Jurisprudência sobre
apuracao do indebito
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201 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO PAGO SEGUNDO O VALOR MÍNIMO APURADO E O TRIBUTO CALCULADO DE ACORDO COM O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADA PELA AUTORA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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202 - TJSP. Apelação. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Abandono de causa. Descabimento Ausência de recolhimento dos honorários periciais. Hipótese que não pode levar à extinção do feito, mas apenas a preclusão da prova. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem. CPC/2015, art. 95.
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203 - TJSP. Apelação criminal. Furto mediante fraude. Desclassificação. Apropriação indébita. Havendo licitamente a coisa para depois dela injustamente assenhorar-se, o agente comete a conduta objetiva de apropriação indébita e não furto mediante fraude, nem estelionato, notadamente quando originalmente houve o bem desde detenção contratual titularizada em contrato civil válido, sem fraudes ou enganações, em seu nome verdadeiro, com identificação própria e idônea. Absolutamente nada implica inferir, supor ou estimar a data da invenção do dolo para a classificação do crime, até porque o crime sabidamente realiza-se ao tempo em que se positiva a conduta objetiva do agente (CP, art. 4º). Em suma, não porque o agente queria desde antes assenhorar-se da coisa que o crime deixaria de ser apropriação indébita para transmudar-se em estelionato ou furto se, afinal, a conduta era antes precipuamente negocial e, na origem, nada carregava de substancialmente fraudulenta no sentido técnico e mais preciso do termo
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204 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito à autora. Recorre a autora pleiteando os danos morais de R$10.000,00. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade da autora, gera a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus, tampouco apresentou contestação tempestiva. Aplicação dos efeitos da revelia. Declaração de inexigibilidade bem reconhecida em primeira instância. Valores descontados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ausência de boa-fé da ré. Devolução em dobro que deve se impor. Art. 42, p. único, do CDC. Descontos que, além do desequilíbrio na contabilidade pessoal da consumidora, causou dissabor passível de indenização. Dano Moral caracterizado. Indenização pretendida de R$10.000,00. Exagero. Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Danos Morais fixados em R$5.000,00, o que atende as peculiaridades do caso. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado. Correção do arbitramento e juros do evento danoso. Honorários Sucumbenciais mantido em razão do parcial provimento do recuso. Tema 1059 do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO
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207 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo da autora -
Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para R$10.000,00 - «Quantum majorado para R$ 5.000,00, de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Pretensão de incidência dos juros de mora da repetição do indébito desde o evento danoso - Cabimento - Entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula 54 - Pretensão de majoração da verba advocatícia, por equidade, sob a alegação de que o valor da condenação é ínfimo - Cabimento - Aplicação do disposto no §8º do CPC, art. 85 - Por conseguinte, o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mostra-se compatível e proporcional com o trabalho realizado, pois revela quantia adequada a remunerar dignamente o patrono da parte que sucumbiu minimamente, em perfeita consonância com o labor e tempo despendidos, a natureza e a importância da causa, bem como o lugar da prestação do serviço, a teor do § 2º, I a IV do referido artigo de lei - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Repetição de Indébito - ISS - Pagamento feito quando (parte) do débito fiscal já estava extinto pela prescrição - Devolução do valor recolhido indevidamente - Cabimento - Aplicação dos arts. 156, V, e 165, I, ambos do CTN - Tratando-se de crédito tributário, não se aplicam os arts. 191 e 882, ambos do CC, tendo em vista que a prescrição é causa extintiva do débito fiscal, e não apenas da pretensão executiva - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido
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209 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedidos de repetição de indébito e danos morais rejeitados. Litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Sentença de procedência reformada. Recurso provido
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210 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Descontos realizados no benefício previdenciário da autora em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura - Descontos indevidos - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Possibilidade de compensação dos valores depositados - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido, com readequação da sucumbência... ()
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211 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e condenação ao pagamento de danos morais. O recurso objetiva a majoração do quantum indenizatório por danos morais e a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados após a quitação do contrato. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados após o término das parcelas acordadas para quitação do débito; e (ii) a adequação do quantum fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Evidenciada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, em razão da manutenção de descontos indevidos após a quitação do débito contratual, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado majorá-lo para R$ 5.000,00, considerando o dano sofrido e a natureza punitiva-pedagógica da condenação. 5. A repetição de indébito em dobro é cabível, uma vez que não ficou demonstrado engano justificável por parte da ré, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados após o término das parcelas acordadas para quitação do débito. __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ/RJ, Apelação Cível 0025508-85.2015.8.19.0205, Rel. Des. Luiz Roberto Ayoub, j. 25.05.2017; TJ/RJ, Apelação 0008520-18.2015.8.19.0066, Rel. Des(a). Sandra Santarém Cardinali, 26ª Câmara Cível, j. 04.05.2017; TJ/RJ, Apelação 0040423-58.2015.8.19.0038, Rel. Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, 26ª Câmara Cível, j. 28.04.2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
I.Caso em exame ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GOLPE DO MOTOBOY. INSURGÊNCIA DO BANCO QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.
