Jurisprudência sobre
apuracao do indebito
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501 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMOS.
Autora que firmou cédula de crédito bancário para refinanciar seis contratos anteriormente celebrados. Origem e lisura dos empréstimos depositados em conta corrente de titularidade da autora, bem como da cédula de crédito bancário demonstrados pelo réu. Regularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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502 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples, determinando a restituição do valor creditado ao banco, sem dano moral - Insurgência pelo autor - Acolhimento - Nulidade do contrato reconhecida, porquanto os dados biométricos utilizados para validação da contratação fraudulenta foram os mesmos que o autor forneceu para contratação regular que entabulou junto ao banco - Dano moral configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima do ofendido, interferindo em sua subsistência e o obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou e que já havia contestado na seara administrativa - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido - Juros de mora que se contam do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir deste acórdão (Súmula 362/STJ) - Sentença parcialmente reformada - Honorários recursais devidos e elevados em mais R$ 200,00 - Recurso provido.... ()
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503 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DOS 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR (ALEGANDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE) E REEXAME NECESSÁRIO - INSURGÊNCIA DESPROPOSITADA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.
Recurso improvido. Sentença de improcedência decretada em sede do reexame necessário... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA CABIA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR/RECORRENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo a associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com o demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé. ... ()
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505 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de procedência parcial. Apelo da autora e da seguradora. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora afastada. Legitimidade reconhecida. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores inseridos na cadeia de consumo. Autor que é surpreendido com desconto, a título de prêmio de seguro, em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário, referente a contrato que alega desconhecer. Dano moral bem reconhecido, atendendo aos princípios da razoabilidade e aos critérios da Câmara. Majoração dos honorários advocatícios. Acolhimento. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo dos réus. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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506 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Autora nega a contratação. Sentença declarou a inexigibilidade de débito e condenou o réu à restituição simples dos valores descontados da autora, afastando o pedido de reparação por dano moral. Insurgência de ambas as partes. Contratação não comprovada. Autora negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, não recolhendo o valor dos honorários periciais como determinado. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Em recurso, autora não impugnou a forma de restituição do indébito ou o recebimento de valores em conta. Restituição de valores mantida na forma da sentença, admitida a compensação. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. Consectários legais na forma da Lei 14.905/24. Ante a sucumbência mínima da autora, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos exclusivamente pelo réu, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Proveito econômico obtido não é irrisório ou inestimável. Honorários fixados sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido
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507 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de parcial procedência com condenação de restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples, afastado o pedido de indenização por danos morais - Inconformismo exclusivo da requerente - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e restituição em dobro das quantias descontadas - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
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508 - TJSP. Recurso de Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de empréstimo pessoal consignado, cumulada com condenação por danos morais e repetição do indébito em dobro. Alegação de abusividade da taxa de juros de empréstimo consignado e de cobrança indevida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
1. Possibilidade de revisão da taxa de juros em casos excepcionais, típicos de relação de consumo com comprovação de abusividade que implica na manifesta e exagerada desvantagem para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, IV, do CDC, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 2. Contratação realizada sob a égide da Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, a qual limitava a taxa de juros à 2,14% ao mês, taxa idêntica à prevista no contrato objeto da demanda. Inaplicabilidade da taxa de juros média divulgada pelo BACEN, diante de norma específica do INSS para crédito consignado em benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Readequação de taxa de juros descabida. 3. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total da operação (CET), o qual é composto, além dos juros pactuados, por outros encargos financeiros. Abusividade não configurada. Precedentes do TJSP. 4. Incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por força do disposto no CF, art. 153, V/88, Lei 8.894/1994 e Decreto 6.306/2007. Irrelevância da vontade das partes contratantes. 5. Contrato celebrado de maneira clara e transparente quanto à especificação dos juros, tributos e tarifas aplicáveis, os quais discriminados de maneira individualizada e destacada no próprio instrumento contratual, em prestígio ao postulado da boa-fé. Sentença mantida sob os próprios fundamentos. 6. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita e a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. 7. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - TJSP. APELAÇÃO - LIGAÇÕES INCESSANTES AO CONSUMIDOR - ATOS QUE ULTRAPASSARAM AS BALIZAS DO SENSO COMUM - DANO MORAL - CABIMENTO.
