Jurisprudência sobre
apuracao do indebito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 18,50% ao mês, correspondendo a 666,69% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 6,85% ao mês, correspondendo a 121,44% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para agosto de 2018. Contrato bancário - Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que não se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores a mais, derivados dos juros remuneratórios excessivos, que foram cobrados anteriormente à publicação dos citados precedentes, ocorrida em 30.3.2021 - Restituição singela que constitui consequência lógica do reconhecimento da cobrança abusiva da prática de juros - Admitida a compensação entre o valor a ser restituído e eventual débito em aberto - Sentença reformada nesse ponto, em prol da ré. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos que teriam sido causados pela ré com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em R$ 1.200,00 - Verba honorária fixada por equidade na sentença - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado ínfimo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante do baixo valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos, em prol do advogado da autora, em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 17.691,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Apelos da autora e da ré providos em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improcedência da alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente a imposto de renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. Forma de apuração do indébito. Cômputo das contribuições pessoais vertidas, ao fundo de previdência, no período de 1º de janeiro de 1989 até 31 de dezembro de 1995 ou até a data da aposentadoria, se concedida em momento anterior ao termo final desse período. Pretensão recursal contrária à jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Procedência em parte - Inconformismos das duas partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Redução, contudo, do montante fixado de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida por esta em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo da ré acolhido em parte, desprovido o do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Autor se insurge contra a realização de contrato de empréstimo com desconto em seu benefício previdenciário - Contrato digital que informa a geolocalização diversa da residência do contratante, além de aparelho celular diverso - Ausência de prova efetiva da pactuação pelo recorrente - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 5.000,00 - Elevação para R$ 10.000,00 - Possibilidade - Repetição do indébito em dobro que deve ser afastada, ante a ausência de prova de ma-fé do Banco - Recurso do autor provido, parcialmente provido o do Banco.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. Empréstimo consignado com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador.
Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo desta - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços - Golpe do motoboy - Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de demonstrar suas alegações de excludentes de responsabilidade, de inexistência de serviço defeituoso, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - CDC, art. 14 - Aplicabilidade da Súmula 479/STJ - Fortuito interno - Inexigibilidade do débito e da cobrança de encargos bancários - Dever de restituir o valor debitado - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. OBRIGAÇÃO NULA. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 2. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO DO AUTOR, O QUE LHE CAUSOU INEGÁVEL AFLIÇÃO, TRISTEZA E SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO. 3. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDEU ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E À EXTENSÃO DO GRAVAME. VALOR BEM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESCABIDA A MAJORAÇÃO OU A REDUÇÃO. 4. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA -Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar e condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Incontroversa a falha na prestação do serviço e inexigibilidade do débito. DANOS MORAIS. Cabimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00, cuja quantia se mostra mais adequada a compensar a parte autora pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Quantia corrigida a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, a partir de 30.08.24 incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da parte autora que deverá ocorrer de forma simples para os descontos ocorridos, até a data de 30/03/2021, e, a partir dessa data, ou seja, 31/03/2021, em dobro. Valores que devem ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. COMPENSAÇÃO. Valor comprovadamente creditado na conta corrente do autor que deverá ser corrigido pela tabela prática do TJSP, desde a data do depósito, sob pena de enriquecimento ilícito da parte, a ser apurado em cumprimento de sentença, observando-se os parâmetros fixados pela Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ rejeitada. Ausência de dolo processual. Sentença reforma em reduzida parte. APELAÇÃO DO RÉU e RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Previdência privada. Plano de pecúlio. Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, fundada na inobservância de reajuste igualitário de contribuições e benefícios prevista no art. 5º do regulamento do plano.
