Jurisprudência sobre
apuracao do indebito
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651 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato, com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. ... ()
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652 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Cadastro indevido em rol de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização que deve ser mantida como fixada pelo MM. Juiz de piso, pois o autor não demonstrou, apesar da anotação negativa, que sofreu abalo mais significativo. Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação para remunerar dignamente o patrono do autor, observadas as circunstâncias do caso concreto. Inaplicável a majoração dos honorários prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85, diante do provimento parcial do recurso. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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653 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Falha na prestação de serviço. Devolução dos descontos em dobro. Dano moral não configurado. não observância do princípio da dialeticidade. Inovação recursal. Recurso do requerido não conhecido. Recurso do autor provido em parte.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. 2. Apelação do réu para a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes e, subsidiariamente, para que haja compensação dos valores estornados na fatura. 3. Apelação do autor para restituição em dobro do indébito e para fixação de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ausência de dialeticidade recursal; (ii) se há inovação recursal na apelação do requerido (iii) se é devida a devolução em dobro dos valores cobrados; (iv) o termo inicial da correção monetária e dos juros; e, (v) se houve dano moral. III. Razões de decidir 5. Não conhecimento do recurso do requerido. Ausência de impugnação específica do fundamento da sentença que reconheceu a validade do contrato, afastando, porém, a cobrança dos valores referentes às compras impugnadas pelo autor. 6. Inovação recursal não admitida. Alegação do requerido de que os valores foram estornados, o que não foi suscitado na contestação e, por consequência, não houve pronunciamento em sentença. 7. Devida a restituição dos valores cobrados do autor que deverá ocorrer em dobro, com compensação dos valores que efetivamente foram devolvidos, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 8. A correção monetária e os juros moratórios devem ser contados a partir de cada cobrança indevida. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do requerido não conhecida. 11. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.014; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 54(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJSP. Acidentária - Membros superiores e coluna vertebral - Alegação de agravamento /modificação fática do quadro analisado em ação anterior - Incapacidade laborativa não comprovada - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.
Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJSP. Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membro superior direito (ombro) e mal colunar (lombar) - Incapacidade laborativa não evidenciada - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.
Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida pela autora contra o réu, por força de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado que não reconhece. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à restituição simples dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com consequente devolução do valor pago - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução do valor pago - Direito à repetição de indébito, reconhecido na sentença, que está condicionado à efetiva comprovação do pagamento das multas pela apelada, a ser realizada em sede de liquidação de sentença, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa pela apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO
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662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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663 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da associação ré, pugnando pela reforma integral da r. sentença, sob o argumento de legitimidade da contratação e ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável; subsidiariamente, pediu a redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio imposta em primeiro grau de forma correta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, conforme fixado pelo magistrado de primeiro grau. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso
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664 - TJSP. Acidente do trabalho. Jardineiro. Lesão nos ombros e nos pés. Incapacidade não revelada. Nexo com o labor não demonstrado. Benefício acidentário indevido.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Desistência do recurso pelo INSS. Possibilidade. Desnecessidade de concordância da parte contrária. homologação. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DA PERÍCIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VISTORIA AMBIENTAL - DESNECESSIDADE ANTE O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORAL. MÉRITO - LER/DORT NOS OMBROS - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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666 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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667 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DO BANCO-RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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668 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade/anulatória de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para anular o contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado comum, com devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Recurso de ambas as partes - Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos das parcelas em benefício previdenciário da autora - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, pretendendo contratar empréstimo consignado comum - Descabimento - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Contratação de cartão de crédito consignado demonstrada, com saques e crédito em conta corrente - Vício de consentimento não demonstrado - Cobranças realizadas em exercício regular de direito - Danos morais não evidenciados - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso do réu provido, prejudicado o apelo da autora.*
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669 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL E VISTORIA AMBIENTAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS E MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS VERTEBRAIS COM O LABOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1.Recurso do autor. Pedido preliminar de anulação da sentença, com realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa relacionada às alegadas patologias. Ausente o nexo causal das moléstias na coluna vertebral com o labor. Despicienda a análise do liame etiológico entre as lesões nos ombros e o trabalho. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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670 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Parcial procedência - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Devolução em dobro devida - Danos morais verificados - Indenização mantida em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no importe de R$ 5.000,00 - Recurso desprovido
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671 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato de compartilhamento de infraestrutura. ... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratações de cartões de créditos consignados não reconhecidas pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Autora que ajuizou a ação mais de quatro anos após o início dos descontos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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673 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Segurado que alega ter havido contradição no acórdão, por ter contrariado expressamente Lei (CPC, art. 475, § 2º). Vício inexistente. Alegação de indevido reexame necessário. O simples fato de o autor ter atribuído singelo valor à causa não impede a realização do reexame necessário, pois a sentença que não fixa um «valor certo para a condenação, relegando os critérios para a apuração das prestações atrasadas para a fase da execução, não preenche os requisitos estabelecidos pelo mencionado CPC/1973, art. 475. Simples prequestionamento. Medida rejeitada. Não reconhecimento.