danos materiais comprovados, advindos da PRESTAÇÃO defeituosa DE SERVIÇO BANCÁRIO, a caracterizar RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13 DESTE E. TRIBUNAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO PONDERADAMENTE ARBITRADA CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO. sentença mantida. apelação não provida... ()
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214 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c.c repetição de indébito e indenização por dano moral e material - RMC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Contratação regular. Descabimento de condenação do patrono do autor em litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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215 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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216 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO
consignado benefício (RcC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUE e compras - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. ... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Revisão de cláusulas. Juros remuneratórios abusivos. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Possibilidade. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... ()
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219 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU
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220 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -
cartão de crédito - faturas quitadas com atraso - compensações efetivadas nos meses subsequentes - financiamento automático do saldo remanescente autorizada - Resolução 4.549/2017 - atuação lícita do credor - falha na prestação do serviço não configurada - dano moral não evidenciado - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENITÁRIO - DESCABIMENTO - QUANTIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DO CPC - CORREÇÃO E JUROS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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222 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ausência de prova da contratação do empréstimo questionado pela autora. Ônus da prova que competia ao réu e do qual não se desincumbiu. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição do indébito de forma simples. Sentença de procedência alterada. Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o da autora
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223 - TJSP. demanda de obrigação de fazer, para compelir o réu ao cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, com pedido cumulado de repetição de indébito. sentença de improcedência. decisão alterada em parte. 1. hipótese em que o autor tem direito ao cancelamento do contrato de uso de cartão de crédito consignado, ressalvada à instituição financeira ré a faculdade instituída no § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008. 2. pretensão relativa à repetição de indébito. descabimento, pois restou incontroversa a existência de saldo devedor. 3. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. sucumbência recíproca configurada. demanda julgada procedente em parte. recurso parcialmente provido
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224 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Operador de máquina. Lesões na coluna. Realização de perícia. Ausência de constatação de incapacidade laborativa e nexo causal. Pretensão de oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Benefício indevido. Isenção do obreiro aos ônus da sucumbência. Recurso provido em parte.
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225 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição do indébito. Abusividade constatada. Taxa pactuada que supera consideravelmente a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva da instituição financeira demandada. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos efetuados após 30/03/2021. Apelação parcialmente provida.
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226 - TJSP. Apelação Cível e Recurso Adesivo Contrato bancário. «Ação declaratória de nulidade contratual com pedido subsidiário de conversão na modalidade contratual com repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela". Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Ré que deixou de trazer instrumento contratual para comprovar a existência da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, II. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de cartão de crédito de rigor, sem que haja margem para convertê-lo em empréstimo consignado, se materialmente inexistente qualquer instrumento de amparo a uma ou outra forma de contratação. Repetição do indébito. Mantida a r. sentença em razão de ausência de irresignação da autora. Reformatio in pejus. Danos morais mantidos. Atualização a partir do arbitramento na r. sentença. Juros de mora ora definidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do E. STJ). Prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré
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227 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Incontroversa a realização de saques e transferência de valores à conta da autora. Transcurso de mais de cinco anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... ()
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228 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e Venda. Bem móvel. Indenizatória cumulada com rescisão contratual. Mercadoria entregue distinta daquela adquirida, ante a diferença de tonalidade. Vício do produto evidenciado. Reclamação havida dentro do prazo decadencial. Divergência acerca da origem das peças, se de mostruário ou não. Falta de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Rescisão contratual realizada. Devolução das quantias pagas. Ocorrência de protesto indevido do cheque dado em pagamento. Dano moral «in re ipsa. Valor fixado de forma adequada levando em conta a gravidade e extensão dos danos extrapatrimoniais, bem como a culpa da demandada. Ação procedente. Recurso desprovido.
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229 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Pretensão de declaração da inexigibilidade do contrato de empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando a anulação da sentença - Desnecessidade de produção de prova pericial - Assinaturas idênticas ao do RG - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ INSUFICIENTES E CONTRADITÓRIAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00 - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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231 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória de débito c/c danos morais e tutela urgente antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado não reconhecido pela consumidora. Falsidade de assinaturas apuradas em perícia. Repetição do indébito. Devolução dos valores que, no entendimento deste relator, deveria ocorrer de forma simples do que descontado antes do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro dos descontos que o sucederam. Porém, observado o Princípio da Colegialidade, acompanho o entendimento da douta maioria para determinar a devolução em dobro. Falha na prestação de serviços. Empréstimo consignado não reconhecido. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra da autora, que se viu privada de verba de natureza alimentar e invadida em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado que merece majoração. Nova quantia fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do acórdão. Súmula 362/STJ. Sentença reformada. Honorários advocatícios bem fixados e mantidos. Recurso provido
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232 - TJSP. Apelação. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Abandono de causa. Descabimento Ausência de recolhimento dos honorários periciais. Hipótese que não pode levar à extinção do feito, mas apenas a preclusão da prova. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem. CPC/2015, art. 95.
