(DOC. VP 134.8262.4603.3634)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS FEITOS POR ENTIDADE ASSOCIATIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A 2ª

Sessão Especial do STJ, no EAREsp. 676.608/RS/STJ, fixou a tese no sentido de que para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Não se evidenciando, dos elementos dos autos, que os descontos indevidamente feitos nos proventos da autora a título de contrib

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