrato celebrado entre as partes que claramente prevê que o associado, ao receber o pagamento da indenização, será descontado do valor de rateio, correspondente a doze vezes a taxa de administração. Correta a diminuição da importância de R$ 2.193,60 (R$ 182,80 x 12), do valor da indenização. Cláusula VI.1 que prevê que a quantia a ser indenizada deve ser apurada com base no valor do bem na data da assinatura do termo de adesão, não devidamente ressaltada. Desrespeito ao CDC, art. 54, § 4º, que determina que as cláusulas contratuais que implicarem em limitação ao direito do consumidor devem ser redigidas em destaque. Indenização que deve ser calculada com base no valor do bem na data do roubo, constante da tabela FIPE. Precedente. Dano moral constatado pela ausência de pagamento integral do valor da indenização no termo final do prazo concedido pela associação. Valor corretamente arbitrado. Desprovimento do recurso da autora. Parcial provimento do recurso da ré para, apenas, decotar do valor a ser indenizado a parcela correspondente à cota de rateio.

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310 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Gravação telefônica em que há mera repetição pelo consumidor daquilo que é ditado pela atendente, o que se afigura insuficiente a comprovar a livre e consciente manifestação da vontade - Validade das assinaturas digitais apostas nos contratos que não restou demonstrada - Ausência de provas acerca da prestação adequada de informações ao consumidor - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Caracterização - Recurso do autor provido em parte, e desprovido o da ré.... (Continua)

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311 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação originalmente proposta no Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Ação fundada em direito coletivo e consumerista, proposta por associação em prol de seus associados, visando a impedir reajuste em percentual elevado, no valor das mensalidades de plano de saúde coletivo. Aplicabilidade da norma contida no art. 69, I, «c, da Lei 10.633, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece a competência ratione materiae do Juízo da Vara Empresarial, para conhecer de ações coletivas em matéria de direito do consumidor, ressalvadas as que tratarem de matéria de competência exclusiva do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos. A competência funcional do Juízo Empresarial não está diretamente relacionada ao procedimento da ação coletiva, mas à natureza do direito material tutelado. O direito questionado, claramente, envolve alegada violação ao direito do consumidor. A ação foi proposta por associação de empregados domésticos, agindo na defesa dos direitos de seus associados. A solução que se impõe é a de se declarar competente o Juízo da 3ª Vara Empresarial, da Comarca da Capital (Juízo Suscitado) Precedentes. PROVIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO.

Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença parcialmente procedente. Ausência de comprovação da relação jurídica. Restituição em dobro do valor descontado. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e a autora atrai a incidência do CDC, sendo a autora consumidora por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Indenização por danos morais. Impossibilidade de reforma em prejuízo do recorrente. Valor razoável e proporcional. Não majoração dos honorários sucumbenciais (tema 1.059 STJ). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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313 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Direito do Consumidor. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Contrato de financiamento coligado. Rescisão do contrato. Retorno das partes ao status quo ante que repercute no financiamento. Requeridas integram a cadeia de fornecedores de produtos e serviços por associação. Responsabilidade objetiva e solidária da financeira. Recurso negado

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314 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. - I -

Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral decorrente de descontos alegadamente indevidos em conta bancária, julgada procedente. II - Questão em discussão: insurgência recursal de ambas as partes, da instituição financeira corré para defesa de regularidade da conduta e, subsidiariamente, redução da indenização moral, e do autor, voltada à fluência dos juros a partir do evento danoso e à majoração da verba honorária sucumbencial. III - Razões de decidir: ausência de autorização da parte consumidora para debitar automaticamente em sua conta o valor da associação hostilizada. Devolução de valores em dobro. Pertinência à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Danos morais configurados. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. IV - Dispositivo: RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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315 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por associação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela consumidora, declarando a inexigibilidade de descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de dano moral deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, pois atinge a dignidade do beneficiário, limitando o exercício de atos existenciais fundamentais. (ii) A jurisprudência consolidada reconhece que a privação de valores essenciais ao sustento do consumidor gera abalo moral presumido, dispensando a prova de sofrimento concreto. (iii) A indenização por danos morais deve cumprir a dupla finalidade de compensação à vítima e desestímulo à prática ilícita, sem se tornar fonte de enriquecimento indevido. (iv) Em casos análogos, o Tribunal tem fixado a indenização em R$ 5.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do caso concreto, razão pela qual se reduz o montante arbitrado na sentença. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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316 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento. Reprovabilidade da conduta da demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de majoração. Não acolhimento. Tema 1059 STJ. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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317 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. Pretensão à indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada, contudo, em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida... (Continua)