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233 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambos.
Preliminar de contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Banco réu que apresentou cópia do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, com as supostas assinaturas do demandante - Autor que não reconhece as assinaturas - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Instituição financeira que, após nomeação do perito e determinação de recolhimento dos honorários periciais pugnou pela redistribuição de tais ônus, sem manifestação do juízo «a quo sobre a questão - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro - Necessidade de enfrentar a insurgência do requerido e, a depender da resposta, de realização da prova pericial - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes. Anulação da r. sentença, de ofício, prejudicados os recursos das partes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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235 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais do autor e assinatura eletrônica. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Contratação fraudulenta comprovada nos autos - Perícia que comprovou que a assinatura constante do contrato não partiu do punho da autora - Relação processual inexistente - Necessidade de repetição do indébito - Dano Moral demonstrado - Descontos indevidos que acarretaram a efetiva redução na renda e subsistência da autora - Quantum indenizatório que não merece alteração - Repetição do indébito em dobro - Parcial razão - Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito em dobro somente quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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237 - TJSP. Apelação. Crime de apropriação indébita. Absolvição por fragilidade probatória. Insuficiência de provas. Aplicação do brocardo «in dubio pro reo". Não provimento ao recurso
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238 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - DESCONTOS QUE NÃO FORAM REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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239 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu (BMG), com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e a realização de saques de valores pela autora - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*
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240 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIB. ABCB". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO COM A PRIVAÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA VERBA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1059 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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241 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de jazigo. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sepultamento indevido de pessoa tida como de má reputação em jazigo da família. Reparação do erro pela imprensa. Hipótese de mero transtorno e aborrecimentos aos familiares, sendo o equívoco logo esclarecido. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.
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242 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
1. OBJETO RECURSAL.Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da taxa de juros, insurgindo-se ambas as partes. Apelação da autora pedindo a) condenação da ré em danos morais, b) devolução em dobro, c) honorários fixados por equidade. Apelação da ré, pedindo a improcedência dos pedidos. ... ()
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243 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Empréstimo consignado que se alega não ter contratado - Pedido da autora de elaboração de perícia grafotécnica - Necessária a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º e abertura da instrução, com a produção da prova requerida, a fim de averiguar a autenticidade ou não da assinatura na avença, questionada pela autora - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO
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244 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença. Transformação de benefício previdenciário em acidentário e por fim em aposentadoria por invalidez. Bancária. Padecimento de asma intrínseca e inflamação do supraespinhoso bilateralmente e problemas colunares. Ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. Benefício indevido. Desnecessidade de realização de nova perícia judicial. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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245 - TJSP. Acidente do trabalho. Ajudante geral/operador de máquinas. Alegação de bursite no ombro esquerdo e disacusia bilateral. Ausência de comprovação, em regular perícia, de incapacidade quanto a disacusia e bursite. Nexo causal não comprovado. Impossibilidade da aplicação do princípio «in dubio pro misero quando não há nenhuma prova. Benefício indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO
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247 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural. Insurgência da autora. Desconto indevido por manifesta má-fé da ré, ensejador da restituição em dobro do valor descontado da aposentadoria da recorrente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização que deve ser fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Valor do proveito econômico que não pode ser considerado irrisório. Afastamento da imposição da sucumbência recíproca e arbitramento da verba honorária em 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()
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248 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE APOSENTADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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249 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Restituição em dobro. A conduta ilícita da seguradora demandada contra os direitos dos consumidores não se ajusta, nem de longe, à hipótese de erro ou engano justificável, mas sim à hipótese de flagrante má-fé, motivo pelo qual a repetição do indébito deverá ser feita em dobro, e não de forma simples. art. 42, parágrafo único, do CDC. Dicção do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Responsabilidade solidária de banco e seguradora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. A correção monetária deve incidir desde a publicação da sentença (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários. Observância da regra estatuída no § 8º-A em interpretação conjunta dos §§ 2º e 8º, do CPC, art. 85. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB/SP representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Majoração para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO... ()
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250 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improcedência da alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente a imposto de renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. Forma de apuração do indébito. Cômputo das contribuições pessoais vertidas ao fundo de previdência, no período de 1º de janeiro de 1989 até 31 de dezembro de 1995 ou até a data da aposentadoria, se concedida em momento anterior ao termo final desse período. Pretensão recursal contrária à jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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