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674 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Desconto indevido em conta bancária. Restituição do valor descontado pela instituição bancária que acarretou a perda superveniente do objeto neste ponto. Pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais. Não cabimento. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento. Honorários que se mostraram adequados ao trabalho dispendido pelos causídicos. Sentença mantida. Recurso improvido
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675 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame. 1. Andrea Fernandes da Silva, Davdson Pereira Rocha e Bruno Freitas SantAnna foram condenados por apropriação indébita qualificada de veículos, enquanto Paola Ramos da Silva foi absolvida. O Ministério Público recorreu buscando a condenação de Paola e regime fechado para Davdson. Os réus apelaram por absolvição ou redução de pena. ... ()
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676 - TJSP. VOTO 27975
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADVINDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DO CARTÃO CRÉDITO - OCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - INCUMBÊNCIA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A CONTRATAÇÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, EM DOBRO, REFERENTES AOS DESCONTOS POSTERIORES NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO, DIANTE DO TEMPO DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido... ()
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677 - TJSP. AÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-
Sentença de procedência. Insurgência das partes em relação a fixação do dano moral. Buscando a autora a majoração e a ré pleiteia a redução dos danos morais - Danos morais configurados, merecendo redução o valor estabelecido em sentença (R$ 10.000,00). - Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no tocante aos ônus de sucumbência.... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS EM HOTEL - DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - IMPORTA FIXADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA (R$20.000,00 A SEREM RATEADOS ENTRE OS QUATRO AUTORES) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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679 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXLIAR DE EMBALAGEM - MALES ORTOPÉDICOS NOS MEMBROS INFERIORES - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA COM A RENOVAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL COM O LABOR AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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680 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo fixada com base em valor venal de referência estipulado unilateralmente pela Municipalidade. Ausência de instauração de procedimento administrativo próprio para apuração do valor de mercado. Violação ao CTN, art. 148 e à tese firmada no Tema 1113 do STJ. Necessidade de contraditório e ampla defesa para afastar-se o valor declarado pelo contribuinte ou apurado em laudo técnico. Nulidade do lançamento. Repetição do indébito autorizada com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença reformada. Recurso provido
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681 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADO EM TOI DECLARADO NULO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por dano moral, confirmando a tutela de urgência para restabelecimento do serviço, declarando a nulidade do TOI e condenando a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A insurgência recursal se limita à majoração do valor da indenização. ... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Sedimentada na origem a regularidade das cobranças a título de tarifas de cadastro e de registro do contrato - Tarifa de avaliação do bem - Serviço efetivamente prestado pelo réu e, assim, autorizado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema 958, STJ) - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Prática abusiva - Venda casada (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de afastar a declaração de nulidade da tarifa de avaliação do veículo financiado e, com isso, arredar a repetição do indébito relativamente a tal encargo contratual.... ()
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683 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - COBRADORA/MOTORISTA AUXILIAR - TRANSTORNOS PSÍQUICOS, MALES COLUNARES, DANO AUDITIVO E LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO RECONHECIDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso da autora desprovido... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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685 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito.
