(DOC. VP 927.5863.7240.8040)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por associação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela consumidora, declarando a inexigibilidade de descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizáve

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