Jurisprudência sobre
associacao de consumidores

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS FEITOS POR ENTIDADE ASSOCIATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ao efetuar cobranças a título de seguro/contribuição, como na hipótese dos autos, a associação civil ré atua na condição de fornecedora de serviços aos seus associados, então caracterizados como consumidores, sendo aplicáveis as regras do CDC ao caso em apreço. ... (Continua)

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252 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO CONTRATADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DUBIEDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL. DIREITO À INFORMAÇÃO VIOLADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela ré, inconformada com a sentença que determinou o recálculo das prestações e amortizações de contrato de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se foi aplicado índice diverso do contratado no cálculo das prestações e amortizações, e se houve violação ao direito à informação dos consumidores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O laudo pericial confirmou que a apelante aplicou índice diverso do pactuado, violando as condições contratuais e o direito à informação do consumidor. Em razão da dubiedade da cláusula contratual, deve prevalecer o sistema de amortização mais benéfico ao consumidor, conforme o CDC, art. 46 e CDC, art. 47. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «Em contratos de compra e venda de imóveis, a aplicação de índice diverso do contratado, associado à dubiedade das cláusulas sobre o sistema de amortização, caracteriza violação ao direito à informação do consumidor, devendo prevalecer o sistema mais benéfico. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC/2015, arts. 85, 98, § 3º, 252, 509, § 2º; CDC, arts. 46, 47. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006885-72.2020.8.26.0079, Rel. Alcides Leopoldo, j. 04/07/2024... (Continua)

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253 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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254 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por aposentada que, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, identificou descontos mensais sob a rubrica CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701, totalizando R$ 450,00, sem que tivesse qualquer relação jurídica com a empresa ré. A parte autora pleiteou a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. A ré, por sua vez, alegou a legitimidade da adesão da autora à associação administrada, mediante assinatura eletrônica, e pugnou pela improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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255 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Associação. Finalidade de proteção de quatro categorias ou interesses amplos completamente distintos. Idoso, deficiente físico, consumidor e meio ambiente. Ausência de pertinência temática e descaracterização da representatividade adequada. Amplitude desarrazoada nas finalidades da associação recorrida. Ilegitimidade ativa reconhecida. Intimação do Ministério Público Estadual na origem, para que assuma o polo ativo da ação, caso possua interesse, nos termos do que dispõe a Lei 7.347/85, art. 5º, § 3º. Recurso provido parcialmente.

1 - Não obstante a finalidade associativa possa ser, de forma razoável, genérica, essa amplitude não pode ser demasiadamente abrangente a ponto de salvaguardar qualquer interesse transindividual, fazendo-se referência a tudo. Precedentes. ... (Continua)

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256 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Ação ajuizada por associação. Direito individual homogêneo não demonstrado. Inépcia da petição inicial e carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadequação da via eleita. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 5º e 21. CDC, art. 81. CPC/1973, arts. 267, I e V e 295, III e V.

«1. Para configuração de legitimidade ativa e de interesse processual de associação para a propositura de ação civil pública em defesa de consumidores, faz-se necessário que a inicial da lide demonstre ter por objeto a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Não é cabível o ajuizamento de ação coletiva para a defesa de interesses meramente individuais, o que importa carência de ação. ... (Continua)

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257 - STJ. Recursos especiais. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca e indenizatória. Elemento figurativo. Raio. Empresas que atuam no mesmo segmento de mercado. Roupas e acessórios. Público consumidor comum. Confusão caracterizada. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Majoração. Não cabimento.

1 - Ação ajuizada em 13/4/2018. Recursos especiais interpostos em 3/12/2021 e 7/2/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/4/2023. ... (Continua)

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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO VEICULAR EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CAUSADORA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pela parte ré, empresa de transporte coletivo, que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial de ressarcimento do valor pago por associação veicular em razão de acidente automobilístico causado por coletivo da ré. ... (Continua)

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259 - STJ. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Falta de notificação. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 43.

«O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (CDC, art. 7º, parágrafo único).... (Continua)

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260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - INDENIZAÇÃO DE TERCEIRO - COBERTURA PREVISTA - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DANOS MATERIAIS.

