Jurisprudência sobre
apuracao do indebito
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851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO.
Indicação de desconto indevido de única parcela de prêmio de seguro, no valor de R$ 56,20, na conta corrente do autor. «Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inviável a majoração pretendida pelo recorrente. Valor mantido, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, condizente com as peculiaridades do caso concreto e com o patamar usualmente praticado nesta Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Ação declaratória de nulidade de reajuste cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contrato coletivo empresarial com apenas nove beneficiários (familiares). «Falso coletivo". Equiparação ao contrato de plano de saúde individual/familiar. Previsão de reajustes por sinistralidade e VCMH que devem ser substituídos pelos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS. Nulidade das cláusulas contratuais que autorizam o reajuste anual por sinistralidade e VCMH. Reajuste etário imposto a um dos beneficiários ao atingir 57 anos que não deve prevalecer. Aplicação dos Temas 952 e 1.016 do C. STJ. Restituição dos valores pagos a maior devida. Prazo prescricional trienal aplicável à pretensão de repetição de indébito. Tema 610, STJ. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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853 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de não fazer c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos bancários - Autor que noticia a ocorrência de descontos em conta salário - Ação julgada improcedente - Abatimentos que ocorrem em conta corrente - Inexistência de qualquer limitação para os descontos - Não ocorrência de qualquer ilegalidade ou abusividade praticada pelo réu - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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854 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposta associação não autorizada pela autora. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Inexistência de vínculo contratual. Danos morais configurados em razão dos descontos sobre verba alimentar. Indenização por danos morais fixada em R$4.000,00. Reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais. Recurso parcialmente provido
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855 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto indevido em março de 2019. Devolução na forma simples. Dano moral não configurado. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado.
I. Caso em exame 1. Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. Apelação cível do autor objetivando a majoração dos danos morais. 3. Apelação cível do requerido visando a improcedência dos pedidos de danos morais e de devolução em dobro. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é devida a devolução em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor; e (ii) houve de dano moral. III. Razões de decidir 5. Sedimentada a inexistência de relação jurídica entre as partes, é devida a devolução do valor, vez que o desconto feito em março de 2019 foi indevido. Deve ser feita na forma simples, por ocorreu antes de 30/3/2021. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. O desconto ocorreu em março de 2019 e o autor somente ajuizou a ação em fevereiro de 2024. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do réu conhecida e provida. 8. Apelação cível do autor prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, ONDE RECEBE APOSENTADORIA. CONTRATO NÃO CELEBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor visando à reforma da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e condenou os réus ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração do quantum compensatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o quantum arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, exige apenas a comprovação do dano e do nexo causal com o defeito do serviço. Não se desincumbindo os réus do ônus de comprovar a validade do contrato que ensejou os descontos, resta configurada a falha na prestação do serviço. 4. A fixação do dano moral deve atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade, caráter compensatório e pedagógico, considerando o abalo sofrido pelo consumidor em razão da conduta do réu. 5. Diante do prejuízo e da gravidade da falha, a majoração do quantum para R$ 5.000,00 alinha-se ao entendimento desta Corte e ao patamar usualmente adotado em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para ensejar a reparação. 2. É devida a majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes do Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0003729-93.2021.8.19.0066, Rel. Des. Elton Martinez Carvalho Leme, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA NA COLUNA VERTEBRAL - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido.... ()
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858 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (tema 27 STJ). Abusividade configurada, revisão que se impõe. Taxas mensais que são maiores do que o triplo do mercado. Repetição de indébito em dobro. Inadmissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Prestações vencidas antes de 30.03.2021. Termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Dano moral não configurado. Não houve cobrança vexatória nem intimidativa. Recurso da requerida provido em parte. Recurso da autora não provido
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859 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE CAIXA - EVENTO «IN ITINRERE - - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido... ()
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860 - TJSP. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - ausência de «venda casada - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - abusividade não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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861 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACORDO E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira, em razão do cancelamento de acordo de parcelamento de dívida. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, determinou o restabelecimento do parcelamento, proibiu a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes e condenou o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... ()
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862 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.
Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando o acolhimento do pedido de indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NOS JOELHOS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de lesão no joelho esquerdo, com reflexos no joelho direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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864 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADEQUAÇÃO -
CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406 - Tema 696, STF - Prevalência do entendimento - CPC, art. 926 e CPC, art. 927, IV - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da Municipalidade e julgar prejudicado o recurso do autor.... ()
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865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos indevidos em proventos previdenciários. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. Devolução em dobro diante da falta de informação e efetivação dos descontos. Dano moral existente. Valor de R$5.000,00 que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito, bem como suficiente para impedir novos ilícitos. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()
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866 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. Caso em exame: Trata-se de apelações contra a sentença que declarou a nulidade de contrato celebrado entre as partes, cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando a cessação de descontos previdenciários e a restituição de valores. O réu alega inaplicabilidade da multa e regularidade na contratação, enquanto a autora afirma que não houve empréstimo e requer indenização por danos morais. II. Razões de decidir: A multa é aplicável conforme os arts. 536, §1º e 537 do CPC, tendo início após o trânsito em julgado. O banco não comprovou a anuência da autora, mas a contratação é considerada válida, sendo resilida desde a citação. Não há indébito a ser restituído, pois a autora usufruiu do valor creditado. Inexistindo falha na conduta do banco, não se configura dano moral. A sucumbência é alterada, com honorários fixados em 15% do valor da causa devidos pela autora ao patrono do réu, ressalvada a gratuidade que foi conferida a ela. III. Dispositivo: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADEQUAÇÃO -
CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406 - Tema 696, STF - Prevalência do entendimento - CPC, art. 926 e CPC, art. 927, IV - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da municipalidade, invertidos os ônus da sucumbência.... ()
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868 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADEQUAÇÃO -
CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406 - Tema 696, STF - Prevalência do entendimento - CPC, art. 926 e CPC, art. 927, IV - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da municipalidade, invertidos os ônus da sucumbência.... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADEQUAÇÃO -
CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406 - Tema 696, STF - Prevalência do entendimento - CPC, art. 926 e CPC, art. 927, IV - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da municipalidade, invertidos os ônus da sucumbência.... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADEQUAÇÃO -
CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406 - Tema 696, STF - Prevalência do entendimento - CPC, art. 926 e CPC, art. 927, IV - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da municipalidade, invertidos os ônus da sucumbência.... ()
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871 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito. A autora alega abusividade nas cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros, cobrança de tarifas de avaliação e registro, além da contratação de seguros. A sentença confirmou a validade das cláusulas contratuais, afastando a tese de abusividade e julgando improcedente o pedido de restituição dos valores. ... ()
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872 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.) - OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. ... ()
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873 - TJSP. VOTO 28887
AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - MOLÉSTIA DEGENERATIVA - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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874 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade de contrato c/c modificação contratual, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito e manteve os descontos na reserva de margem consignável do benefício da autora, observados os termos do contrato.
Honorários de advogado - Sucumbência - Impossibilidade de se impor o ônus de sucumbência ao banco réu em razão da determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada pela autora, não se podendo cogitar da necessidade de resolução judicial do conflito, uma vez que não foi constatada irregularidade na contratação - Banco réu que não se insurgiu contra a pretensão de cancelamento do cartão, circunstância que afasta a sua sucumbência - Imposição do ônus de sucumbência à autora, à luz do princípio da causalidade, em que pese a determinação de cancelamento do cartão - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de profissão. Alegação preliminar de ausência de apreciação de tese defensiva. Tese rejeitada implicitamente. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas declarações das vítimas. Afastamento da causa de aumento. Inadmissibilidade. Réu que recebeu os valores na condição de advogado das vítimas. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria inalterada. Pena-base exasperada com fundamento no expressivo prejuízo das vítimas. Continuidade delitiva caracterizada. Regime aberto preservado. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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876 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TRAJETO. 1. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. APELO DA SEGURADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA.Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. BENEFÍCIO INDEVIDO. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Cartão de crédito com margem consignável. Pretensão de cancelamento. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 321, III, e 485, I, do CPC, por falta de interesse processual. Descabimento. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), ante a ausência de citação da parte requerida. Sentença anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - FORMA SIMPLES - APÓS DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FORMA DOBRADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A 2ªSessão Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nestes termos, a devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021, porque para que esta restituição seja dobrada, exige-se a comprovação de má-fé por parte da financeira, devendo, a partir de então, ocorrer de forma dobrada. ... ()