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318 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da demandante. Pretensão à majoração dos danos morais. Acolhimento. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada ao impor associação à revelia da consumidora, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização majorada, contudo, para R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida... (Continua)

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319 - TJSP. CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Furto de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Inviabilidade. Hipótese em que não restou comprovado que o autor habitualmente deixava o veículo estacionado em via pública. Situação extraordinária determinada por falha mecânica. Ausente qualquer conduta capaz de configurar agravamento intencional de risco. Ré que aceitou proteger carro registrado em nome de terceiro, e deve honrar o compromisso assumido. Indenização material devida. Deduções de eventuais pendências administrativas e financeiras viável, quadro a ser esclarecido na fase de cumprimento. Sentença mantida. Honorários majorados Recurso desprovido... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS COMPOSSUIDORES DO RESIDENCIAL VILA VERDE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UM DOS BLOCOS DO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXI DA CF/88. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA QUE DEVE VIR PREVISTA NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO OU SER DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL, PELOS ASSOCIADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 82 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, COM BASE NO DISPOSTO NO art. 485, VI E § 3º DO CPC, JULGAR O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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321 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Consumidor. Associação. Programa. Proteção automotiva. Relação de consumo. Legitimidade. Beneficiário. Danos de terceiros. Falha na prestação do serviço. Comprovação. Indenização. Danos materiais. Danos morais. Quantum. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Recursos próprios, regulares e tempestivos. ... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo do autor - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$2.000,00 - Montante razoável e proporcional - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados e em um único mês - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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323 - TAMG. Ação civil pública. Consumidor. Associação de defesa do consumidor. Custas e honorários advocatícios. CDC, art. 87.

«Conforme o disposto no Lei 8.089/1990, art. 87: «Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Sendo essa a hipótese dos autos, as custas, despesas processuais e os honorários de advogado não são devidos pela apelante. ... (Continua)

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324 - TJSP. Associação. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação. Violação do princípio da boa-fé. Dano moral reconhecido. Abuso da vulnerabilidade do consumidor. Majoração cabível. Precedentes. Recurso provido.

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325 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por associação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela consumidora. A sentença determinou o cancelamento dos descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve consentimento válido da autora na contratação do serviço ofertado via telefone; (ii) determinar se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro; e (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de consentimento expresso da autora na contratação do serviço evidencia prática abusiva, configurando violação ao dever de informação do fornecedor, conforme o CDC, art. 6º, III (CDC). (ii) A gravação apresentada pela ré não comprova a contratação válida, pois demonstra apenas um contato telefônico no qual a consumidora foi induzida ao aceite sem a devida clareza, em afronta ao CDC, art. 39, IV. (iii) O contrato deve ser anulado, pois, nos termos do CDC, art. 46, o consumidor não pode ser vinculado a contratos cujas cláusulas não tenham sido previamente informadas de maneira compreensível. (iv) A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, pois a cobrança contrariou a boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do STJ (STJ) firmada nos Embargos de Divergência 676.608/RS. (v) O dano moral resta configurado, pois a conduta da ré violou direitos da consumidora idosa, impondo-lhe cobrança indevida e obrigando-a a recorrer ao Judiciário, circunstância que ultrapassa mero aborrecimento e caracteriza prejuízo extrapatrimonial. (vi) O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 é adequado e proporcional, considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo para casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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326 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. SINISTRO. RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Inegável a relação de consumo, conquanto a ré alegue ser associação sem fins lucrativos. Ao ofertar no mercado de consumo o serviço de seguro de automóvel, mediante contrato de adesão e remuneração mensal, a associação civil privada assume feições de verdadeira prestadora de serviços, nos moldes do art. 3º, caput e § 2º do CDC, enquanto o autor, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do mesmo diploma, por ser destinatário final do serviço prestado pela ré. Conforme entendimento do STJ é devida a indenização, ainda que haja atraso no pagamento, se o segurado não foi notificado da inadimplência. Súmula 616. Autor comprovou que pagou a mensalidade com apenas 01 (um) dia de atraso. Autor não foi comunicado previamente acerca de sua inadimplência, até porque o pagamento foi realizado no dia seguinte ao vencimento. Correta a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Autor comprovou que trabalha como motorista de aplicativo. Dano moral configurado. Verba arbitrada de R$8.000,00 que se mostra de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não merece ser reduzido. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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327 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO POR VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de devolução em dobro de valores descontados no benefício previdenciário do autor e de danos morais. ... (Continua)