-Débito de terceiro- Ligações incessantes apesar da oposição do consumidor- Conduta que ultrapassa o mero aborrecimento - Indenização por danos morais- Cabimento: - A hipótese na qual a instituição financeira, através de empresa de cobrança, efetua incessantemente dezenas de ligações para cobrança de dívida, em nome de terceiro, que ultrapassa o mero aborrecimento, merecendo ser reparada com a fixação de indenização por danos morais. ... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL:Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. ... ()
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511 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXILIAR DE SERRALHERIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR- BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso da obreira desprovido... ()
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512 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com danos morais fixados em R$5.000,00 - Apelo de ambas as partes -
Apelo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para R$10.000,00 - «Quantum mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Apelo da ré - Aplicação do CDC - Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Dever de restituição em dobro - Dano moral configurado - Descontos afetaram a dignidade humana da apelada, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento - Minoração do quantum indenizatório fixado - Impertinência - Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença mantida - Recursos desprovidos -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJSP. Ação declaratória de Inexistência de débito c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Responsabilidade objetiva da instituição financeira prestadora de serviços (CDC, art. 14) - Risco da atividade - Súmula 479 do C. STJ - Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada compete ao banco - Documentos exibidos nos autos não confirmaram a autenticidade da assinatura digital pela perícia - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTORA objetivando a majoração dos danos morais e honorários advocatícios - RECURSO DA RÉ inicialmente aventando preliminar de cerceamento de defesa, ante a ausência de depoimento pessoal da autora - No mérito, insistindo na regularidade da contratação pactuada, não podendo ser admitida uma suposta fraude, porquanto teria atendido a todas as verificações de autenticidade, com a consequente inversão do julgado - Eventualmente, postulou a redução da indenização por dano moral, sustentando ainda que a repetição de indébito deve ser de forma simples, não em dobro - Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Danos materiais - Repetição em dobro após 30.03.2021 (CDC, art. 42 e Tema 929 do STJ). - Dano moral configurado, porquanto ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua demonstração - Indenização majorada para R$10.000,00 - Recurso da ré IMPROVIDO - Recurso da autora PARCIALMENTE PROVIDO
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514 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE COZINHA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso da autora desprovido... ()
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515 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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516 - TJSP. Acidente do Trabalho - Moléstias ortopédicas (Ombros) - Alegação de agravamento do quadro clínico identificado em ação acidentária pregressa - Perícia técnica atual que não reconhece a incapacidade laborativa parcial e permanente e o nexo causal - Auxílio-Acidente indevido - Improcedência mantida.
Rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito por descumprimentos contratuais - Pretensão revisional de contrato - Compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária - Loteamento - Alegação de anatocismo - Laudo pericial cuja conclusão é de que foram cobrados valores a maior - Situação excepcional - Desconformidade com a previsão contratual - Parcial procedência em primeiro grau - Índice de correção monetária não alterado - Falta de interesse recursal quanto à matéria que impugnou suposta alteração do índice - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte, e na parte em que conhecido, desprovido
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518 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - CPC, art. 344 - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR - RECURSO ADESIVO; PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS
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519 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação do autor de que pretendeu quitar um empréstimo que tinha com o Banco BMG, porém foi induzido a erro e o banco acabou realizando outra contratação, sem o seu conhecimento, e que, posteriormente, foi transferido para o Banco Santander. Sentença de parcial procedência. Pretensão do corréu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. Vício na manifestação de vontade do autor, que foi induzido em erro, imaginando que estaria quitando o empréstimo e não contratando outro. Danos moral e material configurados e que devem ser reparados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de rescisão contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência.Inconformismo do Autor.Petição superveniente manifestando desistência do Recurso interposto. Homologação do pleito. Inteligência do CPC, art. 998. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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521 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Apelação da autora. Sentença que julgou improcedente a demanda, sem realizar perícia nas assinaturas dos documentos juntados pelo banco, tampouco expediu ofício requerido pela ré e reconheceu a validade do contrato, com julgamento improcedente. Alegação da autora de cerceamento de defesa acolhida. Inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. Custeio da perícia caberá ao banco-réu. Preliminar acolhida. Sentença anulada.
