Jurisprudência sobre
apuracao do indebito
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951 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor para condenação da ré no pagamento da indenização por dano moral e majoração da verba honorária. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Montante de R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Sucumbência integral da ré. Majoração da verba honorária devida. Recurso parcialmente provido... ()
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952 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Aposentado. Alegações de descontos indevidos em benefício previdenciário, pugnando pela declaração de inexistência de relação contratual, repetição dobrada e indenização por danos morais. Descabimento. Falsidade documental não arguida no momento processual adequado. Preclusão. Elementos constantes nos autos que demonstram a regularidade na contratação e o consentimento da autora na adesão à associação requerida, bem como a licitude dos descontos dos valores. Prova pericial requerida apenas em sede recursal. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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953 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autor que é surpreendido com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Dano moral indenizável reconhecido, arbitrando-se o valor em R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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954 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário - ICMS.
Ação anulatória de débito fiscal objetivando a desconstituição de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado por creditamento de ICMS considerado indevido, com base em notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea, com efeitos retroativos. Comprovada a boa-fé da contribuinte, que demonstrou a efetiva entrada das mercadorias em seu estabelecimento, bem como a veracidade das operações por meio de regular escrituração fiscal e contábil, pesquisas realizadas no SINTEGRA e comprovantes de pagamento compatíveis com os valores expressos nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor. Inexistência de elementos que desconstituam essa boa-fé, tornando ilegítima a exigência fiscal do AIIM. Sentença mantida. Precedentes desta Egrégia Corte. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -
Pretensão da autora de reforma da r.sentença, que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo em terminal de autoatendimento - Validade da contratação - Montante efetivamente disponibilizado à autora em sua conta corrente, em que recebia igualmente seu benefício previdenciário à época - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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956 - TJSP. RECURSO -
Conhecimento - Observância dos requisitos do art. 1.010, II a IV, CPC, além da presença de interesse recursal. ... ()
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957 - TJSP. Acidente do trabalho. LER. Lesões nos ombros e coluna. Alegação de persistência da moléstia apesar de cessação administrativa do benefício concedido em ação anterior. Cerceamento de defesa. Não configuração. Laudo médico pericial claro e conclusivo. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita habilitada e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Médico especialista. Desnecessidade. Vistoria ambiental que em nada alteraria a conclusão do julgado. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Preliminar não acolhida. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.
Preliminar afastada. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com indevidos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Inexistência de débito - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com indevidos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando a prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado eletrônico negado, ônus da prova que era seu (CPC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - - Nulidade contratual evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - - Recurso do réu negado. Repetição de indébito - Contrato declarado nulo celebrado em agosto/2021 - Restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021) - Recurso do réu negado. Danos morais - Inocorrência - Crédito do valor do empréstimo nulo em conta corrente da autora, em agosto/2021, dele se beneficiando, descaracterizando os danos morais - Apesar da ilícita contratação do empréstimo consignado nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora. Recurso do réu provido em parte, prejudicado o recurso da autora.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL PARCIALMENTE CONFIGURADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE NÃO COMPROVADA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DE RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - REDUÇÃO - CABIMENTO.
1.Pelo princípio da dialeticidade, requisito extrínseco de admissibilidade recursal e ônus da parte recorrente, a apelação deve, necessariamente, impugnar de forma específica os fundamentos da sentença e indicar as razões do pedido de reforma, sob pena de não conhecimento. ... ()
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960 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Prova produzida pelo réu que demonstra a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido
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961 - TJSP. APELAÇÃO -
Recursos Extraordinário e Especial - Juízo de retratação - Ação de repetição de indébito - ICMS - Energia Elétrica - Incidência do tributo sobre a reserva de demanda contratada - Legitimidade ativa ad causam do usuário do serviço de energia elétrica, contribuinte de fato (STJ, REsp. Acórdão/STJ, no regime de recurso repetitivo) - Repetição de indébito de ICMS sobre a reserva de demanda não consumida - Admissibilidade, ante a incidência do ICMS apenas para a demanda de potência efetivamente utilizada (STJ, REsp. Acórdão/STJ, no regime de recurso repetitivo e Súmula 391) - Tributo sujeito à lançamento por homologação - Pagamentos realizados antes das alterações trazidas pela Lei Complementar 118/2005 - Superação do entendimento do STJ diante do entendimento firmado no STF - «para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN - Correção monetária e juros de mora, conforme a taxa SELIC - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, reformada para parcial procedência da demanda. DECISÃO RETRATADA, para dar parcial provimento ao recurso da autora e julgar a demanda parcialmente procedente.... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS -
Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação, como por exemplo conversas via telefone, SMS/WhatsApp e geolocalização, o que permitiria inequívoca comprovação da celebração do contrato nos moldes apresentados - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes, o que compromete a efetiva ciência do autor acerca da natureza do contrato celebrado - Ausência de certificação com geolocalização - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto por ambas as partes. ... ()
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964 - TJSP. Apelação cível. Ação de restituição de valores. Revelia. Sentença de improcedência. Juntada de documentos em sede recursal. Possibilidade (art. 435, CPC). «Fato novo não se confunde com «documento novo a respeito de fato já alegado". Era possível à autora, no presente caso, apresentar o documento relativo ao sinistro mencionado na inicial, não apresentado anteriormente por equívoco compreensível na juntada de documentos, pois o fato é idêntico e com seguradas com o mesmo prenome. Dever de restituição do valor indevidamente creditado na conta bancária da ré, sob pena de enriquecimento indevido. Procedência da ação. Apelação provida
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965 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CARREADA À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE REDUNDARIA EM VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO FACULTA O MESMO DISPOSITIVO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR OUTRO LADO, QUE SOMENTE TERIA LUGAR, NA FORMA DO § 8º DO MESMO ARTIGO, SE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTASSE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOSSE MUITO BAIXO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO. HONORÁRIOS ARBITRADOS, ASSIM, EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E ORA MAJORADOS A 11%, NA FORMA DO § 11 DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Caso em que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular pela autora, como na hipótese dos autos, ele perde a sua fé, sendo ônus da ré, que trouxe aos autos os documentos, comprovar a verdade (art. 429, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, apesar da oportunidade para produzir a prova. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
Recurso da autora provido e recurso da ré não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica com o réu que autorize os descontos em benefício previdenciário. Procedência parcial. Irresignação das partes. Descabimento. Não comprovação da contratação, sendo a notícia de cancelamento dos descontos e oferta de acordo para devolução dobrada, irrelevantes para a sorte da demanda. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização arbitrada no valor de R$ 3.000,00, que não admite redução, sob pena de ser irrisório em relação a capacidade financeira do ofensor e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito e também não admite majoração, pois condiz com a média aplicada por esta C. Câmara em casos similares, além de ser proporcional ao baixo impacto no benefício previdenciário da autora, porquanto o valor descontado não é de grande monta. Recursos desprovidos.
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968 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO -Não cabimento - Recurso Especial referente ao Tema Repetitivo 1198 - Decisão de suspensão que atinge apenas processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado do Mato Grosso do Sul. ... ()
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969 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita circunstanciada. Recurso defensivo. Matéria preliminar. Rejeição. Insurgência quanto à negativa de oferta do ANPP que se encontra preclusa, tendo em vista o recebimento da denúncia, com regular desenvolvimento dos atos instrutórios e subsequente prolação de sentença condenatória, ora impugnada. Manifestação defensiva tardia. Não demonstrada, outrossim, nulidade dos dados probatórios em decorrência de suposta quebra da cadeia de custódia. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Responsabilidade penal evidente. Dosimetria, não obstante, ajustada, com redução da pena-base. Abrandamento, ainda, do regime prisional, fixando-se o aberto, proporcional às circunstâncias do delito e condições pessoais da ré. Promovida, outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Afastamento, por fim, da indenização arbitrada em primeiro grau, tendo em conta a ausência de requerimento ministerial a esse respeito na denúncia, consoante julgados deste Colegiado e manifestação da PGJ sobre a matéria. Pretendida gratuidade de justiça a ser requerida no juízo executório, em momento oportuno para tanto. Parcial provimento
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970 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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971 - TJSP. Descontos em proventos de aposentados e que beneficia sindicato que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do idoso, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, da exibição de imagem de rosto do homem descamisado. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu.
Sentença que, de forma correta, reconheceu a inexigibilidade das prestações e determinou a devolução em dobro dos valores. Quantum da indenização por dano moral mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos - Juros de mora desde o desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ - Sentença confirmada. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE, NO VALOR DE R$ 270,00. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DA REQUERENTE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA A CONFIGURAR OS DANOS MORAIS ORA RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$4.000,00. QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTE A REMUNERAR O PATRONO DA APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO - DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJSP. Crime de apropriação indébita - Absolvição de rigor - Apelante que, desde o primeiro momento, ofertou a mesma explicação para não ter entrega a mercadoria no local de destino - Dúvida sobre a existência do dolo rem sibi habendi a favorecê-lo - Descumprimento de acordo contratual que, por si só, não tipifica o crime em questão - Situação passível de ser resolvida na esfera cível - Recurso provido.