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328 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

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329 - TJSP. Apelação - Consumidor - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cc Indenização - Improcedência - Descontos em benefício previdenciário a título de associação a Ré - Ré trouxe aos autos gravação telefônica para fins de comprovar a adesão da Autora - Não se observa a livre manifestação de vontade da Autora - Indução a contratação dos serviços - Invalidade da contratação - Declaração de inexistência da relação jurídica - Determinação de reembolso dos valores na forma simples - Observância aos direitos do consumidor - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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330 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Ajuizamento por associação de defesa do consumidor, contra contrato de adesão de agência de viagens que conteria cláusulas abusivas. Possibilidade. Aplicação dos CDC, art. 81 e CDC, art. 82 e Lei 7347/1985, art. 5º. Observância. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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331 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA ASSOCIADA VISANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO ROUBO DO VEÍCULO PROTEGIDO, BEM COMO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL CAUSADO PELA RECUSA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DAS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS DISSABORES INSUSCETÍVEIS DE CAUSAR DANO IMATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

demandada é uma entidade associativa que, mediante contribuição de seus associados, se obriga à cobertura dos riscos inerentes a veículos. Embora não seja seguradora, realiza contratos com a finalidade de alcançar o mesmo resultado. Trata-se de situação que enseja a incidência das normas específicas e, sobretudo, do CDC . ... (Continua)

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332 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - ÁUDIO IMPUGNADO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO - DOCUMENTO NOVO - PRECLUSÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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333 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública proposta por associação civil. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Caracterização. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pedido certo e determinado. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade.

1 - Recursos especiais interpostos em 30/8/2021 e 9/12/2021. Conclusos ao gabinete em 6/7/2022. ... (Continua)

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334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA -

Decreto de procedência - Oposição de Embargos de Declaração - Rejeição - Pedido de reforma da ré - Cabimento - Paradigma do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da cobrança de despesas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado - Exigência de prestações vencidas entre junho de 2015 a dezembro de 2016 e demais durante o curso do processo - Recebimento de desinteresse do condômino em permanência na associação aos 28 de julho de 2014 - Ausência de motivo justificável ao impedimento ao distrato - Respeito à livre manifestação de vontade - Modificação para improcedência - Condenação do autor para suportar custas judiciais e despesas processuais - Aplicação da correção monetária calcada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Incidência de juros de mora de 1% - Arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa - Incidência da atualização do ajuizamento da ação - Causa de singela complexidade - Trabalho modestamente significativo - Inexistência de questões incidentais - Escassez de deslocamentos para a produção de prova oral e pericial - Atuação eletrônica - Período de tramitação de cinco e meio anos contado da distribuição - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença retificada - Recurso provid... (Continua)

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335 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade de débitos que teriam sido objeto de fraude de terceiros. Presunção de boa-fé da consumidora associada à impossibilidade de demonstração de fato negativo (não realização dos débitos), que somente pode ser afastado pela comprovação de outro fato positivo (efetiva realização dos débitos), incompatível com Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade de débitos que teriam sido objeto de fraude de terceiros. Presunção de boa-fé da consumidora associada à impossibilidade de demonstração de fato negativo (não realização dos débitos), que somente pode ser afastado pela comprovação de outro fato positivo (efetiva realização dos débitos), incompatível com aquele, o que é ônus da instituição financeira, a qual detém o controle sobre o respectivo sistema. Recurso negado provimento.