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879 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Improcedência. ... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA MAQUININHA PERPETRADO POR MOTOBOY QUE PROCUROU A AUTORA, EM SUA RESIDÊNCIA, PARA ENTREGA DE PRESENTE DE ANIVERSÁRIO, UTILIZANDO-SE DA MAQUINETA PARA OBTER CRÉDITO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ANSEIO PELA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU DE TERCEIRO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, O QUE NÃO PROSPERA, DADO A SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, alegando fazer jus a indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Apelo do réu pugnando pela reforma integral da r. sentença, com argumento de legitimidade da contratação por assinatura digital. Aponta ausência de ilícito capaz de ensejar danos morais. Subsidiariamente, pede a redução da indenização. Negado Provimento a ambos recursos. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Assinatura digital que não condiz com a realidade. Informações divergentes. Dúvida quanto a probidade da contratação não esclarecida pelo réu. Inexigibilidade do negócio que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, a qual aufere cerca de um salário mínimo par manutenção própria. Ausência de boa-fé da ré. Devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Impacto de natureza financeira em detrimento à consumidora. Indenização por danos morais devida. Sentença fixou danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Pretensão recursal da indenização para R$10.000,00 (vinte mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais bem fixado em primeiro grau. Valor dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento aos recursos
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882 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação da autora de que o banco efetuou, injustificada e mensalmente, descontos em sua conta corrente, a título de contrato de seguro (PREVISUL) - Prescrição quinquenal que deve ser reconhecida - Inteligência do CDC, art. 27 - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto.Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, uma vez que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada para desacolher a pretensão inicial. Recurso da ré provido. Recurso da parte autora prejudicado... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO -
Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de avaliação - Cabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes à tarifa de avaliação impugnada, de modo que a cobrança deve ser tida como abusiva - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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885 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa dos juros remuneratórios contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição dos valores indevidamente pagos - Manutenção.
1. Dano moral - Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. 2. Honorários de sucumbência - Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DOS AUTORES DE VER DECLARADA A NULIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS DECORRENTE DE FRAUDE - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE SER FALSA A ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL ‘SUB JUDICE’ ENTRE OS AUTORES E A EMPRESA-RÉ - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO SUBSEQUENTE RELATIVO À VENDA ENTRE A EMPRESA-RÉ E O RECORRENTE - PRETENSÃO DO RÉU DE SER INDENIZADO PELAS DESPESAS E BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE
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887 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Nulidade da contratação. Empréstimo não contratado no benefício previdenciário do autor. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Ausência da juntada, pelo réu, de documento hábil a imputar ao demandante a contratação do mútuo. Inexigibilidade dos débitos configurada. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Repetição que deve se dar em dobro. Compensação de valores. Impossibilidade. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que comporta majoração, segundos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 54/STJ. Cabimento. Responsabilidade extracontratual. RECURSO PROVIDO.
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888 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte autora visando a fixação do quantum indenizatório. De rigor o reconhecimento da necessidade da condenação. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 sendo mister a parcial modificação sentença. Honorários advocatícios majorados. Alteração da sucumbência. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso Parcialmente Provido.... ()
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889 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Inexistência de nexo etiológico laboral. ... ()
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890 - TJSP. Acidente do trabalho. LER. Lesões nos ombros e coluna. Bursite, tendinopatia dos tendões, síndrome do manguito rotador. Profusão discal globais e posteriores com compressão sobre o saco dural. Laudo suficiente. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Males colunares. Caráter degenerativo. Vistoria ambiental que em nada alteraria a conclusão do julgado. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Preliminar não acolhida. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.
