Jurisprudência sobre
apuracao do indebito
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301 - TJSP. VOTO 27727
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CONHECIMENTO EM PARTE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO JULGADO PROCEDENTE PELO JUÍZO NA ORIGEM - INOCORRÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PARA AMORTIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 996 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA CONFORME OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 2º, DO art. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ESTABELECENDO CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, COM BASE NO ART. 46 DA Lei 10.931 DE 2004. CORREÇÃO. USO DE ARTIFÍCIO DESTINADO A DILATAR PRAZO CONTRATUAL PARA PATAMAR SUPERIOR A 36 MESES, COM O INTUITO DE PERMITIR REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS DO PREÇO DO BEM TRANSACIONADO. INADMISSIBILIDADE. ART. 47 DA Lei 10.931 DE 2004. VIOLAÇÃO. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL. IMPOSIÇÃO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DA MOEDA. Lei 9.069/1995, art. 28, § 1º. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ DA APELANTE. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. VALOR DEVIDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A pretensão de restituição de valor fundada no reconhecimento de nulidade de cláusula contratual está sujeita à prescrição decenal. Precedentes. ... ()
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303 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Consumidor - Fraude - Golpe sofrido pelo autor na aquisição de mercadorias com estelionatário vendedor, em contato obtido pelo Google - Pretendida responsabilização objetiva do banco requerido - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco em que o autor mantém sua conta corrente com os danos por este sofridos - Improcedência da demanda decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Excludente de responsabilidade configurada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Ausência de falha na prestação de serviços, bem como de responsabilidade do réu - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida
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304 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora
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305 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Validade da contratação. Inexistência de vício de consentimento. Recurso desprovido.
Caso em exame Apelação interposta por Terezinha Bitencourt Lage contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, movida em face do Banco BMG S/A. A autora alegou que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, mas que lhe foi imposto um contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade do contrato e a repetição de indébito, além de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu a conversão do contrato em empréstimo consignado. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado e a eventual responsabilização do banco por danos materiais e morais. Razões de decidir A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo aplicáveis suas disposições às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado de forma eletrônica e recebeu valores decorrentes de saque vinculado ao cartão, conforme documentos apresentados nos autos. Não há comprovação de vício de consentimento na contratação, pois a autora assinou os termos do contrato e não impugnou as assinaturas constantes nos documentos apresentados pela instituição financeira. A contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é prevista na legislação (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15), não havendo ilegalidade na sua utilização. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é admitida, pois há previsão normativa que permite o cancelamento do cartão, sem eximir o consumidor do pagamento do saldo devedor (INSS/PRES 28/2008, art. 17-A). A ausência de conduta ilícita do banco réu afasta a responsabilização por danos morais e a repetição de indébito na forma dobrada, visto que a contratação foi regular e devidamente informada à consumidora. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Ausentes vícios de informação e de consentimento em face da comprovação da higidez da contratação de cartão de crédito na modalidade consignável por meio digital, improcede a pretensão de declaração de nulidade do contrato, de restituição de valores e de pagamento de indenização por danos morais. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, caput, e art. 3º; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; INSS/PRES 28/2008, art. 15 e art. 17-A; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1017455-30.2022.8.26.0344, Relatora Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1000401-75.2023.8.26.0357, Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1000745-20.2024.8.26.0390, Relatora Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1025850-39.2024.8.26.0506, Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO INCOGITÁVEL - INÍCIO DOS DESCONTOS EM 2016, TENDO SIDO AJUIZADA A DEMANDA EM 2021 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO REJEITADA - NÃO COMPROVADO ENGANO INJUSTIFICÁVEL A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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307 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Disacusia. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Inviabilidade. É vedada a acumulação de qualquer aposentadoria com o auxílio-acidente por expressa disposição legal (Lei 8213/1991, art. 86, § 2º, com a redação dada pela Lei 528/97). Inexistindo comprovação de manifestação da moléstia gerando incapacidade antes da proibição legal, o auxílio-acidente é indevido. Inconstitucionalidade do Lei 8231/1991, art. 86, § 2º, há muito superada. Recurso improvido.