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336 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O ASSOCIADO CAUSADOR DO ACIDENTE - CPC, art. 373, II - DANOS MORAIS E MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) CONFIGURADOS - EXCLUSÃO DE COBERTURA - PROVA DE QUE AO CONSUMIDOR FOI DADA CIÊNCIA DO REGULAMENTO - INEXISTÊNCIA - CONTRATO NÃO APRESENTADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Tendo o apelante adesivo se insurgido contra os pontos da sentença com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.Por se enquadrarem associação e associado nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, a relação jurídica existente entre eles se submete às disposições desse diploma legal. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbe ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As exclusões de cobertura previstas no regulamento não são oponíveis ao consumidor, sem prova de que ele delas tivesse ciência e com elas anuído. Aquele que se envolve em grave acidente de trânsito, que causa danos expressivos em seu veículo, ficando impedido de exercer sua atividade laboral, sofre inequívoco dano moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CDC - INCIDÊNCIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA LEONINA - PERÍODO DE REPARAÇÃO DO SINISTRO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DA SUSEP - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

As pessoas jurídicas fornecedoras de programa de proteção automotiva estão enquadradas no CDC, art. 3º, sendo seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito, haja vista que o objetivo dessas empresas é conferir amparo e segurança veicular por meio de rateio entre os associados. ... (Continua)

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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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340 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. Pretensão à indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada, contudo, em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida... (Continua)

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341 - TAPR. Consumidor. Hipossuficiência. Conceito. Considerações sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.

«A hipossuficiência de que trata o Código de Defesa do Consumidor é de ser entendida como a diminuição da capacidade do consumidor não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, educação, associação e posição social. (...) Os agravantes são pessoas físicas, enquanto o agravado é uma instituição financeira de grande porte econômico no mercado mundial, dados esses que, lógica e presumivelmente, geram desequilíbrio contratual e vulnerabilidade econômica, conseqüências que, nem sempre, estão relacionadas com a hipossuficiência econômica em seu tradicional entendimento de miserabilidade.
Na análise da hipossuficiência prevista no CDC, deve-se alijar o clássico conceito de que assim se considera tão-só aquele que não tem condições econômicas para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, pois, como adverte ANTÔNIO GIDI, «a ser assim, bastaria que o CDC invertesse o ônus financeiro da produção da prova, carreando ao fornecedor apenas o encargo de suportar as despesas. Desnecessária, e inadequada, seria a inversão do ônus processual da prova tendo em mira tão-somente a desigualdade meramente financeira entre as partes. Para os casos de hipossuficiência econômica da parte, inclusive a própria Lei 1.060/1950 isenta o beneficiário do pagamento dos honorários periciais.
E prossegue o autor, asseverando que, por mais abastado que seja o consumidor, «a sua inferioridade perante o fornecedor, no que se refere à possibilidade de provar as suas alegações, é manifestamente similar àquela do consumidor desprovido de recursos financeiros. Nada autorizaria inverter o ônus da prova em benefício deste, e não fazê-lo em benefício daquele. Não parece, e não há nada em seu conteúdo que indique, que a filosofia do Código do Consumidor seja beneficiar o consumidor pobre, mas sim o consumidor em geral, como sujeito vulnerável na relação de consumo («Aspectos da inversão do ônus da prova no Código do Consumidor, RDC, 13, São Paulo, 1995, p. 34).
Com HUDSON CAMILO DE SOUZA, em exemplar monografia intitulada «Critério judicial na aplicação da inversão do ônus da prova no Código do Consumidor, pode-se conceituar hipossuficiência como «a diminuição da capacidade do consumidor não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, educação, associação e posição social (Faculdade de Direito de Curitiba, 2001, p.21).
No entanto, a Drª. Juíza de Direito, ao indeferir a inversão do ônus da prova, embasou seu convencimento tão-somente na ausência de demonstração da hipossuficiência, quando a jurisprudência caminha no sentido de que «a inversão do ônus da prova em demanda de natureza consumerista pelo magistrado exige apenas, alternativamente, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, sendo desnecessária a produção de prova, pelo consumidor, de fatos que justifiquem a inversão (TJRS, AI 598.538.106, 16ª C. Cív. Rel. Des. CLAUDIR FIDELIS FACCENDA, j. em 10/03/99).
A decisão hostilizada não abordou as regras de experiência e nem especificou que prova esperava examinar acerca da hipossuficiência. ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