I. Nos termos da decisão exarada pelo STJ, quando da ocasião do julgamento do AResp 1.263.056/MG, «a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão, aplicando-se, pois, ao caso, o CDC. II. Existindo previsão para cobertura de indenização à terceiro, é devida a condenação da associação de proteção veicular ao pagamento da reparação. III. O entendimento do STJ «é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). IV. Para a reparação dos danos materiais é imprescindível prova efetiva de sua ocorrência. Uma vez comprovados, impõe-se o dever de indenizar pelos danos materiais causados.... (Continua)

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261 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos material e moral, em razão de descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de contribuição associativa. O autor sustenta ter sido induzido a erro ao assinar o termo de filiação, acreditando tratar-se de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se há irregularidade na adesão do autor à associação e se há falha na prestação do serviço que justifique a restituição dos valores descontados e a reparação por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC se aplica ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura aparente defeito de segurança na prestação do serviço, equiparando o autor a consumidor, conforme CDC, art. 17. (ii) A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, § 1º, impõe ao fornecedor a demonstração da regularidade da contratação quando há negativa do consumidor quanto à adesão. (iii) A associação apresentou termo de adesão assinado pelo autor, sem impugnação da autenticidade da assinatura, evidenciando a regularidade da contratação. (iv) A alegação posterior de erro na assinatura, sob a justificativa de que o autor acreditava estar firmando contrato de empréstimo, não invalida o negócio jurídico, pois a filiação foi expressa e redigida em termos compreensíveis, afastando a hipótese de desconhecimento justificável, conforme CCB, art. 110. (v) Ausente ilicitude ou falha na prestação do serviço, não há fundamento para declarar a inexigibilidade da cobrança nem para condenar a associação à reparação por danos material e moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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262 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - Parte autora que almeja a rescisão contratual desde a data da propositura da ação, ser reembolsada no valor integral do conserto do veículo além de lucros cessantes e dano moral - Sentença de parcial procedência para condenar a associação securitária no reembolso do valor Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - Parte autora que almeja a rescisão contratual desde a data da propositura da ação, ser reembolsada no valor integral do conserto do veículo além de lucros cessantes e dano moral - Sentença de parcial procedência para condenar a associação securitária no reembolso do valor integral descontado a franquia de 7% da Tabela FIPE e danos morais no importe de R$ 2.000,00 - Irresignação da associação que não comporta provimento e insurgência do consumidor que comporta parcial provimento para majorar os danos morais - Mérito - Contrato de seguro atípico - Relação de consumo evidenciada com aplicação das normas do CDC - Incontroverso nos autos o dever de indenizar os danos relacionados ao conserto do veículo segurado e a autorização do reembolso pela associação seguradora - Demora excessiva quanto à conclusão do aviso de sinistro - Rescisão contratual desde a data da propositura da ação por culpa da associação - Cláusula que prevê a obrigação de permanência na associação por 12 meses após a cobertura do sinistro que se mostra abusiva, com fulcro no CDC, art. 51 - Parte autora, em contrapartida, que é responsável pelo pagamento da franquia que no caso concreto representa 7% do valor da tabela FIPE - Parâmetro este utilizado para o cálculo da mensalidade do qual se desobrigou a partir da rescisão contratual e que, salvo declaração de abusividade, seria devida por 12 meses - Valor integral do conserto equivalente a R$ 4.890,00 que deve ser reembolsado com o desconto do valor de R$ 3.647,00 referente a 7% da Tabela FIPE, perfazendo o montante de R$ 1.243,00 - Dano moral caracterizado pela abertura de sindicância sem justificativa informada e em razão da demora excessiva no reconhecimento do dever contratual de reembolso dos danos decorrente do sinistro - Decurso de mais de 07 meses - Quantum indenizatório que comporta majoração para o patamar de R$ 4.000,00 em razão dos inúmeros constrangimentos e aborrecimentos experimentados pela consumidora, notadamente a longa impossibilidade de deslocamento entre as unidades de ensino estadual em que leciona e de auferir renda nas plataformas de corrida por aplicativo - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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263 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação civil. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1 - Demanda coletiva na qual se alega a suposta violação do direito dos magistrados do Estado de Pernambuco de aderirem e serem mantidos em plano de saúde de autogestão administrado por pessoa jurídica de direito privado instituída pela associação profissional, independentemente de prévio ingresso no quadro social desta última. ... (Continua)

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE SEGURO DE VEÍCULOS. SINISTRO. ROUBO DO VEÍCULO. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA MENSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BOLETO PAGO ANTES DO VENCIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A RÉ FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual a parte autora, associada da ré, alegou que esta negou indevidamente a indenização a que tinha direito, decorrente do sinistro ocorrido com o veículo. 2. Conforme se extrai da tela do sistema informatizado apresentada pela própria ré, a data original do boleto é 26/04/2021 e a data do vencimento é 05/05/2021, tendo este sido pago em 04/05/2021. 3. O pedido indenizatório deve ser julgado procedente, bem como o de reparação moral, considerada a frustração da legítima expectativa dos autores. 4. Provimento do recurso.... (Continua)