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522 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade desta contratação, já que, intimado a se manifestar sobre a produção de prova, não requereu perícia grafotécnica - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Danos morais também configurados - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado majorado - Autorizada a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados em conta bancária da autora - Sentença reformada em parte - Recurso do réu improvido e provido o da autora
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523 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
JUROS REMUNERATÓRIOS -Taxa de juros remuneratórios pactuada em 14,50% ao mês e 407,77% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada é várias e várias vezes superior à taxa média de mercado - Adequação das parcelas à taxa média de marcado que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. ... ()
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524 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo consignado. Alegação de falsidade do documento. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Perícia grafotécnica que comprovou a não contratação. Declaração da inexigibilidade da dívida referente aos contratos de rigor. Repetição do indébito. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Reconhecimento de inexistência de negócio que demanda o retorno das partes ao status quo ante. Compensação que fica sujeita à prova, pela ré, em liquidação, do efetivo crédito da quantia em conta de titularidade do autor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Quantum mantido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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525 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso de terceiro interessado contra a decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido com réu em ação penal, supostamente utilizado para o transporte de entorpecentes. Impossibilidade de acolhimento. Propriedade do automotor controvertida. Inteligência do art. 120, «caput, e § 4º, do CPP. Precedentes. Perdimento do bem decretado na r. sentença prolatada nos autos de origem que não se mostra, em princípio, indevido. Tema 647 da Repercussão Geral. Desprovimento
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526 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do negócio e a devolução dobrada do indébito, sendo improcedente o pedido de danos morais. Apelo da autora pleiteando indenização por danos morais em R$10.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus, deixando de comprovar a probidade do negócio ou a legitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. Ausência de documentos capazes de afastar as dúvidas suscitadas na inicial. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora. Impacto de natureza financeira caracterizado. Indenização por danos morais devida. Valor pleiteado pela recorrente de R$10.000,00. Exagero. Danos morais que deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao Recurso
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527 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da associação ré. Preliminar de nulidade por ausência de audiência de conciliação rejeitada. Gratuidade de justiça deferida à entidade sem fins lucrativos que atende idosos, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de prova da relação jurídica. Repetição de indébito na forma simples até a citação e em dobro após, conforme Tema 929 do STJ. Danos morais configurados. Quantum indenizatório de R$5.000,00 mantido. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso não provido
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528 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de apropriação indébita. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. O acusado é reincidente em crime patrimonial. Já cumpriu pena privativa de liberdade; mesmo assim, voltou a delinquir. Tem-se, pois, um grau de culpabilidade a indicar que a substituição da pena privativa de liberade por penas restritivas de direitos não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 44, II e III, do CP). Pelo que o caso não é de concessão do benefício, a despeito de não se tratar de reincidência específica.Recurso desprovido.
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529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo o fornecedor se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé do ente de direito privado. ... ()
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530 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - PAIR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL OCUPACIONAL DESCARTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido.... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO DA AUTORA INSUBSISTENTE. SEGURADORA QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI, OPORTUNAMENTE, COLOCADA EM DÚVIDA PELA AUTORA. SITUAÇÃO QUE CONFERE A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais e materiais. Alegada cobrança indevida na conta do autor. Devolução em dobro. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.
Apelação do autor. Dano moral configurado. Pedido para majoração dos danos morais. Possibilidade. Dano moral fixado mantido em R$5.000,00. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Precedentes. Apelação dos réus. Renovação dos argumentos anteriores. Não comprovação da ilegalidade da cobrança. Não acolhimento. Pedido para afastamento da repetição de indébito em dobro e não reconhecimento dos danos morais: impossibilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Julgamento antecipado anulado por v. acórdão precedente, para que se produzisse prova pericial. Ré que não juntou o documento necessário para a realização da prova pericial de forma que, reconhecido seu ônus da prova, foi cancelada a prova pericial, precluindo seu direito. 2. Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Provas constantes nos autos que corroboram a alegada fraude. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. Deficiência probatória somada com a preclusão da prova pericial que conduz à declaração da inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante subtraído da autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. 3.1. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos. Providência que não constitui ganho, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. 3.2. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 3.3. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimos não contratados. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade do contrato e respectiva dívida, e condenar a ré a restituir à autora o indébito de forma dobrada, bem como a fazer cessar os descontos em seu benefício previdenciário sob pena de multa cominatória, determinando-se à zelosa Serventia a expedição de carta para intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJSP. Apelação Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. - Descabimento. Prova suficiente da relação existente entre as partes. Autor que não trouxe aos autos qualquer elemento de prova hábil a refutar a farta documentação juntada pelo réu. - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO
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535 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões nos joelhos. Improcedência. Apelação. Desnecessidade de reabertura da fase instrutória. Laudo médico-pericial claro, objetivo e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Contrato de empréstimo consignado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Ausência de prejuízo diante da suficiência da prova carreada aos autos - Audiência de justificação realizada em que a autora reconhece a contratação do empréstimo - Prova de que a autora efetivamente contratou o empréstimo, concordando com os descontos em sua conta bancária - Incidência do CDC - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus em demonstrar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Manutenção da condenação por litigância de má-fé - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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537 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE COBRANÇA. SENTENÇA PRESTIGIADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por condomínio edilício contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação da cobrança da tarifa mínima de água e esgoto com base na multiplicação pelo número de economias, proferida sob novo entendimento firmado pelo STJ. ... ()
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538 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Pagamento de compra realizado com utilização de «QR Code da instituição financeira ré recusado. Valor da operação, no entanto, posteriormente debitado da conta da autora. Recusa à restituição, só realizada após a propositura da demanda. Evidente a falha nos serviços, o que não mais se discute nesta esfera recursal. 2. Dano moral caracterizado. Situação em que há de se considerar, de um lado, as angústias e aflições, a perda de tempo e o desgaste experimentado pela autora, de outro, o completo descaso que lhe foi dispensado pela fornecedora de produtos e serviços ré. Situação em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização que se arbitra em R$ 3.000,00, considerados os padrões adotados por esta Colenda Câmara em hipóteses análogas. 3. Sentença parcialmente reformada para acolher parcialmente o pedido indenizatório e atribuir a responsabilidade pelas verbas da sucumbência exclusivamente à ré (Súmula 326/STJ).
