(DOC. VP 573.9611.1346.8841)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em exame: Trata-se de apelações contra a sentença que declarou a nulidade de contrato celebrado entre as partes, cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando a cessação de descontos previdenciários e a restituição de valores. O réu alega inaplicabilidade da multa e regularidade na contratação, enquanto a autora afirma que não houve empréstimo e requer indenização por danos morais. II. Razões de decidir: A multa é aplicável conforme os arts. 536,

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