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(DOC. VP 531.5009.8688.2397)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO POR VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de devolução em dobro de valores descontados no benefício previdenciário do autor e de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos efetuados no benefício do autor decorrem de vínculo jurídico validamente formado com a associação ré. 3. Ausência de qualquer prova acerca do vício do consentimento. Termo de filiação jun

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