(DOC. VP 221.0240.6493.9836)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa. Sustituição processual no polo ativo. Expressa autorização assemblear. Prescindibilidade. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela agravada perante a Justiça Estadual do Paraná, Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que se alega que a ora agravante constrange os consumidores a realizar as ligações ao SAC 10699 apenas através de telefone fixo ou de telefonia móvel da sua operadora, não cumprindo a obrigatoriedade de SAC gratuito imposta pelo Decreto 6.523/2008. 2 - Sustenta a parte agravante, em síntese, não haver legitimidade ativa da asso

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