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308 - TJSP. APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Taxa de Licença de Localização/Fiscalização (TLLE/TLFFE) - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança, tais quais o número de empregados ou a natureza da atividade do estabelecimento - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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309 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Inconformismo justificado em parte. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização «Tabela Price". Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Comprovada a prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do bem. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito. Contratação não comprovada. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência do contrato. Restituição em dobro. Danos morais. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de contrato de empréstimo, condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros e correção monetária, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a ausência de comprovação da contratação de empréstimo e a responsabilidade objetiva do réu; (ii) examinar a procedência da condenação ao pagamento de danos morais e sua adequação ao valor fixado; (iii) avaliar a legalidade da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir da autora está presente, tendo em vista que a narrativa da inicial aponta violação de direito e resistência do réu, caracterizando a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. A preliminar de ausência de interesse de agir é afastada. 4. O banco réu não comprovou a regularidade do contrato de empréstimo ou a alegada portabilidade, limitando-se a apresentar telas sistêmicas e documentos genéricos, sem prova documental específica e assinada pela autora. Cabe à instituição financeira o ônus da prova da regularidade da contratação em se tratando de relação de consumo (CPC, art. 373, II). 5. A falha na prestação de serviço caracteriza ato ilícito, nos termos do CDC, art. 14, impondo ao réu a responsabilidade objetiva. A ausência de comprovação da contratação confirma a inexistência de relação jurídica e autoriza a declaração de nulidade do contrato impugnado. 6. A responsabilidade objetiva do réu, com fundamento na Súmula 479/STJ, abrange danos decorrentes de fraudes ou falhas internas em operações bancárias, sendo irrelevante a culpa para sua configuração. 7. Quanto aos danos morais, os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - verba de natureza alimentar - extrapolam meros dissabores, causando abalo emocional e restrições financeiras significativas. O valor fixado em R$ 5.000,00 é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo à função reparatória e pedagógica da indenização. 8. A repetição de indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a conduta contrarie a boa-fé objetiva, o que se verifica no caso concreto. A devolução em dobro foi corretamente determinada pela r. sentença, conforme entendimento consolidado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da regularidade de contratação de empréstimo recai sobre a instituição financeira em relações de consumo (CPC, art. 373, II). 2. A responsabilidade objetiva de instituições financeiras abrange fraudes ou falhas internas em operações bancárias (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige comprovação de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções reparatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, § 11; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003709-68.2020.8.26.0408, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1034715-50.2020.8.26.0002, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2021; STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 23/09/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento ultra petita . Reconhecimento da procedência do pedido recursal pela parte recorrida. Agravo interno da fazenda nacional provido.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II (quota patronal, RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, FNDE e INCRA) sobre verbas que, segundo a impetrante, teriam natureza indenizatória. Postulou-se, ainda, a declaração do direito de compensar o indébito tributário recolhido nos últimos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigido pela taxa SELIC. ... ()
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312 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Empréstimos bancários firmados nos anos de 2010, 2011 e 2012 - Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, na redação vigente à época da contratação, «a taxa de juros não poderá ser superior 2,50% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Teto estabelecido que se refere ao custo efetivo total do empréstimo - Custo efetivo total dos contratos analisados que não ultrapassa o limite legal permitido - Ausente abusividade na cobranças dos juros que foram pactuados dentro do limite previsto na Instrução Normativa do INSS - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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313 - TJSP. APELAÇÕES. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência, com declaração de inexistência da relação jurídica e condenação da parte ré à restituição dobrada dos indébitos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação da autora e do banco corréu. Não cabimento. 1- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária da autora, na qual recebe aposentadoria e pensão, verbas de natureza alimentar. Não reconhecimento, pela autora, da contratação do seguro. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no instrumento contratual não partiu do punho da autora. Declaração de inexistência da relação jurídica de rigor. 2- Evidente falha na prestação dos serviços dos corréus, que devem responder solidariamente pelos danos causados à consumidora, nos termos dos arts. 14, 17 e 25, §1º do CDC. 3- Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ. 4- Restituição dos indébitos em dobro devida. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Abandono do entendimento, pelo STJ, de que a má-fé do fornecedor é elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação temporal de efeitos imposta (EREsp. Acórdão/STJ). Na espécie, as parcelas foram descontadas a partir de 2022, devendo ser restituídas em dobro porquanto a cobrança fraudulenta na modalidade de débito automático sem a devida autorização da correntista configura comportamento contrário à boa-fé objetiva. 5- Danos morais caracterizados. Dano material que atingiu valores mensais disponíveis para as necessidades básicas da autora. Autora que, ademais, demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição. 6- Majoração do quantum indenizatório incabível na espécie. Prestigiado o arbitramento singular do Juízo de primeiro grau, eis que razoável e proporcional às circunstâncias da lide e ao entendimento dominante desta Câmara. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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314 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prova de filiação apresentada. Ausência de vício de consentimento. Autora não idosa, inaplicabilidade das regras protetivas do Estatuto do Idoso. Validade da contratação demonstrada. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão da sucumbência. Honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido
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315 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. ITBI. Imunidade tributária. art. 156, §2º, I, da CF/88. Integralização de capital social. Empresa com atividade preponderante no mercado imobiliário. Exceção à imunidade tributária. Precedentes do STF (tema 796) e STJ. Impossibilidade de restituição dos valores pagos a título de ITBI. A sentença julgou a ação improcedente e deve ser mantida. A análise detalhada do caso, à luz da legislação aplicável e da interpretação dada pelos tribunais superiores, revela a falta de juridicidade da pretensão deduzida, diante da inexistência de condição objetiva para configuração do direito à imunidade pretendida. O objeto social dos demandantes consiste no «ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS e «COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS (fls. 283 e 287). A tese de defesa do réu assenta-se na ocorrência da referida situação (fls. 272), o que não foi impugnado pelos ora apelantes, em réplica. Nesse contexto, o art. 156, §2º, I, da CF/88 dispõe que «não incidirá ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". Outrossim, a imunidade tributária não é incondicionada, razão pela qual constatada a atividade preponderante das apelantes no mercado imobiliário, não há esse direito sobre a operação de integralização de capital social descrita nos autos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 796), com repercussão geral. Igualmente, não subsiste qualquer direito à repetição de indébito, pois o pagamento tributário foi realizado em conformidade com a legislação vigente, de modo que inexiste fundamento jurídico para a devolução dos valores recolhidos. Nega-se provimento, ao recurso nos termos do acórdão
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316 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANO MORAL. RECURSOS DAS PARTES.
I.Caso em exame ... ()
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317 - TJSP. Preliminar. Sentença ultrapetita. Descabimento.
Apelação. Ação Declaratória c/c restituição de indébito e reparação de danos materiais e morais. Sentença procedente em parte. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito- Cédula de crédito bancário - Improcedência - Recurso interposto pela autora com pedido de justiça gratuita em apelação - Indeferimento - Embora intimada da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu a requerente apelante o preparo recursal - agravo interno interposto, que não foi acolhido - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido
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319 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a devolução em dobro de valores indevidamente descontados, assim como fixando indenização por danos morais em R$5.000,00. 1) Irregularidade da contratação telefônica. Inobservância das regras do órgão previdenciário. Precedentes; 2) Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com redução do valor fixado a R$2.000,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão consignado (RMC). Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratação de crédito confessada. Matéria não controversa. Saques sucessivos durante cinco anos. Apresentado, com a contestação, o instrumento contratual relativo a uma das operações. Hígida a trilha de aceites eletrônicos. Correlata liberação de saque. Apresentados, também, links relativos a gravações telefônicas envolvendo a liberação de saques anteriores, quando, após informação sobre a operação, houve anuência da autora. Réplica que altera o valor dos descontos, que contam com prova míngua, limitada aos dois últimos, destoando da dimensão do pedido, que remete a 2017. Quadro probatório que exclui o vício de vontade. Recurso não provido.... ()
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321 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário relativos a clube de benefícios. Não demonstração de contratação. Determinação de devolução em dobro. Dano moral configurado. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido
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322 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por idade - Procedência, em parte - Recurso da autora - Descontos não autorizados - Ausência de prova da regularidade da contratação - Inteligência do art. 429, II, CPC - Acertada incidência da restituição em dobro e do reconhecimento do dano moral - Quantum da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida e será mantido - Honorários de sucumbência que não serão majorados - Não aplicação da tabela editada pelo órgão de classe, cujos valores representam meras recomendações, não vinculativas à decisão do juiz - Confirmação da sentença - Não provimento
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324 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante à não fixação de indenização por dano moral. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela adequado e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido.... ()
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325 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - DETENTOR DE CONTA CORRENTE DIGITAL - RÉU - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE NUMERÁRIO PARA TERCEIRO (R$ 51,85) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - APELO APENAS DO AUTOR - POSTULAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO -
observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/ ... ()
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326 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Contratos de Empréstimo Pessoal e de renegociação - Pedido do autor para juntada de todos os contratos firmados entre as partes - Ausência de decisão saneadora - Sentença de improcedência que não reconhece a relação de consumo - Apelo do autor - Requer aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e julgamento do feito - Pedido alternativo de anulação da sentença. ... ()
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327 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA DESCONTOS APÓS 31/03/2021. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por instituição financeira e autora contra sentença que declarou a inexistência de dois contratos consignados fraudulentos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... ()
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328 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30/03/2021, e em dobro referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do STJ, proferido no EARESP 676.608/RS. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso da Ré parcialmente provido, desprovido o do Autor.
