(DOC. VP 790.2911.8187.1985)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA -

Decreto de procedência - Oposição de Embargos de Declaração - Rejeição - Pedido de reforma da ré - Cabimento - Paradigma do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da cobrança de despesas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado - Exigência de prestações vencidas entre junho de 2015 a dezembro de 2016 e demais durante o curso do processo - Recebimento de desinteresse do condômino em permanência na associa

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