Preliminar afastada. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - TJSP. Direito acidentário. Montador de veículos. Patologias osteomusculares nos ombros (LER/DORT). Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal inadequada para comprovar a natureza do trabalho. Vistoria realizada pelo perito. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não constatada em perícia. Nexo causal afastado. Doença degenerativa. Laudo pericial claro e conclusivo. Tema 416 do STJ inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - MORTE DO CONTRATANTE - NÃO PAGAMENTO AO CÔNJUGE OU AOS HERDEIROS - CABIMENTO.
-Título de Capitalização - Falecimento do contratante - Ausência de comprovação de pagamento do título a cônjuge meeira ou aos herdeiros - Direito ao recebimento do valor adimplido - Necessidade: -Demonstrada a contratação de título de capitalização e, falecendo o contratante, sem levantar a quantia adimplida, de rigor a condenação da seguradora ao pagamento deste aos herdeiros, conforme escritura pública de sobrepartilha do inventário dos bens deixados pelo espólio do falecido. ... ()
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893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pedido de repetição em dobro dos valores descontados de seus proventos e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Parcial acolhimento. Restituição em dobro dos valores devida diante da desnecessidade de exame do elemento volitivo da ré. Precedentes. Descabimento da pretensão indenizatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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895 - TJSP. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito tributário. ISS. Serviços prestados no Município de Registro. Recolhimento indevido ao Município de São Paulo.Juridicidade do direito à repetição de indébito comprovada pela apresentação de provas documentais robustas (extratos fiscais, notas fiscais e autorização expressa do tomador dos serviços). Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 166, com comprovação da transferência do encargo financeiro e autorização para restituição. Risco de locupletamento indevido ou dupla restituição afastado. Aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros, em consonância com o art. 167, parágrafo único, do CTN, e a jurisprudência do STJ (Tema 19). Majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso
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896 - TJSP. Acidentária - Alterações ortopédicas (coluna, membros superiores e inferiores) - Nexo causal e/ou incapacidade não comprovados - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento de um dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial.
Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - TJSP. Acidentária - Alterações ortopédicas (coluna, membros superiores e inferiores) - Nexo causal e/ou incapacidade não comprovados - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento de um dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial.
Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora, sustentando a ausência de prova da contratação eletrônica, a necessidade de repetição do indébito em dobro e a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização do contrato que indica o Estado da Bahia. Documento pessoal da parte autora que foi emitido no Estado da Bahia, trazendo indícios de relações familiares no local. Ausência de prova de que a parte autora reside no Estado de São Paulo, uma vez que o comprovante de endereço juntado aos autos encontra-se em nome de terceiro, com sobrenome diferente da parte. Documentos que demonstram o recebimento do valor em conta. Propositura da demanda aproximadamente dois anos após a contratação. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.
Prescrição. Inocorrência. Não há que se falar em prescrição nos autos, uma vez que a autora discute a existência da contratação com descontos. Contrato de trato sucessivo. Ação que versa sobre direito pessoal, cujo prazo prescricional é de (10) dez anos. Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Declaração de inexigibilidade da dívida. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e, ao final, o perito concluiu pela falsidade da assinatura firmada no contrato. A fraude bancária está bem comprovada. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 10.000 (dez mil reais) não comporta redução. Repetição do indébito de forma simples. Recurso do réu. São indevidos os descontos das parcelas do empréstimo consignado e devem ser restituídos à autora. Do afastamento da multa cominatória. Reforma da sentença nesse ponto. Soa prematuro o imediato arbitramento da multa cominatória, até que fique caracterizada a desídia do Banco em dar cumprimento do título executivo judicial. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde c/c restituição de indébito. Plano de saúde. Beneficiária internada há mais de um ano. Tratamento psiquiátrico. Implementação de coparticipação, quando já em curso o tratamento. Pretendida declaração de abusividade da cláusula contratual que prevê a coparticipação e restituição dos valores indevidamente pagos, a esse título. Cláusula normalmente considerada válida. Contudo, nova despesa imprevisível ao consumidor. Alteração na forma de custeio do tratamento, mediante coparticipação, que não se aplica ao caso em tela. Tratamento em curso. Ademais, valor da coparticipação que não pode superar o valor da própria mensalidade. Precedente jurisprudencial desta Câmara. Sentença de parcial procedência mantida. Sucumbência majorada. Recurso não provido
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