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975 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Preliminar de ausência de fundamentação afastada - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 17% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para junho de 2017 foi de 6,99% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25, 27, e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não caracterizada - Excepcional revisão da taxa de juros remuneratórios não tem lugar no caso concreto - Por consequência lógica, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e reparação do patrimônio moral - PRECEDENTES DOS E. STJ e TJSP - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos autorais... ()
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976 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação revisional. Cumulação. Repetição de indébito. Recurso. Preparo. Ausência. Não-conhecimento. Sentença ultra petita. Inocorrência. Prescrição decenal. Reconhecimento. Cc de 2002, art. 205. Precedentes do STJ. Plano de saúde. Mensalidade. Acréscimo. Critério. Faixa etária. Impossibilidade. Cláusula contratual. Abusividade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e, do CDC, CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Inadmissibilidade do recurso interposto pela parte autora. Ausência de preparo.
«1. A parte recorrente deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. Assim, não sendo atendidos todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o preparo do recurso sub examine, não conhecer do mesmo é medida que se impõe. ... ()
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977 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 4.000,00, considerada a realização de cinco descontos. Insurgência contra a restituição na forma simples. Devolução que deverá ser em dobro e atualizada, desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido
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978 - TJSP. Direito acidentário. Mecânico de automóveis. LER/DORT. Patologias nos ombros e na coluna lombar. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não constatada pelo perito. Sentença de improcedência. Perícia suficiente no caso concreto. Laudo claro e conclusivo. Perícia realizada na Justiça do Trabalho. Ausência de vinculação. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.
Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Recurso da autora improvido e recurso do requerido provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no joelho direito. Improcedência. Apelações. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ausência de irregularidades. Laudo médico-pericial claro, objetivo e conclusivo. Prova oral que não tem aptidão de interferir no deslinde da demanda. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal não demonstrado. Benefício indevido. Sentença mantida.
Honorários periciais adiantados pela autarquia. Parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista na Lei 8.213/91, art. 129. Despesa a cargo do Estado. Temas 1044 e 889 do STJ. Impossibilidade de execução nos mesmos autos. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJSP. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade.
APELAÇÃO. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta de titularidade da apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito inexistente. Cobranças constituem exercício regular de direito do apelado. Repetição de indébito indevida. Ausência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Negativa de contratação pelo autor - Contratos de cartão de crédito consignado - Contratos diversos do objeto da lide juntados pelo banco réu em contestação - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Pedido de reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor - Ônus probatório imputado ao banco - Impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor - Ônus do qual o réu não se desincumbiu. Mantido o reconhecimento da inexistência da relação contratual. ... ()
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982 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, por força de pagamento de boleto fraudulento. O autor quitou parcela de financiamento junto à instituição financeira ré e posteriormente descobriu que o boleto era fraudulento. Alega falha de segurança por parte da ré e pleiteia a responsabilização objetiva da instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de fraude envolvendo pagamento de boleto; (ii) definir se houve falha de segurança da ré que justifique a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes requer a comprovação do nexo causal entre a falha de segurança da instituição e o vazamento de dados utilizados na fraude, conforme REsp. Acórdão/STJ do STJ. 2) Não ficou comprovado que a fraude ocorreu por falha de segurança da instituição financeira ré. Os dados supostamente vazados não foram obtidos de forma ilícita ou por intermédio de falhas imputáveis à ré. 3) O autor não apresentou provas suficientes que demonstrem a vinculação do fraudador com a instituição ré, tampouco o direcionamento ao fraudador por prepostos ou canais oficiais da instituição, como exigido pelo Enunciado 12 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4) Constatou-se que o pagamento foi realizado a destinatário diverso, evidenciando ausência de cautela por parte do autor. A excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC foi aplicada. 5) A ausência de nexo causal entre a atuação do fraudador e qualquer falha da ré afasta a possibilidade de responsabilização por danos morais ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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983 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição da quantia descontada. Recurso da autora voltado à obtenção de indenização por danos morais. Descabimento. Entendimento majoritário nesta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a três ocorrências, em montante mensal inferior a 2% do valor do benefício previdenciário. Recurso improvido
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984 - TJSP. Acidentária - Ombro direito - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica em razão das dúvidas levantadas sobre os pressupostos legais - Resultado do laudo atual que afasta a incapacidade laborativa como também não reconhece o nexo causal - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença.
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985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO - NULIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VALOR - FIXAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 664.888/RS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.
