(DOC. VP 499.2528.8346.5315)

TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Cadastro indevido em rol de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização que deve ser mantida como fixada pelo MM. Juiz de piso, pois o autor não demonstrou, apesar da anotação negativa, que sofreu abalo mais significativo. Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação para remunerar dignamente o patrono do autor, observadas as circunstâncias do caso concreto. Inaplicável a majoração dos honorários prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85, diante do provimento parcial do recurso. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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