Jurisprudência sobre
apuracao do indebito
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751 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Empréstimos contestados pelo demandante - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor. ... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLIGADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo do banco corréu. Contratação fraudulenta de seguro e falha na prestação dos serviços por agente financeiro. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com a autora não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Grave falha nos serviços prestados pelo banco e por seu parceiro comercial, ao deixar oferecer segurança eficiente aos consumidores. Dívida declarada inexigível na sentença recorrida. Danos morais. Quebra indevida do sigilo bancário e dos dados pessoais do cliente. Negligência das rés que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório. Dever da apelada de pagar a indenização fixada em primeiro grau de jurisdição (R$5.000,00), pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese definida pelo C. STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS FEITOS POR ENTIDADE ASSOCIATIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. A 2ªSessão Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, fixou a tese no sentido de que para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. ... ()
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754 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF. Remuneração ligeiramente superior à média do mercado. Ausência de abuso. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. Inexistência de ilegalidade na previsão de despesa por cobrança de dívida e honorários advocatícios. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Recurso Especial Acórdão/STJ do E. STJ. Tarifa de Registro de contrato. Comprovada a averbação. Inexistência de onerosidade excessiva. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de laudo autêntico e comprovação da prestação do serviço. Cobrança afastada. Repetição do indébito na forma simples. Seguro Prestamista. Contrato que expressamente indicou a facultatividade da contratação e a possibilidade de escolha pelo consumidor da pactuação com terceiros. Ausência de abusividade na cobrança das despesas. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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755 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por beneficiária de aposentadoria em face de instituição financeira, com pedido de restituição de valores descontados e indenização por danos morais, em razão de averbação indevida de Reserva de Margem Consignável (RMC). A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a devolução simples dos valores descontados até a citação e em dobro após essa data, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. MÚLTIPLAS LESÕES. APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA.
1. APELO DO SEGURADO.Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões na coluna lombar, membros superiores e inferior esquerdo. Ausência de incapacidade laboral. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Nexo causal não comprovado. Inaplicabilidade do princípio «in dubio pro misero, ante a inexistência de contradição de provas. Benefício indevido. ... ()
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757 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.
Ação de cancelamento de protesto c/c inexigibilidade de débito fiscal e pedido de indenização por danos morais. Protesto e inserção no CADIN em virtude de suposto inadimplemento. Débitos anteriormente quitados. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Consequências que vão além do mero dissabor, com o protesto de CDA e inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Dano in re ipsa. Montante fixado a título de danos morais que se mostra adequado e razoável. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJSP. Recurso de apelação - Ação declaratória de nulidade de transações comerciais c.c indenização por danos morais e repetição de indébito julgada improcedente - Apelo da autora, a alegar negativa de contratação de empréstimo consignado - Banco réu que apresentou contrato assinado, cópia do mesmo documento de identidade apresentado pelo autor e extratos de pagamento - Autora que veementemente nega a assinatura do contrato e alega má-fé do Banco - Perícia grafotécnica realizada - Constatação de higidez documental e autenticidade da assinatura - Tentativa de alterar da verdade dos fatos, com prática de conduta temerária, com o propósito de atingir vantagem indevida, na forma do art. 80, II, III e V, do CPC - Condenação de multa por litigância de má-fé que se busca afastar ou minorar - Recurso autoral não provido.
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759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DENOMINADO «PAPCARD".
Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de efetiva contratação dos serviços. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do requerido. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061). Falha na prestação do serviço configurada. Correta declaração de inexistência da relação jurídica. Insurgência contra a repetição do indébito em dobro. Impertinência. Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito de forma simples, até 30/03/2021, e em dobro, a partir de então, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Instituição bancária impingiu à autora, sem sua anuência, a contratação de produtos e serviços desnecessários e por ela, mediante a cobrança de tarifas, sem sua solicitação. Indenização fixada justa e adequada, diante das peculiaridades do caso em específico e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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760 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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761 - TJSP. Recurso de apelação - Ação de indenização por danos morais c.c repetição de indébito - Sentença que julgou procedente os pedidos autorais, inclusive de reparo pelos danos morais, fixados em R$ 2.000,00 - Recurso autoral interposto para aumentar o valor do reparo pelos danos morais para o valor de R$ 10.000,00, de todo excessiva se levar em conta que os descontos foram no valor de R$ 12,30, que totalizaram R$ 61,50, pelo curto espaço de 5 meses, ocorrido mais de 3 anos antes do ajuizamento - Recurso não provido.
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762 - TJSP. Acidente do trabalho. Mecânico de manutenção. Perda auditiva neurossensorial. Nova perícia que atesta a ausência de incapacidade laborativa e o nexo causal.
Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS NOS PRÓPRIOS AUTOS.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de lesão no membro superior esquerdo. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.... ()
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764 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PRELIMINARES REJEITADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor improvido.... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito com margem consignável - Pretensão de cancelamento do cartão - Possibilidade - Autora que contraiu o empréstimo e utilizou os valores disponibilizados pelo banco - Ausência de valores a serem devolvidos pela instituição financeira - Danos morais não configurados - Recurso não provido... ()
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766 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de revisão contratual de cessão de direitos c/c repetição de indébito - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, os quais, no entanto, estão dentro do limite permitido pela Lei de Usura - Desnecessidade de perícia - Correção monetária pelo índice IGP-M - Ausência de abusividade - Precedentes - Improcedência - Recurso não provido.... ()
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767 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INICIALMENTE MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TEMA REPETITIVO 952 DO C. STJ. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO SE JUSTIFICA À LUZ DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1.Pretensão autoral de revisão de contrato, fundada em abusividade de reajuste de mensalidade de plano de saúde de 60,36%. Sentença de parcial procedência, com aplicação de reajuste extraído matematicamente de tabela de valores contida no contrato, de 22,84%. Insurgência da ré. Alegação de pevisão contratual do reajuste aplicado, conforme valores tabelados no aditivo contratual. ... ()
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768 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Contratação fraudulenta comprovada nos autos. Perícia que comprovou que a assinatura constante do contrato não partiu do punho da autora. Relação processual inexistente. Necessidade de repetição do indébito. Situação que, por si só, não acarreta a reparação por dano moral, não comprovada a ocorrência de lesão a direitos extrapatrimoniais. Mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Danos morais afastados. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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769 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros de obra. Sentença de parcial procedência. Atraso na entrega da obra comprovado, já considerado o prazo de tolerância de 180 dias. Ilegalidade na cobrança de juros de obra após a data prevista para a entrega das chaves. Dever de ressarcimento de rigor. Abusividade na cláusula que prevê o prazo de entrega em 37 meses contados da data da assinatura do contrato de financiamento, pois deve ser respeitado aquilo que foi entabulado no contrato de promessa de compra e venda entre as partes. Precedentes envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Instrumentos de compra e venda de imóvel, bem como de financiamento - Contratos distintos - Ausência de ilegalidades - Capitalização de juros - Possibilidade - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo Consignado - Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa - Amostra grátis - Tese que se trata de inovação recursal e que, por isso, não será conhecida - MÉRITO - Autor nega a contratação de mútuo, enquanto o réu apresenta instrumento contratual assinado digitalmente - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, STJ - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Descontos em valores ínfimos e desfalque patrimonial neutralizado pelos depósitos realizados pelo apelado - Restabelecimento do status quo ante, cabendo ao autor restituir o valores depositados em sua conta, autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, declarando-se a nulidade do contrato, ordenando-se a repetição dobrada do que foi descontado... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Seguro auto. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... ()
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773 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Contrato pactuado pela autora por telefone - Prova concludente - Restituição de valores e danos morais descabidos - Litigância de má-fé caracterizada - Apelo improvido
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774 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE VISTORIA NA EMPREGADORA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso da autora. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização vistoria ambiental e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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775 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LESÃO NO PUNHO DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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776 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de empréstimo consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, com a contratação ocorrida em 2022, o apelante utilizou-se dos serviços, que implicam concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença de improcedência da ação que não comporta reparo. Recurso desprovido.... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Beneficiária de plano de saúde em razão de contrato de trabalho rescindido. Cobrança por atendimento recebido em emergência hospitalar em período no qual não estava efetivada a portabilidade do contrato. Serviço médico prestado. Responsabilidade da autora. Cobrança devida. Recurso desprovido... ()
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778 - TJSP. PROCESSO -
Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de má prestação de serviços da instituição financeira - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim ... ()
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779 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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780 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Deve haver a devolução em dobro dos valores descontados - R. sentença mantida - Recurso improvido
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781 - TJSP. Ação ordinária. Empréstimo consignado. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.
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782 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo consignado. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.
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783 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) não reconhecida pela consumidora - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de mais de cinco anos - Em contrato eletrônico, admissível a contratação com uso de senha pessoal, máxime se a quantia objeto do contrato foi depositada na conta bancária do consumidor e por ele utilizada, seguindo-se o pagamento de várias parcelas mensais - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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784 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.
PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA -REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade. ... ()
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785 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo, refinanciamento de empréstimo e cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Negativa de celebração de contratos assinados presencial e eletronicamente. Pedido expresso em réplica de produção de provas oral e pericial grafotécnica e digital, seguido da prolação da r. sentença impugnada. Provas pertinentes e necessárias. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da produção da prova a cargo do réu. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - TJSP. Processo civil. Plano de saúde. Impugnação de reajustes e repetição de indébito. Conjugação de aumentos anuais e por mudança de faixa etária. Matéria de fato controvertida. Necessidade de perícia prévia para determinar qual o percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais. Prova cujo ônus fica atribuído à operadora de plano de saúde, seja porque a regularidade dos índices de reajuste constitui fato extintivo do direito da autora, seja porque a perícia depende de informações de seu exclusivo conhecimento. Sentença anulada. Recurso prejudicado
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787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cobrança de valores tidos por indevidos, sem lastro contratual. Ofensa moral caracterizada. Temas superados. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que se ajusta às consequências do caso, não comportando majoração. Recurso do autor desprovido... ()
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788 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O FATO DE O CONTRATO PREVER A INCIDÊNCIA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ACIMA DO LIMITE DA TAXA DE JUROS MENSAL LIMITADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS NÃO TRADUZ VIOLAÇÃO AO LIMITE ESTIPULADO. O CET TEM POR FUNÇÃO DISCRIMINAR O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO FINANCEIRA E TRAZ, EM SEU CÔMPUTO, NÃO SOMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS, TAMBÉM, OS DEMAIS ENCARGOS, INCLUSIVE TRIBUTOS. JUROS EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A CITADA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional contra o banco réu, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. ... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO AAB". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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790 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência, com danos morais fixados em R$5.000,00 - Apelo da autora -
Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para valor não inferior a R$10.000,00 - «Quantum mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença mantida - Recurso desprovido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento indevido do plano de saúde. Sentença de extinção quanto à corré Qualicorp, por ilegitimidade passiva, e de procedência com relação à corré Amil. Recursos das partes. Preliminar de reconhecimento da legitimidade passiva da empresa Qualicorp. Não acolhimento. Ausência de prova de que ela fez parte do negócio jurídico firmado entre os autores e a operadora de saúde. Danos morais configurados. Rescisão unilateral do plano de saúde que não atendeu os requisitos legais. Notificação prévia do consumidor acerca da mora não realizada nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, e da Súmula 94/TJSP. Dano moral in re ipsa. Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 para cada autor que se impõe. Precedentes.
Recurso dos autores provido em parte e recurso da ré não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência do banco réu. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Autora que formulou pedido em face da instituição financeira ré. Aferição da responsabilidade é questão relativa ao mérito. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. MÉRITO - Fraude atestada por perícia. Nulidade contratual reconhecida. Ressarcimento devido. Transtornos experimentados pela autora, no caso concreto, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem adequado. Recurso desprovido... ()
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793 - TJSP. Civil. Desconto indevido. Sentença de procedência determinando a restituição em dobro e condenando ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de prova de formação do vínculo jurídico. Correta restituição em dobro. Inexistência de dano moral indenizável. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes do STJ. Recurso da ré conhecido em parte e parcialmente provido, prejudicado o recurso da autora
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794 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL
-Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada - Ausência de contratação - Impugnação da assinatura aposta no instrumento apresentado pelo réu - Determinação de realização de prova pericial - Ônus da prova que recai sobre o réu, que produziu o documento - Depósito de honorários periciais não realizado: - Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato bancário, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento - Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ. ... ()
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795 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... ()
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796 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou alteração no quadro de incapacidade do segurado, ademais, considerou como existentes todas as condições descritas pelo obreiro. ... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de repetição de indébito ajuizada por clube de futebol Ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) reconhecida em sede de mandado de segurança e pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000 - Sentença de procedência - Insurgência relativa aos consectários legais, os quais foram aplicados da mesma maneira pretendida pela apelante Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido... ()
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798 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
Improcedência da ação. Apelo da autora. Contratação de empréstimo consignado devidamente demonstrada. Regularidade da contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica, com apresentação de documento pessoal, geolocalização e IP fornecidos e não impugnados. Valor creditado em favor da autora Princípio «pacta sunt servanda a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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799 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição do indébito - IPTU dos Exercícios de 2000 a 2022 - Município de São Bernardo do Campo - Discussão travada na eventual incidência de IPTU em razão do imóvel estar localizado em «Área de Preservação Permanente - Sentença que julgou improcedente a ação relativa aos débitos lançados após janeiro de 2018 e extinguiu o processo, sem resolução de mérito quanto aos débitos lançados até janeiro de 2018, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência do autor tendo por fundamento (i) nulidade da r. Sentença por violação ao art. 93, IX, da CF/88- Admissibilidade - Inobservância do CPC, art. 370 - A despeito do Município ter requerido o julgamento antecipado da lide e o autor reiterado a procedência da ação, caberia ao magistrado determinar a produção de perícia técnica, mesmo que de ofício, ainda que não requerida por nenhuma das partes, em razão da causa não estar madura para solução quanto aos fatos - Além disso, à luz do CPC/2015, o juiz não apenas recebe a prova, mas também desempenha um papel ativo na sua produção, buscando a verdade real e a efetiva compreensão dos fatos, com o objetivo de conferir uma tutela jurisdicional adequada, justa e efetiva - Sentença anulada com determinação de realização de instrução processual para produção de prova documental e pericial técnica especializada - Sentença anulada - Recurso provido
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800 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Plano coletivo. Reajuste anual. Taxa. Regulamentação. Inexistência. Livre negociação. Reajuste técnico. Contrato. Cláusula reguladora. Princípio da boa-fé. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Valor. Pagamento indevido. Repetição simples. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Reajuste ténico. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação da equidade e boa-fé.
«1. Os planos e seguros de saúde estão submetidos às disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula 469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ... ()
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