A prova pericial realizada apurou que os reajustes não igualitários das contribuições e dos benefícios decorreram da necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do plano, devidamente aprovados pela SUSEP e previstos no art. 39 do regulamento do plano. Abusividade da conduta da ré não caracterizada. Pretensão inicial improcedente. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. Direito civil e consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Prescrição trienal. Relação extracontratual. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, com fundamento no CPC, art. 487, II em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão da autora para a repetição de indébito e indenização por danos morais, considerando a natureza extracontratual da relação, bem como o prazo prescricional aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 206, § 3º, V, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de três anos para pretensão de reparação civil em relações extracontratuais, aplicável ao caso, uma vez que a autora sustenta não ter celebrado contrato que autorizasse os descontos. 4. No contexto de relação extracontratual, o termo inicial da prescrição ocorre com a ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata), presumindo-se, na ausência de comprovação pela autora, que a ciência se deu na data dos próprios descontos impugnados, em janeiro a agosto de 2019. 5. Tendo em vista que a ação foi ajuizada somente em 30 de maio de 2023, resta ultrapassado o prazo de três anos para a pretensão de reparação civil e repetição de indébito, configurando-se a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de três anos para pretensão de reparação civil em relações extracontratuais, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Em ações de repetição de indébito em que a parte autora alega ausência de contratação, a prescrição se inicia na data da ciência inequívoca dos descontos impugnados, que, na ausência de prova em sentido contrário, presume-se ocorrer na data dos próprios descontos. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 373, I, e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 16/08/2021; TJSP, AI 2334936-41.2023.8.26.0000, rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - COMPENSAÇÃO DE VALOR CREDITADO EM CONTA CORRENTE PARA NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, STJ - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão c/c repetição do indébito - Tarifa de seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição que deverá ser feita de forma simples - R. sentença de improcedência - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Conta corrente. Cobrança de Cesta de Serviços. CDC. Ausência de comprovação de contratação do pacote lançado. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples. Má-fé não configurada. Tema 929, do STJ. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade da consumidora idosa. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00 mantida. Sucumbência bem fixada. Recurso da autora não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Aplicação da teoria do risco profissional - Conjunto probatório desfavorável ao réu, mormente ao que toca à prova grafotécnica - Declaração de inexistência de débito que era de rigor - Cabível a aplicação do CDC, art. 42, ante a ausência de erro justificável - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Descabido o pleito de redução do «quantum indenizatório - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Alegação de desnecessidade de ação judicial para cancelamento do cartão de crédito - Razões dissociadas do julgado recorrido - Matéria não conhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de não incidência sobre receitas provenientes de cessão do direito de exploração de uso de imagem, som, voz e apelido. Procedência. Inexistência de prestação de serviço. Precedentes desta corte. Recurso denegado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora afastado, contudo o dano moral - Recurso da autora com relação ao dano moral e honorários de sucumbência - Cabimento em parte - Desconto mensal de valor diminuto, com a demanda ajuizada apenas nove meses após o primeiro desconto - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral não configurado - Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da condenação que se mostram irrisórios (R$ 81,00) - Honorários que devem ser fixados por equidade, em R$1.000,00 - Incidência da tese firmada pelo STJ, no Tema 1.076 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO. CONTRATO INICIALMENTE FIRMADO EM 2016, COM PROVA DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE. PROVA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA APRESENTADA PELO SINDICATO RÉU. INFORMAÇÕES CLARAS TRANSMITIDAS AO AUTOR ACERCA DOS VALORES E BENEFÍCIOS DA ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação aa Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de compensação com crédito a ser apurado em ulterior ação de conhecimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. RMC. Contratação válida, não tendo sido demonstrado o vício de consentimento. Inadmissibilidade do pleito de convolação em empréstimo consignado, com devolução do que foi pago a mais devidamente corrigido. Dano moral não configurado. Recurso do requerido provido, desprovido o recurso da parte autora
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços educacionais. Indevido envio do nome da devedora ao cadastro de inadimplentes. Contrato que deu origem a dívida cancelado anteriormente pela autora ao formalizar pedido de desistência do curso. Não pagamento da multa contratual. Continuidade do avençado em razão deste fato. Descabimento. Hipótese em que com a formalização da desistência a relação contratual se findou. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor indenizatório arbitrado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Pretensão de estorno de valores indevidamente pagos a título de pensão de ex-pensionista falecida - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais - Apenas o autor recorreu - Pretensão de reforma da sentença para julgar procedente o feito - Inadmissibilidade - Petição inicial que é inepta, por não esclarecer devidamente a origem dos débitos - Ainda que assim não fosse, não restou comprovado o pagamento da remuneração da autora após o falecimento, tampouco o crédito que alega possuir em face da ex-pensionista - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. TODAVIA, OS DANOS MORAIS NÃO SÃO DEVIDOS, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE CÓDIGO HASH. DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de cláusulas inseridas em compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais - Fixação dos honorários periciais em R$ 7.100,00 - Apuração da abusividade supostamente perpetrada no reajuste das parcelas anuais do financiamento imobiliário - Redução equitativa para R$ 3.500,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO COM A PRIVAÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA VERBA.
TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO/PREJUÍZO, CONSOANTE SÚMULAS 43 E 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E art. 398 DO CÓDIGO CIVIL SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1059 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. da consumidora. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida em dobro. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado no período de 2017 a 2021 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais, morais e repetição do indébito em dobro - Procedência da ação - Apelo da ré buscando o reconhecimento da validade da contratação, pois no instrumento consta a assinatura do corretor de seguros - Inviabilidade - Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das condenações à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ou a sua redução, bem como a aplicação da taxa Selic para correção monetária - Caracterização de prática de ato ilícito pela ré, que não se desincumbiu da prova de contratação pela autora - Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 que não comporta redução - Correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Inviabilidade da substituição pela taxa Selic - Modulação dos efeitos da decisão do STJ - EAREsp 676.608 - Provimento do recurso apenas para afastar a incidência da devolução em dobro no período anterior a 30/03/2021 - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Inexistência de direito à repetição de indébito. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Autor nega ter firmado contrato de mútuo que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas - Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas o autor impugnou as assinaturas nele apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova pericial - Declaração de inexistência de negócio jurídico - Admissibilidade - Configuração - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Redução - Descabimento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54/STJ - Manutenção - Repetição do indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Compensação de valores - Descabimento - Autor devolveu o valor creditado em sua conta ao réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL.
Sentença que apenas autoriza o cancelamento do cartão de crédito, com a continuidade dos descontos consignados na RMC do benefício do autor, observados os termos do contrato. Mutuário deve responder pelo saldo devedor, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Apelação somente do autor, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu a justificar a rejeição dos pedidos de restituição de valores, sequer em dobro, de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$1.000,00. Apelo do autor para majoração. Dano moral caraterizado e ora majorado a R$ 2.000,00, considerado o valor dos descontos, por apenas dois meses. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. INCONTROVERSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 8.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo a confederação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com o demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Impugnação expressa ao contrato juntado. Ônus da ré de demonstrar a regularidade na contratação. Perícia eletrônica necessária. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO LIMINAR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Transação negada pela autora, sem prova da regularidade - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Restituição simples dos valores indevidamente descontados - Prova da entrega do dinheiro à autora, sem devolução para o Banco - Indenização por prejuízos morais não devida - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. CDC. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Validade da contratação não demonstrada. Consumidora hipervulnerável. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito mantida. Danos morais ora reconhecidos. Montante indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Compensação ora autorizada. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do réu parcialmente provido e provido o recurso da autora
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Descabimento, uma vez que o empregado doméstico não está incluído na categoria dos beneficiados pelo seguro contra acidentes do trabalho. Inteligência do CF/88, art. 7º, parágrafo único. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre a empregada doméstica e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Ausência de interesse processual evidenciado. Recurso de ofício acolhido para decretar a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de janeiro de 2009 a março de 2010. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Falta de prova a respeito. Ônus da autora. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Inteligência do CPC, art. 373, I. Recurso denegado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Ação improcedente, determinada a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina na Ordem dos Advogados do Brasil. Apelo da autora. Recorrente que declarou ao Sr. Oficial de Justiça que não tinha conhecimento de que seria alegada fraude na contratação e não tinha interesse no prosseguimento da lide. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidor idoso e hipervulnerável. CDC assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório ora reduzido. Proporcionalidade e razoabilidade. Procedência mantida, não obstante reduzidos os danos morais. Apelo do réu parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de aposentadoria sem autorização. Recurso do réu.
Pretensão do réu à compensação de dívida. Falta de interesse do réu nesse ponto. Carece o réu de interesse recursal, visto que sua pretensão foi acolhida pelo douto juízo «a quo". questionamento da autenticidade do documento. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Prova pericial. Inércia do réu. Desatendimento do ônus processual. Preclusão. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram sua conta bancária. Montante da reparação que não comporta redução. O valor da reparação fixado na r. sentença será mantido no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) respeitados os critérios de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - ASSINATURA - AUTENTICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA.
AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUÍZO - RECONHECIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - «IMPROBUS LITIGATOR - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote