Jurisprudência sobre
apuracao do indebito
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451 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM CANCELAR O CARTÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RÉU QUE DEMONSTROU OPOSIÇÃO AO PEDIDO EM SUA CONTESTAÇÃO. 2. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS/PRES 28/2008 E 138/2022. RÉU QUE TEM O DEVER DE PROMOVER A EXCLUSÃO DA «RMC JUNTO À DATAPREV (INSS). 3. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO PROVIDO
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452 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE FIRMADO. EMPRÉSTIMO EXISTENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDOS, DADA A FALTA DE RECURSO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos na conta do autor e condenou o banco réu à restituição simples dos valores debitados, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Apenas o autor apelou, oportunidade em que pleiteou a restituição em dobro do valor emprestado e a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. ... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. O AUTOR TEM EXPERIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. CONTRATO ELETRÔNICO DE REFINANCIAMENTO QUE SERVIU PARA QUITAR OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO RÉU. 3. O CONTRATO POSSUI ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA. O AUTOR RECEBEU O TROCO DOS CRÉDITOS NA SUA CONTA E NÃO OS DEVOLVEU. FATO ATESTADO POR EXTRATO BANCÁRIO. AQUIESCÊNCIA DO AUTOR COMPROVADA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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454 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Depoimento da vítima e de policiais civis dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita. Confissão do acusado em sede de acordo de não persecução penal. Revelia. Condenação mantida. Penas dosadas e aplicadas dentro dos parâmetros exigidos. Regime aberto e substituição da privativa. Desprovimento
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455 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA EM ANTEBRAÇO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PELO AUTOR. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Acidente de trajeto. Fratura em antebraço. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo segurado. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. ... ()
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456 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Trauma no 2º dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido. ... ()
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457 - TJSP. Apelação - Ação de declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano material e moral - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira.
Empréstimo consignado - Contrato celebrado sem observância das formalidades legais exigidas diante da condição de analfabeta da autora - Avença firmada eletronicamente e impugnada pela autora - Aplicação do CDC - Réu que não demonstrou o efetivo consentimento da consumidora, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015, prevalecendo a dúvida quanto à higidez do documento apresentado, a ensejar o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples - Ausência de comprovação de dolo ou má-fé do banco. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Contrato bancário. Autenticidade afastada por perícia grafotécnica. Responsabilidade do banco réu. Súmula 479/STJ. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada pela sentença, é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada nem tampouco vil. 3.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade aquiliana. Fluência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Multa cominatória. Determinação à instituição financeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da sentença, cesse os descontos discutidos nos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade do prazo e montante fixados, diante da natureza alimentar da verba e da capacidade econômica do banco réu, pois valor inferior não o retiraria de sua inércia. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba de 10% sobre o valor da condenação devida pelo réu ao patrono da autora. Majoração. Cabimento. Arbitramento em 20% do valor da condenação, diante da relativa complexidade da causa. 6. Litigância de má-fé. Juntada, pelo réu, de contrato com assinatura falsificada da parte autora. Alteração da verdade dos fatos. Inocorrência. Parte ré que apresentou o instrumento contratual de que dispunha. Conduta que não objetivou o obscurecimento dos fatos, mas sim sua elucidação. Falsificação da assinatura da autora que se consubstanciou na própria questão controvertida. Multa afastada. 7. Sentença reformada, para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao réu, e majorar os honorários advocatícios devidos pelo réu ao patrono da autora para 20% do valor da condenação. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.
Improcedência da ação. Apelo da autora. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DE ASSINATURA EM DOCUMENTO PELA AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA PELA OMISSÃO DA RÉ QUE NÃO PAGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À ASSOCIAÇÃO E QUE DELE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DEMONSTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA REQUERENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO: PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pela consumidora, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. ... ()
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461 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Recurso da assistente simples - Ausência de recurso da autarquia assistida - Recurso interposto pela assistente simples não conhecido. ... ()
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462 - TJSP. Apelação Cível. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência, com reduzido valor da causa e não acolhida do pedido de danos morais. Apelação interposta pela autora requerendo a manutenção do valor da causa conforme inicial e a majoração da indenização para R$56.480,00. Valor da causa: preclusão. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Falha na prestação do serviço pela ré, sem comprovação da regularidade da contratação. Consideração de que os descontos indevidos em benefício previdenciário possuem natureza alimentar. Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor adequado e proporcional. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso parcialmente provido
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463 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Apelo do obreiro desprovido... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados até a citação, e em dobro após essa data, determinando, também, a compensação de valores - Recurso que se insurge quanto ao arbitramento de danos morais, forma de repetição do indébito e afastamento da devolução de valores - Danos morais não configurados - Reserva de margem consignável em valores ínfimos - Quantia tomada que fora depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Restituição do montante subtraído do autor, observando a data da tese mencionada, deve ser realizada parcialmente em dobro - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Mantida a necessidade de compensação de valores, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte do autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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465 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão da taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal, repetição de indébito e indenização por danos morais. O apelante sustenta que a taxa de juros determinada pelo juízo a quo não reflete a efetiva taxa média de mercado, postulando sua redução para 70,29% ao ano. Requer, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a fixação de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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466 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Uso indevido de placas oficiais em veículo particular de propriedade do Prefeito Municipal- Adaptação gritantemente grosseira, por sobre o emplacamento original, de maior tamanho e com o uso de «borboletas para afixá-las, de enormes proporções- Registro original do veículo e também do emplacamento oficial constante do departamento de trânsito- Inexistência de tipicidade em tal conduta- Uso justificado pelo Prefeito Municipal para se deslocar até a Capital em locais que só admitem veículos com emplacamento oficial- Inexistência de infração de trânsito ocorrida em tais deslocamentos- Prejuízo para ordem viária ou erário público, igualmente não apontados pela Acusação- Atipicidade da conduta notória- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido- Sentença absolutória calcada no CPP, art. 386, III mantida na íntegra.