Preparo não recolhido, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Deserção. Reconhecimento. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Legitimidade passiva da instituição financeira configurada - Contratação não comprovada - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida posterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dobrada mantida - Juros moratórios a serem computados desde o evento danoso - Danos morais cabíveis - Fixação satisfatória - Encargos legais que recaem sobre o valor da condenação corrigidos de ofício, nos termos da Lei 14.905/24, art. 2º - Apelo principal improvido e provido em parte o adesivo
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687 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERÁRIO - LER NOS OMBROS - AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA E PRODUÇÃO DE PROVAS, À GARANTIA DE INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E AO DIREITO DE PROVAR A VERDADE DOS FATOS POR TODOS OS MEIOS LEGAIS E MORALMENTE LEGÍTIMOS - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... ()
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688 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em coluna e trombose em membro inferior esquerdo - Nexo causal não comprovado - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida.
Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso do autor, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Silvio César Braz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de contrato c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, movida contra o Banco Bradesco S/A. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a devolução dos valores descontados de forma simples até a citação e em dobro após essa data, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois o réu abriu mão da dilação probatória - Autor nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumento assinado digitalmente - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, STJ - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Súmula 54, STJ - Danos morais não configurados - Reserva de margem consignável em valores ínfimos, sendo que o depósito da quantia em conta neutralizou eventual prejuízo - Direitos da personalidade não transgredidos - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar a condenação do réu a título de dano moral, e limitar a repetição em dobro somente para os descontos havidos após 30.03.2021... ()
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691 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Ação de reparação por danos morais - Autor condenado a regime de cumprimento de pena mais gravoso por ter sido equivocadamente considerado reincidente - Uso de documento do autor por terceiro que cometeu delitos e levou ao encarceramento indevido e impossibilidade de obter progressões - Requerente que contraiu infecção bacteriana no olho direito durante o período que permaneceu preso, com perda de 20% da visão - Falha no serviço público configurada - Dano moral reconhecido - Arbitramento realizado em patamar adequado - Sentença mantida - Recurso de apelação da FESP não provido... ()
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692 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - O recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. ... ()
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693 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de improcedência. Autenticação com assinatura eletrônica, realizada por meio da digitação da senha de acesso vinculada à conta corrente da apelante, em aparelho celular cadastrado. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Recurso improvido
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694 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento não comprovada. Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro para os descontos ocorridos após 30.03.2021, entendimento fixado no EAREsp. 676.678. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 mostra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso improvido
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695 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de contrato de empréstimo e determinando a abstenção de novos descontos no benefício previdenciário do autor, além de condenar a requerida a restituir os descontos realizados de forma simples. Pedido de indenização por danos morais foi afastado. II. Razões de Decidir : Requerido não comprovou o vínculo contratual com a parte autora, não cumprindo seu ônus probante, acertada a declaração de inexistência de relação jurídica. Juros de mora para a devolução do indébito devem incidir desde cada desconto, na forma da Súmula 54/STJ e art. 398 do CC. Danos morais não caracterizados, dado o tempo decorrido entre os descontos e o ajuizamento da ação, que afasta o argumento de angústia extraordinária. Mero aborrecimento. III. Dispositivo: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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696 - TJSP. Acidente do trabalho. Técnico de montagem. LER nos membros superiores e males na coluna. Laudo médico pericial conclusivo pela inexistência de incapacidade laborativa. Nexo causal descartado. Benefício indevido. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência parcial para declarar nula a cobrança do seguro. Insurgência recursal da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade da contratação dos seguros, diante da opção do autor, conforme proposta de adesão assinada e juntada aos autos, com pedido de redistribuição dos ônus de sucumbência. ... ()
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698 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.
Operação bancária celebrada de forma indevida em nome da parte autora. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato não possui celebração com subscrição presencial do consumidor ou que tudo é feito por meios eletrônicos, quando se sabe que são formas que não se encontram efetiva e insofismavelmente protegidas de atos irregulares promovidos por terceiros. Dano moral. Caracterização. Não comprovação de regular contratação. Condenação ao pagamento de repetição em dobro do indébito. Não acolhimento. Não comprovação da má-fé do banco apelado no caso concreto. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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699 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - FRATURA DA CLAVÍCULA E RÁDIO DISTAL ESQUERDOS - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Processo distribuído a esta Colenda Câmara por prevenção com apelação conexa - Referida apelação, todavia, que foi distribuída ao Núcleo de Justiça 4.0 deste E. Tribunal - Competência do Núcleo de Justiça 4.0 caracterizada, devendo a ele ser remetido o presente feito - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO... ()
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