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342 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Inexistência de relação jurídica - Consumidor bystander - Fato do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida - Má-fé da conduta - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Restituição em dobro - Dano moral - Majoração devida para R$ 5.000,00 - Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 e não por equidade - Recurso provido em parte.... (Continua)

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343 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.  SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO COM A PROSUL, ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO CASO. HIPÓTESE DE RELAÇÃO CIVIL, REGIDA PELAS NORMAS DO CPC. ... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - CDC - APLICABILIDADE - FURTO DE VEÍCULO NÃO RECUPERADO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - SINISTRO POSSUI COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA A SEGURADORA - CABIMENTO - COBRANÇA DE COTA DE PARTICIPAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CLARA, OBJETIVA E DESTACADA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE DA COBRANÇA

é aplicável aos casos em que a relação entre associação e associado seja de proteção veicular, por ser equiparada a consumo. ... (Continua)

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345 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. ... (Continua)

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346 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO - CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO COM A EXECUTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR -

Agravante que alega a inocorrência de abuso da personalidade jurídica ou de vínculo com a executada - Desacolhimento - Demanda relativa a descontos indevidos por filiação a associação não demonstrada - Relação jurídica de consumo, porque a cobrança indevida de taxas associativas equivale a atuação no mercado (CDC, art. 17) - Incidência da teoria menor da desconsideração em razão da aplicação do microssistema de proteção ao consumidor (art. 28, §5º, do CDC) - Associações privadas que também se submetem à desconsideração para atingir sociedades integrantes do grupo econômico, preenchidas as hipóteses legais - Agravante Profee que possuiu como administrador o mesmo Presidente da associação e sócio das demais empresas envolvidas - Similaridade de objeto social e sede das pessoas jurídicas no mesmo endereço que evidencia a formação de grupo econômico - Precedentes deste TJSP sobre a executada ABAMSP e a agravante Profee, inclusive desta 10ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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347 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa. Sustituição processual no polo ativo. Expressa autorização assemblear. Prescindibilidade. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela agravada perante a Justiça Estadual do Paraná, Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que se alega que a ora agravante constrange os consumidores a realizar as ligações ao SAC 10699 apenas através de telefone fixo ou de telefonia móvel da sua operadora, não cumprindo a obrigatoriedade de SAC gratuito imposta pelo Decreto 6.523/2008. ... (Continua)

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348 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO VÍNCULO DA CONTRATANTE COM A ENTIDADE DE CLASSE PATROCINADORA DO CONTRATO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento de plano de saúde e cobertura de cirurgia bariátrica em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de Unimed do Estado do Rio de Janeiro e Supermed Administradora de Benefícios Ltda. ... (Continua)

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349 - TJRJ. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Meio ambiente. Preservação. Arborização. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º, V

«3 - Ao dispor sobre a legitimidade ativa das associações na ação civil pública, o ordenamento positivo exige expressamente, dentre outros requisitos, que a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico incluam-se em sua finalidade. 4 - A legitimidade ativa das associações se sujeita à relação de pertinência entre as suas finalidades e o direito tutelado na ação civil pública. 5 - Nesse âmbito, se tem essa finalidade consignada em seus estatutos sociais, a associação afigura-se parte ativa legítima para, no interesse dos moradores, perseguir a tutela do direito ao meio ambiente saudável.... (Continua)

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350 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Contrato de proteção veicular. Seguro atípico. Furto de veículo. Indenização devida.

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