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265 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS TRIBUTÁRIAS. ATRASO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação movida pela Associação Hospitalar de Bauru - em Liquidação Judicial, condenou o banco ao pagamento de R$ 81.602,67 a título de danos materiais, com correção monetária e juros moratórios, em razão do descumprimento de ordem judicial para pagamento de parcelas tributárias dentro do prazo estipulado. ... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO - POSTO DE COMBUSTÍVEL - USO INDEVIDO DA MARCA - INDENIZAÇÃO DEVIDA

Possível se mostrava a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização em virtude do uso indevido da marca, cujos direitos inerentes à licença do uso dela são de propriedade da apelante. ... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo do autor - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$2.000,00 - Montante razoável e proporcional - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma dobrada - Precedente qualificado do STJ - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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268 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de associação a serviços de hospedagem - Cláusula contratual que estipula número mínimo e máximo de pessoas para ocupação em apartamentos aparelhados com cozinha - Abusividade não reconhecida - Clareza na informação - Respeito ao «pacta sunt servanda - Responsabilidade do consumidor pelo negócio contratado - Dano moral inexistente - Recurso desprovido, nos Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de associação a serviços de hospedagem - Cláusula contratual que estipula número mínimo e máximo de pessoas para ocupação em apartamentos aparelhados com cozinha - Abusividade não reconhecida - Clareza na informação - Respeito ao «pacta sunt servanda - Responsabilidade do consumidor pelo negócio contratado - Dano moral inexistente - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO.

antecipação da tutela recursal e a concessão do efeito suspensivo dependem da demonstração, pela parte Agravante, da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, conforme encerrado pelo art. 995 c/c, I do art. 1.019, ambos do CPC. ... (Continua)

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Os elementos gráficos das marcas são substancialmente distintos, mitigados eventuais riscos de confusão ou associação equivocada pelos consumidores. A proteção da marca mista deve ser analisada à luz de todos os seus elementos constitutivos (visuais, fonéticos, cores, dentre outros), a exigir exame ao longo da instrução. Decisão mantida. ... (Continua)

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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Os elementos gráficos das marcas são substancialmente distintos, mitigados eventuais riscos de confusão ou associação equivocada pelos consumidores. A proteção da marca mista deve ser analisada à luz de todos os seus elementos constitutivos (visuais, fonéticos, cores, dentre outros). Decisão mantida. ... (Continua)

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272 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Consumidor. Direito básico do consumidor à informação adequada. Proteção à saúde. Legitimidade ad causam de associação civil. Direitos difusos. Desnecessidade de autorização específica dos associados. CDC, arts. 6º, III e 9º. CF/88, art. 129, III. Lei 7.345/1987, art. 1º, II e Lei 7.345/1987, art. 5º.

«2. São legitimados para sua propositura, além do Ministério Público, detentor da função institucional de fazê-lo no resguardo de interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III), a União, os Estados, os Municípios, as Autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as associações civis. ... (Continua)

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273 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... (Continua)

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274 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1. Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, na qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... (Continua)

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275 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... (Continua)

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276 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... (Continua)

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277 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... (Continua)

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278 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... (Continua)

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279 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Associação de Defesa do Consumidor - ADCON. Legitimidade ativa reconhecida. Cartão de crédito. Abusividade de cláusulas que estipulem juros acima de 12% ano ano. CDC, arts. 82, III e 91. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A Associação de Defesa do Consumidor - ADCON tem legitimidade para pleitear o reconhecimento da abusividade de cláusulas inseridas em contrato de cartão de crédito que estipulem a cobrança de juros acima de 12% ao ano.... (Continua)

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280 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Verbete 608 do Insigne STJ. Alegação autoral de indevida negativa de autorização de procedimento cirúrgico indicado por seu cardiologista. Sentença de procedência, «CONDENANDO a ré no pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e julgando «EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO o pedido relacionado com a realização da cirurgia, haja vista o falecimento do primitivo autor no curso da lide". Não conhecimento do Apelo interposto pela Unimed FERJ, que não integra a relação processual. Requerimento de substituição no polo passivo sob a alegação de celebração de Termo de Compromisso. Inocorrência de sucessão empresarial. Obediência aos arts. 17, 18, caput, 108 e 966, todos do CPC. Apelante que não evidencia de forma inequívoca que o Autor do presente feito se encontra dentre os consumidores efetivamente transferidos para a Unimed FERJ. Postulante que firmou contrato com a Unimed Rio em 2018. Termo de Compromisso apontado pela peticionante que é datado de 24/11/2016. Inexistência de sucessão empresarial, mas compromisso para «implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários, com assunção subsidiária, caso seja determinada a alienação compulsória, da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a alienação da carteira. Ausência, ademais, de demonstração do cumprimento das exigências estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a transferência total da carteira. Recorrente que não comprova a efetiva configuração de sucessão processual ou mesmo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Interesse jurídico para o reconhecimento da Apelante como terceira interessada que não resta demonstrado. Ilegitimidade para recorrer, a teor do disposto no CPC, art. 996. Arestos desta Colenda Corte. Conhecimento do recurso da Unimed Rio. Mérito. Entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal Estadual no sentido da possibilidade de cobertura de materiais e procedimentos não constantes do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, nos moldes exceptivos delineados nos Verbetes Sumulares 112 («É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como stent e marcapasso), 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano) deste Nobre Sodalício. Prescrição de «procedimento percutâneo de Valvoplastia Mitral por via Transeptal com implante de clips (MitraClip) pelo cardiologista assistente do Autor. Negativa de autorização pela Ré, sob a justificativa de não estar incluído no rol da ANS. Relatórios médicos atestando que o Postulante padecia de «cardiomiopatia dilatada com disfunção grave de ventrículo esquerdo (FEVE=20%) associado à insuficiência mitral importante, doença coronariana obstrutiva e outras comorbidades, mostrando-se refratário às terapias intentadas anteriormente, com o agravamento do seu quadro. Imprescindibilidade do tratamento para o convalescimento do Autor que restou comprovada. Eficácia científica da intervenção cirúrgica vindicada reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, com indicação de emprego a paciente sintomáticos com insuficiência mitral grave considerados de alto risco ou inelegíveis ao tratamento cirúrgico clássico, justamente o caso do Requerente, segundo consta dos laudos apresentados. Parecer Técnico lavrado pelo NATJus deste Estado informando que se trata de procedimento disponível no SUS. Demandada que não logrou infirmar a necessidade da cirurgia indicada para o tratamento da enfermidade coberta contratualmente, tampouco demonstrar que esta não seria recomendada à luz das ciências da saúde. Autorização do procedimento que se impunha. Falha no serviço demonstrada (art. 14, caput e §1º, do CDC). Dano moral in re ipsa. Aplicação do Verbete Sumular 339 deste Nobre Sodalício («A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral). Honorários recursais. Aplicabilidade em relação à Requerida. Art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença vergastada. Não conhecimento do recurso apresentado 2ª Apelante. Conhecimento desprovimento do Apelo interposto pela 1ª Recorrente.

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281 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MOVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. APELO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA, QUE BEM ANALISOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM RESPOSTA EFETIVA AOS DIVERSOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR QUALQUER FATOR CAPAZ DE EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS ESTE QUE LHE COMPETIA, À LUZ DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL IN RE IPSA. A COBRANÇA INDEVIDA, ASSOCIADA AO CORTE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE TELEFONIA E INTERNET, ACARRETARAM INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE DEMANDANTE. ACRESCE-SE A PERDA DE TEMPO ÚTIL, DIANTE DA INÉRCIA DA RECLAMADA EM ATENDER AOS RECLAMOS DOS CONSUMIDORES. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE A COMPENSAR O OFENDIDO PELO PREJUÍZO EXPERIMENTADO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DESESTIMULANDO, POR OUTRO LADO, A REITERAÇÃO DA CONDUTA PELO OFENSOR, O QUE EXIGE DO MAGISTRADO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NA HIPÓTESE, O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA QUANTIA DE R$5,000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA DEMANDANTE NÃO MERECE AJUSTE, À LUZ DA SUMULA 343 DO TJRJ. SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA QUE ESTÁ SUBSUMIDA A DISCIPLINA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, ESTANDO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM REPETITIVO, QUE PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA BASTA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA RÉ.

