(DOC. VP 335.8021.7721.3522)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME  1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A controvérsia reside em identificar se há regularidade na contratação entre as partes.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A própria autora admitiu a autenticidade da gravação de voz apresentada pela ré na qual concorda com a contratação e dá sua anuência para a realização dos descontos em seu benefício previden

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