(DOC. VP 971.0738.2048.7932)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de que o banco efetuou, injustificada e mensalmente, descontos em sua conta corrente, a título de contrato de seguro (PREVISUL) - Prescrição quinquenal que deve ser reconhecida - Inteligência do CDC, art. 27 - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação

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