(DOC. VP 940.7701.7348.5809)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - Reexame da matéria em razão do julgamento do RE 666.406/SP/STF - Tema 696, STF - Prevalência do entendimento - CPC, art. 926 e CPC, art. 927, IV - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da municipalidade, invertidos os ônus da sucumbência.

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