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329 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso do apelante/banco provido em parte e recurso da autora improvido.
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330 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de reserva de margem consignável (RMC) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Incontrovérsia acerca do vínculo - Regular contratação do cartão de crédito consignado demonstrada - Venda casada inexistente - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Valor arbitrado (R$5.000,00) que se apresenta correto para a hipótese dos autos. Repetição do indébito deve ser em dobro, considerado precedente do STJ. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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332 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não reconhece o débito realizado pelo réu em sua conta corrente, referente a suposto contrato de seguro, porque nunca contratou serviço dessa natureza. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova documental idônea acerca da regularidade da operação impugnada pelo autor. Serviço cuja contratação não foi devidamente comprovada nos autos. Inexigibilidade do débito declarada. Repetição determinada de forma dobrada, conforme entendimento estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data do desconto. Responsabilidade civil configurada. Débito indevido realizados na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, que lhe acarretou sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença, em R$ 5.000,00, preservada. Condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em apenas 10% sobre o valor da condenação. Admissibilidade de majoração para 20% sobre a mesma base de cálculo (indenização por danos morais + repetição do indébito). Sentença reformada apenas neste último aspecto. Recurso do autor provido em parte, desprovido o do banco. ... ()
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333 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a inexistência do débito oriundo de contrato fraudulento, determinando a restituição simples de valores descontados do benefício previdenciário da parte autora até 30.3.2021 e em dobro após esta data, conforme modulação do EAREsp. Acórdão/STJ, com compensação do valor creditado. A sentença ainda estabeleceu sucumbência recíproca. O autor apelante requer condenação do réu a indenização por danos morais, majoração dos honorários advocatícios e afastamento da compensação de valores. ... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRAVAME INDEVIDO NO REGISTRO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, DESCONSTITUINDO A RESPECTIVA RESTRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO, NO QUAL FOI INDICADO COMO GARANTIA O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÃO EFETIVADA SEM PROVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO CONTRATANTE OU AUTORIZAÇÃO DO REAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES. APELANTE QUE FOI SURPREENDIDA COM O GRAVAME INDEVIDO SOBRE O SEU VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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335 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Ausência de reconhecimento do refinanciamento do empréstimo consignado. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Decisão de parcial procedência. ... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Demandante que nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa suscitada - Inocorrência - Mérito - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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337 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Cartões de crédito consignados RMC e RCC - Negativa de contratações - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Operação 18927116 (RMC) - Contratação comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Inexigibilidade e indenização indevidas - Operação 18927117 (RCC) - Contratação não provada - Declaração de inexistência que prevalece - Restituição dos valores descontados - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral - Inocorrência - Situação que não ultrapassou a seara do mero dissabor - Indenização desconstituída - Compensação de valores já deferida na sentença - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()
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338 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c.c pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, sendo incontroverso o crédito em conta do beneficiário. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Descontos indevidos em conta corrente, por título de capitalização não contratado pela autora - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e determinando a restituição dos descontos, na forma simples, anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, do desconto posterior à referida data - Recurso exclusivo da autora.