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Inépcia da petição inicial afastada. Presença dos requisitos formais. Fatos narrados dos quais decorrem logicamente os pedidos articulados que compõem a pretensão. 3. Ação revisional de contrato bancário. Alegada abusividade das taxas de juros e da capitalização. Ausência de apresentação de contrato pela instituição financeira. 3.1. Taxa de juros. Aplicação da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie (Súmula 530/STJ), salvo se a taxa contratada for mais benéfica ao devedor. 3.2. Capitalização de juros. De acordo com a jurisprudência do STJ, a pactuação da capitalização dos juros é exigida inclusive para a periodicidade anual (tese adotada no Tema 953 STJ). Não comprovada a pactuação, impõe-se a exclusão da cobrança de juros capitalizados, no caso concreto. 3.3. Indébito simples. Cálculo que deve ser procedido em sede de liquidação, a permitir a cobrança das parcelas vincendas na data da homologação da conta conforme os critérios ora delineados, e, quanto às vencidas, a condenação da ré a restituir o indébito, com acréscimo de correção monetária a partir dos desembolsos, e juros de mora de 1% ao ano a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor. 4. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR INDUSTRIAL - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Apelo do obreiro desprovido... ()
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença em sede de ação declaratória c/c repetição de indébito - Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Logradouros Públicos e de serviços de bombeiro - Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do Município de Espírito Santo do Pinhal, por entender ser necessária a comprovação do efetivo pagamento pela exequente e não por terceiros - No julgamento da apelação, restou expressamente reconhecida a «desnecessidade de comprovação de que o proprietário e não eventual locatário teria suportado a tributação - Direito à restituição que depende unicamente da condição de proprietária ou possuidora do imóvel na época dos pagamentos indevido - Impossibilidade de restituição das taxas referentes ao imóvel doado para o filho da agravante e às inscrições imobiliárias 634900 e 386300 por ausência de qualquer documento sobre esses imóveis - Decisão que deve ser parcialmente reformada apenas para incluir os imóveis doados à agravante em 05/06/2014 e 07/05/2014 - Planilha de cálculo apresentada pela exequente, com anuência da Municipalidade, que indica que os débitos são do período de 31/12/2014 a 31/12/2017 - Decisão ilíquida - Fixação do percentual dos honorários advocatícios em sede de liquidação - Inteligência do, II do § 4º do CPC, art. 85 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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542 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR/ INSPETORA DE ALUNOS - PAIR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso da autora desprovido. ... ()
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543 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em coluna lombar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício indevido - Sentença reformada - Decreto de improcedência do pedido.
Dou provimento aos recursos oficial e autárquico, para julgar o pedido improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Pretensão de majoração do quantum indenizatório que é de rigor, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso provido
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545 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do laudo pericial para apuração dos valores pagos a maior em virtude de reajustes indevidos aplicados por plano de saúde. ... ()
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547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INUSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. ... ()
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548 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO CONHECIDO.
1.Apelação da autora pela ampliação da condenação e apelação do banco requerido, BANCO BRADESCO contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente contrato e o condenou, juntamente com o Banco Pan S/A, à repetição dobrada do indébito. Conhecido apenas o recurso da autora, pois o do BANCO BRADESCO S/A não observou a dialeticidade. ... ()
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549 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MONTADOR DE AUTOS - MALES COLUNARES E LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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550 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE PRODUÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido... ()
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