(DOC. VP 690.1826.8605.0673)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Impugnação expressa ao contrato juntado. Ônus da ré de demonstrar a regularidade na contratação. Perícia eletrônica necessária. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação

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