Repetição do indébito - Débitos indevidos em julho/2017 a fevereiro/2018 e julho/2022 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro no desconto posterior à referida data - Recurso negado. Dano moral - Descontos indevidos em conta corrente de título de capitalização não contratado pela autora - Descontos em benefício previdenciário - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém, em valor inferior ao pretendido - Recurso provido em parte. Verbas de sucumbência - Autora sucumbiu em parte mínima do pedido - Condenação do Banco réu ao pagamento por inteiro das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 86, §único, do CPC) - Recurso provido. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contratos por ele não celebrados - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Devolução da quantia indevidamente debitada da aposentadoria do autor - Descabimento de repetição em dobro - Inexistência de prova de dolo ou má-fé da instituição financeira - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em pequena parte
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341 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo na modalidade Margem Consignável (RMC). Ônus de comprovar a regularidade do empréstimo que incumbia à credora. Prova não produzida. Ausência de apresentação de contrato. Declaração de inexigibilidade do contrato, é de rigor. Direito ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Repetição do indébito. EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição simples do que foi descontado anteriormente à publicação do acórdão e devolução dobrada desde então. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 532/STJ. Quantum que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido
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342 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 2. A repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada, conforme entendimento fixado pelo STJ. 3. Contudo, o STJ modulou os efeitos da tese fixada nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial . 600663, 1413542, 664888, 676608 e 622897, determinando que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos, de natureza contratual e não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021.... ()
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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 2. A repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada, conforme entendimento fixado pelo STJ. 3. Contudo, o STJ modulou os efeitos da tese fixada nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial . 600663, 1413542, 664888, 676608 e 622897, determinando que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos, de natureza contratual e não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021.... ()
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345 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência do autor - Pretensão de majoração da condenação imposta a título de dano moral - Inadmissibilidade no caso concreto - Valor do suposto empréstimo depositado na conta corrente do autor - Dano moral de duvidosa configuração, mas que se deixa de afastar em virtude da proibição da «reformatio in pejus, mas, certamente, impede a pretendida majoração da indenização arbitrada - Recurso desprovido... ()
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346 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação indébita e furto qualificado - Sentença condenatória somente em relação ao primeiro delito - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu também pelo crime de furto - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Réu que admitiu ter utilizado os cartões bancários da ofendida, mas um deles foi sem o conhecimento e consentimento dela - Condenação pelo crime de furto, de rigor - Penas-base acima dos patamares mínimos em função dos maus antecedentes - Novo acréscimo em face da agravante prevista no CP, art. 61, II, h - Elevação final pela continuidade delitiva - Impossibilidade de concessão de penas alternativas em razão dos maus antecedentes - Regime semiaberto adequado e suficiente - No tocante ao crime de apropriação indébita, em que pese a ausência de recurso defensivo, fica concedido habeas corpus, de ofício, para readequação das penas, porquanto estabelecidas exageradamente e, em seguida, reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, somente em relação ao referido delito - Decurso do interstício legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Recurso do Ministério Público provido para a condenação do réu pelo crime de furto e, em seguida, readequadas as penas do crime de apropriação indébita, mediante habeas corpus, ex officio, para declarar a extinção da punibilidade em relação a este delito
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347 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO, E COM REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO TIDO COMO FRAUDULENTO, PORQUE NÃO COMPROVADA SUA REGULAR CONTRATAÇÃO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO - INDEVIDO REGISTRO DESABONADOR PROVIDO EM DESFAVOR DO DEMANDANE - VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGURA INADEQUADO PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DO MONTANTE DE COMPENSAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PORQUE MAIS ADEQUADO A REALIDADE VIGENTE, O QUE SE TEM COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE - RECURSO DO AUTORO PROVIDO
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348 - TJSP. Seguro. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Sentença parcialmente reformada. Indenização a título de danos morais majorada Verba honorária aumentada. Apelo provido
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349 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a restituição de indébito e perdas e danos - Decisão de parcial procedência - Inocorrência de julgamento extra petita - Ausência de prova da adesão do aposentado à entidade sindical - Inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário - Restituição - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do idoso - Juros de mora contados da prática do ato ilícito - Correção monetária a partir dos lançamentos indevidos e do arbitramento [R$ 5.000,00] - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 20.000,00). INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO: PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()
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