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282 - TJSP. CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Negativa de cobertura em razão de culposo desrespeito às normas de trânsito. Inviabilidade. Agravamento intencional de risco que não se verifica na espécie. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, a implicar desvantagem exagerada ao polo consumidor e a contrariar a boa-fé objetiva e o escopo do contrato. Inteligência do art. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Indenização devida. Liquidação que deve se dar na fase de cumprimento, na forma da r. sentença, pena de reformatio in pejus. Cota de participação, lídima franquia, que foi prevista contratualmente e deve ser descontada. Precedentes da Corte e desta Câmara. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso provido em parte... (Continua)

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283 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA REITERADA CONTRA O CONSUMIDOR. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA INICIALMENTE ATRIBUÍDO, QUE CORRESPONDE À SOMA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTIA REFERENTE AO RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240 E CODIGO CIVIL, art. 405). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE OU DEMANDAVA FARTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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284 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO OU CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. CPC, art. 373, II. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em «Ação por Recusa da Seguradora em Pagar Conserto de Veículo/Abuso de Direito c/c Pedido de Dano Material, Moral e Obrigação de Fazer". A sentença condenou a associação requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do sinistro, e com juros de mora a partir da citação, reconhecendo a responsabilidade da associação pela cobertura securitária. Houve condenação de ambas as partes ao pagamento proporcional de custas e honorários advocatícios, com suspensão em relação à autora beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

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285 - STJ. Direito marcário. Recuso especial. Discussão acerca da colidência de marcas. Proteção assegurada pela CF/88. Existência de afinidade ou identidade do segmento mercadológico. Súmula 7/STJ. Público-alvo a quem se destina os produtos ou serviços. Análise sob a ótica do consumidor comum. Regra. Possibilidade de apreciação da qualificação do consumidor. Manual de marcas do inpi. Caso concreto que pode provocar confusão ou associação indevida. Autuação em mercados afins. Recurso não provido.

«1. A propriedade de marcas tem proteção assegurada pela Constituição da República (art. 5º, XXIX), sendo importante instrumento de interesse social e de desenvolvimento tecnológico e econômico do País. ... (Continua)

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286 - STJ. Custas. Ação coletiva proposta pelo «IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios

«Nos termos do disposto no CDC, art. 87 (Lei 8.078/90) , a associação autora acha-se isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

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287 - TJSP. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSUMIDOR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Sentença de improcedência, pois se considerou ter a autora dado causa ao sinistro. Inadequação. Versão apresentada nestes autos que destoa das declarações constantes do BO e do comunicado feito à seguradora. Na polícia a consumidora admitiu que o acidente ocorreu porque não se atentou ao sinal de «pare". Contudo, afigura-se ilegítima a negativa de cobertura em razão de culposo desrespeito às normas de trânsito. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, a implicar desvantagem exagerada ao polo consumidor e a contrariar a boa-fé objetiva e o escopo do contrato. Precedentes desta Corte. Inteligência do art. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Cabível cobertura dos gastos necessários para reparo do carro, nos termos ajustados. Exigível o ressarcimento de gastos com locomoção no período em que a autora ficou sem o automóvel, nos limites do seu pedido, marcado pelas balizas da adstrição/congruência. Hipótese em que a negativa abusiva de cobertura autoriza a reparação anímica. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que acolheu o incidente para incluir no polo passivo do cumprimento de sentença o agravante e demais interessados - Irresignação do agravante - Não acolhimento - Relação de consumo configurada - Autora que é vítima de evento danoso, sendo considerada consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17 - Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CDC, art. 28, § 5º - Incontroversa insolvência da Associação executada - Empresas e associações indicadas que estavam situadas no mesmo endereço, possuindo um presidente/diretor em comum - Objetos sociais semelhantes e complementares - Precedentes deste Tribunal reconhecimento a existência de grupo econômico - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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289 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o indébito em dobro e a indenizar a autora em R$5.000,00 por danos morais. Recurso da Associação ré, sob o argumento de legitimidade do negócio jurídico e ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugna pela redução dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da consumidora e verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Requerida que apresentou link de gravação telefônica para comprovar a legitimidade do contrato. Contudo, o contato telefônico revela a falta de pressupostos necessários ao reconhecimento da legitimidade do negócio. Consumidora impelida a aderir o negócio. Ausência de informações mínimas necessárias da publicidade. Declaração de inexistência do negócio devida. Ausência de boa-fé da ré que deve resultar na repetição dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Danos morais. Descontos indevidos que recaíram diretamente no benefício previdenciário da autora, causando desequilíbrio em sua contabilidade pessoal. Prejuízo Extrapatrimonial verificado. Indenização fixada em primeiro instancia em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que observou o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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290 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Marca extinta pelo INPI. Pretensão de restabelecimento do registro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nome empresarial. Registro anterior ao depósito da marca anulada. Produtos inseridos no mesmo segmento mercadológico. Confusão ou associação indevida verificada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Conclusões do tribunal de origem em consonância com a Lei 9.279/1996 e com o entendimento do STJ.

1 - Ação ajuizada em 25/9/2009. Recurso especial interposto em 13/1/2014 e concluso ao Gabinete em 12/4/2018. ... (Continua)

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291 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Marca invalidada pelo INPI. Pretensão de restabelecimento do registro. Nome empresarial. Registro anterior ao depósito da marca anulada. Produtos inseridos no mesmo segmento mercadológico. Princípio da territorialidade. Nome empresarial registrado em apenas um estado. Confusão ou associação indevida não verificada. Súmula 7/STJ. Conclusões do tribunal de origem em consonância com a Lei 9.279/1996 e com o entendimento do STJ.

1 - Ação ajuizada em 19/11/2015. Recurso especial interposto em 19/2/2021 e concluso ao Gabinete em 22/6/2021. ... (Continua)

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292 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida e reparação por danos morais. Descontos mensais em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da associação requerida. Contratação não comprovada, pois não se desincumbiu a associação do ônus de comprovar a autenticidade da ligação telefônica por meio da qual alega ter ela ocorrido. Dever de informação adequada à consumidora no que tange à realização dos descontos não observado (art. 6º, III, CDC), a ensejar a restituição das quantias descontadas. Dano moral não configurado. Desconto que, conquanto ilegal, representa 2% (dois por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Indenização que deverá ser afastada. Recurso parcialmente provido

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293 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Condenação da autora por litigância de má-fé. Insurgência com relação à sanção. Tratando-se de contrato de adesão firmado por meio eletrônico, é prudente o afastamento da multa por litigância de má-fé, pois presumível que a consumidora, idosa e, portanto, hipervulnerável e hipossuficiente, não tinha plena ciência da associação, assim justificáveis suas dúvidas acerca da verdade dos fatos. Recurso provido... (Continua)

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294 - TJSP. Ação coletiva. ANADEC : Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor. Nulidade de cláusula considerada abusiva. Procedência da ação. Decisão que não merece qualquer reparo. Ratificação da sentença, nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE SEGURO VEÍCULAR FIRMADO JUNTO À ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE, O QUE ENSEJA A PERDA AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE, EMBORA VERIFICADO, NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, EM SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO SEGURO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO DE SÚMULA 616/STJ E 212 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO INADIMPLEMENTO A ENSEJAR A SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIA O ROUBO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DE SE VER INDENIZADO POR VEÍCULO ROUBADO QUE ACREDITAVA ESTAR COBERTO POR SEGURO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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296 - STJ. Ação civil pública. Ação coletiva. Consumidor. Lei 8.078/1990 (CDC).

«Ainda que vencida a associação autora, não será condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo se houver agido de má-fé.... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Validade da associação e dos descontos efetuados. Irresignação da autora. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Ausência de impugnação à autenticidade do documento ou arguição de falsidade da assinatura. Regularidade da adesão. Contudo, dado o contexto, em que o termo de associação foi inserido dentro de contrato de adesão para contratação de seguro, é prudente o afastamento da multa por litigância de má-fé, já que presumível que a consumidora idosa e vulnerável não tinha plena ciência da associação, grafada em letras minúsculas de difícil compreensão. Parcial reforma da r. sentença apenas para obstar a penalização por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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298 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito marcário - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, pois ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Mérito - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Requerida que, aparentemente, não utiliza qualquer identificação visual que possa ser associada com a marca da agravante - Análise do anúncio publicado pela agravada onde se denota que ela revende os produtos que, em tese, são fabricados e disponibilizados pela agravante - Eventual divergência entre o anúncio e o produto vendido pela agravada deverá ser objeto de ação própria, enquanto consumidora - Intuito parasitário e eventual risco de confusão do público consumidor que ainda não estão bem definidos - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Questão que deve ser melhor investigada após eventual contraditório e instrução probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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299 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO TRAMITA AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE RECONHECEU QUE O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR PERMANECE RESGUARDADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE VER DECLARADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO QUE SE EQUIPARA A CONTRATO DE SEGURO VEICULAR E, PORTANTO, SÃO APLICADAS AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS E TAMPOUCO É REGULADA PELA SUSEP, NÃO SENDO APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO ANUAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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