(DOC. VP 202.7781.5006.8200)

TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Consumidor. Associação. Programa. Proteção automotiva. Relação de consumo. Legitimidade. Beneficiário. Danos de terceiros. Falha na prestação do serviço. Comprovação. Indenização. Danos materiais. Danos morais. Quantum. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Recursos próprios, regulares e tempestivos. 2 - Recursos interpostos pelo autor e pela primeira ré. 3 - O autor requer sejam majorados os danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A primeira ré sustenta, preliminarmente, a necessidade de extinção do feito, em razão da complexidade da causa, bem como a ilegitimidade ativa em relação ao pedido de terceiro. No mérito, aduz não se tratar de relação de consumo, por se tratar de associação, e alega que os fa

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