- Odano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. ... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E VISTORIA AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Males na coluna cervical, membros superiores e inferiores. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. A moléstia não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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987 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Alegação da autora de que não firmou o contrato de empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do banco réu. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Peculiaridade do caso. Contrato firmado em nome da curadora da autora, sem autorização judicial para descontos no benefício previdenciário da curatelada. Ausência de documentação essencial e falha em comprovar a regularidade da operação. Inversão do ônus da prova adequada pela hipossuficiência técnica e financeira da autora. Sentença mantida quanto à declaração de inexigibilidade do contrato e restituição dos valores descontados. Reforma da sentença para afastar a condenação à indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro, devido à ausência de má-fé comprovada. Possibilidade de compensação dos valores creditados em favor da autora com aqueles a serem devolvidos pela instituição financeira. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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988 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito - Prestação de serviços - Passagem e cobrança de pedágio - Alegação de cobranças irregulares e indevidas - Relação de insumo reconhecida em primeiro grau que foi mantida por acórdão desta Câmara e por decisão do STJ - Inaplicabilidade do CDC - Preliminar de prescrição - Matéria coberta por preclusão que impede seu conhecimento - Prova pericial que demonstrou a ocorrência de falha na prestação de serviços pela ré e apurou o valor total das cobranças indevidas pela passagem de cada veículo da demandante - Cobrança nos pedágios que é feita nos termos da tabela elaborada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que também se aplica nas rodovias estaduais e que considera para a definição do número de eixos, o fator multiplicador da tarifa de cada categoria - Autora que cumpriu o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento do valor apurado pela perícia - Montante da condenação, no entanto, que é superior ao pleiteado na inicial - Julgamento ultra petita reconhecido - Valor da condenação reduzido nos termos do pedido (CPC, art. 492), mantida a restituição na forma simples em face da ausência de prova de má fé - Correção monetária dos valores a serem restituídos a partir de cada desembolso - Juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (CCB, art. 405) - Recurso da ré parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido - Apelo da autora provido em parte
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989 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO PRECLUSA. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.
1. APELO DO SEGURADO.Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da prova pericial, realização de vistoria na empregadora e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Rejeição da arguição de suspeição do perito. Alegação ventilada pelo autor muito tempo após a nomeação do vistor judicial e realização da perícia médica pelo expert. Art. 465, § 1º, I, do CPC. Preclusão. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Nexo etiológico afastado. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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990 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços médico odontológicos - Ação de rescisão contratual por justa causa c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência, contudo, sem acolher o valor pretendido pelo autor, insurgente - Apelação interposta pelo autor objetivando unicamente a majoração do valor condenatório a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Não acolhimento - Valor condenatório a tal título, no caso, arbitrado de forma condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Sentença mantida - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal - Apelação não provida
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991 - TJSP. Agravo de instrumento. Crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Contrato supostamente realizado mediante fraude. Antecipação de tutela deferida para compelir a instituição financeira ré a suspender os descontos das prestações relacionadas à operação. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Situação em que se impõe prestigiar a versão descrita na petição inicial, até mesmo porque os documentos apresentados com a contestação, ao menos em princípio, não evidenciam a regularidade da contratação, além do que existiu, sem sombra de dúvida, a tentativa de restituição do valor do suposto mútuo, embora realizada mediante boleto fraudado, possivelmente por obra das mesmas pessoas responsáveis pela celebração do suposto contrato. Ausência de interesse recursal na pretendida discussão em torno do cabimento da multa cominatória e de seu montante, uma vez que o réu informa já ter dado atendimento ao comando de cessação dos descontos. Interesse meramente teórico não justificando a atividade jurisdicional.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do art. 1.040, II do CPC em razão do julgamento do mérito do RE 666.404, Tema 696, STF, DJe 04.09.2020, fixou a seguinte tese: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede. - Hipótese de adequação do resultado do julgamento - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da Fazenda Municipal ré, com inversão do ônus da sucumbência.... ()
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993 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PROVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AUTORA QUE APRESENTA HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÕES. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO DA RÉ NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 81 AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Recurso parcialmente provido.... ()
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994 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1) RECURSO (BANCO) - DISCUSSÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVAS DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA - INOCORRENTE SEQUER TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, MAS EM MENOR EXTENSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. 2) RECURSO (AUTORA) - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ANÁLISE PREJUDICADA, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DO BANCO - REQUERI-MENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESACOMPANHADO DE QUALQUER FUNDAMENTO - AUSÊN-CIA DE COGNOSCIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3) RECURSO DO RÉU PROVIDO, NÃO CONHECIDO O DA AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVA PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR. NEXO CAUSAL AFASTADO. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO. PRESENTE A CONCAUSA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pedido de aposentadoria por invalidez acidentária. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa total e temporária comprovada. Nexo causal afastado. O julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Presente a concausa. Ausência de incapacidade laborativa multiprofissional e permanente. Possibilidade de tratamento. Indevido o benefício de aposentadoria. Cumpridos os requisitos legais à concessão do auxílio-doença acidentário. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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996 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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997 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. TEMA 696 DO STF. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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998 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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999 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas por corresponderem a mais que duas vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Pretensão da autora que não comporta acolhimento, nos termos da Súmula 159, do E. STF - Inaplicabilidade do entendimento do C. STJ contido nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - DANO MORAL não configurado - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86) - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida parte... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - Negado provimento... ()
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