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467 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MONTADOR DE VEÍCULOS - LER - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... ()
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468 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(síndrome do manguito rotador, condropatia nos joelhos e males de coluna) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO -
Empréstimo consignado - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Contrato com assinatura, não reconhecida pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da operação - Falha na prestação do serviço evidenciada - Devida a declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato, em questão, bem como, a restituição dos valores, indevidamente, descontados do benefício previdenciário do autor - Danos morais não caracterizados - Inexistência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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470 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pelos réus, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Lesão por esforços repetitivos nos membros superiores e males de coluna - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual e conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A
cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3 - O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 4 - Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão".... ()
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473 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Procedência - Contratação de cartão de crédito negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao banco réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Ausência de prova para tanto - Declaração de inexistência do contrato bem reconhecida pelo douto Magistrado e que comporta ser mantida - Dano material comprovado, uma vez que foram descontados da conta corrente do autor valores relativos à anuidade de cartão de crédito não contratado - Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da teoria do risco da atividade - Cabimento da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, diante da evidente falha grave da instituição financeira - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Valor arbitrado que merece ser mantido - Sentença mantida - Recursos improvidos
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474 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, termo de adesão, geolocalização, IP e documento pessoal da autora, além da disponibilização do saque em sua conta - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Litigância de má-fé - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, afigura-se escorreita sua condenação nas penalidades previstas no CPC, art. 81 - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Procedência - Empréstimos consignados - Contratação negada pela demandante - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao banco réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Ausência de prova para tanto - Declaração de inexistência dos contratos bem reconhecida e que comporta ser mantida - Restituição em dobro determinada e que também deve prevalecer - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Valor fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Honorários de sucumbência - Redução - Descabimento - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido
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476 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito - contratações de tarifas de registro do contrato e avaliação de bem (STJ, Tema 958).
1. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (STJ, Tema 958) 2. «Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (STJ, Tema 621) 3. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito - IPTU do Exercício de 2022 - Município de São José do Rio Preto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Dispositivo legal invocado pela autora (LM 3.359/1983, art. 12) que foi revogado pela LCM 96/1998, nos termos do art. 2º, §1º da LINDB - Ausência de ilegalidade na aplicação da alíquota de 3% sobre o valor venal do imóvel, em razão da ausência de edificação - Possibilidade de aplicação de alíquotas diferentes em função de imóvel edificado ou não edificado - Violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva não configurada - Precedentes - Isenção tributária condicionada à comprovação das condições exigidas pela legislação municipal perante à Administração - Lançamento que deve subsistir - Manutenção da r. Sentença - Majoração da verba honorária - Recurso não provido
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478 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré quanto à não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado, mas reduzido para R$ 2.000,00, considerada a realização de apenas dois descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais sem majoração. Recurso parcialmente provido
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479 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Apelação do vencido. Réu não provou que a operação financeira realizou-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Restituição do indébito de forma simples. Dano moral configurado. Reparação reduzida de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. Litigância de má-fé não verificada. Recurso provido em parte... ()
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480 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA SEGURADORA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face da instituição financeira e da seguradora, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral, em razão de cobranças indevidas de seguro não contratado. Sentença de parcial procedência. As partes requeridas apelaram objetivando a improcedência da demanda ou redução da indenização e afastamento da repetição em dobro. ... ()
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481 - TJSP. declaratória de INEXISTêNCIA DE DÉBITO cumulada com REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Empréstimo consignado dito não celebrado - Prova suficiente da avença - Contratação eletrônica apta a produzir os efeitos de direito - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida - Ausência de comprovação de estorno do valor creditado - Pagamento de boleto identificado em CNPJ de terceiro - Ausência de ilícito - Descabimento da restituição de valores ou de indenização por dano moral - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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482 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Rescisão antecipada do contrato por falha na prestação dos serviços da ré. Bloqueio indevido de linhas telefônicas. Autora que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Multa contratual afastada. Dano moral não demonstrado. Pessoa jurídica. Ausência de prova de ofensa à sua imagem perante terceiros. Recurso parcialmente provido
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483 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau declarou a inexistência do débito relativo ao contrato contestado, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca. A autora pleiteia a condenação do réu por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. O réu, por sua vez, sustenta cerceamento de defesa, defende a validade da contratação e requer a improcedência total dos pedidos. ... ()
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484 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão nos membros superiores. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial claro, objetivo e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora quanto à condenação por litigância de má-fé - Rejeição - Litigância de má-fé configurada, diante da alteração da verdade dos fatos pela autora - Autora que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pela ré reiterou a alegação de desconhecimento da origem do débito - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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487 - TJSP. Apelação - Telefonia - Ação de declaratória c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Relação travada entre as partes se submetendo à disciplina do CDC, dada a vulnerabilidade da empresa autora frente a ré, por aplicação da chamada teoria finalista mitigada. Precedentes. 3. Irrepreensível, porém, a solução atribuída ao litígio em primeiro grau, em razão da completa ausência de prova da versão descrita na petição inicial, no sentido de que os serviços da ré não vinham sendo prestados. Ausência de verossimilhança afastando a pretendida aplicação do mecanismo da inversão do ônus da prova. 4. Sentença confirmada.
Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimo negada pela autora - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica (art. 373, II do CPC) - Inexigibilidade da dívida acertadamente reconhecida - Insurgência da demandante em relação à indenização por danos morais - Reparação cabível no presente caso, porém não no montante pleiteado, posto que exacerbado - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido
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489 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Negativa do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações - Prova documental demonstrando a adesão da autora como avalista de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, responsabilizando-se como devedora solidária do contrato - Perícia grafotécnica concluiu pela convergência das assinaturas da autora - Conjunto probatório a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes - Demonstrada a existência de saldo devedor remanescente após a venda extrajudicial do veículo dado em garantia fiduciária - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição do indébito indevida - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso negado.*
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490 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de lastro para justificar a cobrança perpetrada pela ré. Sentença de parcial procedência com rejeição da pretensão reparatória. Dano moral. Cobrança indevida. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Autora que não foi negativada. Não demonstrada a perda excessiva de tempo útil, de natureza irrecuperável, ou desvio produtivo da consumidora para obtenção da resolução do problema dentro do limite do aceitável. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora. Verba honorária que não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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491 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Apresentadas as razões do recurso em contraponto aos fundamentos da sentença. Insurgência do autor contra juros excessivos, além da cobrança de tarifas de cadastro e registro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato comprovado (gravame). Incidência de IOF nos termos da lei. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido
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492 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Artrose dos ombros, síndrome do manguito rotador, epicondilite, cisto sinovial no punho direito, condromalácia patelar incipiente nos joelhos e lesão do menisco medial - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AUTOR QUE RECLAMA DE SAQUE INDEVIDO REALIZADO EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, NA DATA DE 04/05/2023. RECURSO DO RÉU QUE SOMENTE FOI PROTOCOLIZADO EM 14/06/2023, RESTANDO, PORTANTO, INTEMPESTIVO. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.
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494 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso
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495 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de relação jurídica, (ii) repetição de indébito e (iii) indenização por danos morais - Procedência. ... ()
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496 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(acrômio tipo II, síndrome do manguito rotador, encondroma no ombro esquerdo e males de coluna) - Incapacidade laborativa e nexo causal afastados pela perícia - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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497 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Recurso da autora visando a restituição dobrada de valores - Descabimento - apelante celebrou livremente o contrato de empréstimo pessoal com a ré. não é possível alegar que a instituição financeira ré tenha cometido engano injustificável, nem que tenha agido com culpa ou má-fé - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO APÓCRIFO. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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499 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária c/c Repetição de Indébito - ISSQN - Sentença de procedência - Cabimento - Competência tributária - Serviço de tratamento e destinação final de resíduos sólidos (item 7.09 da lista anexa à Lei Complementar n 116/2003) - Local da execução dos serviços - Hipótese de exceção prevista no, VI do Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Competência do Município de Mauá, onde está situado o aterro sanitário e local da destinação do resíduo coletado - Pedido de repetição de indébito do valor retido em SBC - Acolhimento - Correção monetária pelo índice IPCA-E a partir dos pagamentos indevidos (Súmula 162/STJ) - Juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ) - Sentença de procedência mantida - Alteração apenas quanto ao termo inicial dos consectários legais - Recurso provido em parte... ()
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500 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito - Extinção do processo sem resolução de mérito, porque a postulante deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração assinada fisicamente - Descabimento - Petição inicial acompanhada de procuração com assinatura digital autenticada pela plataforma de assinatura «ZapSign, constando do respectivo relatório que o e-mail utilizado para tanto é da autora - Presente autenticidade contida nos autos 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024 - Aceitação da procuração possibilitada no caso concreto - Demais disso, as razões recursais estão acompanhadas de procuração assinada fisicamente, com expressa menção desta demanda - Extinção do feito afastada - Sentença cassada - Recurso provido
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