Jurisprudência sobre
apuracao do indebito
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551 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Males de coluna e perda auditiva - Nexo causal afastado pela perícia - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido. ... ()
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552 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Capitalização mensal dos juros - Inexistência de previsão contratual - Admissibilidade somente da capitalização anual - Deve ser recalculado o valor, para admitir-se apenas a capitalização anual, com a restituição ou compensação do que foi cobrado a maior, a critério da autora, corrigindo-se os valores pagos a maior de cada desembolso pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês da citação, até a vigência da Lei 14.905/2024, e após na forma do art. 406 do Código Civil -Devem ser restituídas de forma simples as importâncias cobradas a maior até 30/03/2021, e após em dobro diante da inequívoca ilegalidade e contrariar a boa-fé objetiva a capitalização mensal dos juros não contratada, o que não poderia desconhecer a ré, empresa que atua no ramo imobiliário - Recurso provido.... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
I.Caso em exame ... ()
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554 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Juros excessivos - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Tarifas bancárias - Seguro prestamista - Abuso - Ocorrência - Inclusão do prêmio no próprio valor financiado que denota o vício de consentimento, na falta de prova em sentido contrário - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Cabimento - Devolução simples do indébito - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver o valor do seguro e afastar a redução dos juros remuneratórios - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelas custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte.... ()
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555 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM CANCELAR O CARTÃO E DISCUTIR A LEGALIDADE DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS/PRES 28/2008 E 138/2022. RÉU QUE TEM O DEVER DE PROMOVER A EXCLUSÃO DA «RMC JUNTO À DATAPREV (INSS). AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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556 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura atribuída ao autor - Declaração de nulidade da avença - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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557 - TJSP. Direito Bancário. Ação declaratória e indenizatória. Débito de serviço não contratado. Inexigibilidade e devolução em dobro determinada na sentença. Ausência de recursos dos réus. Dano moral. Pretensão ao reconhecimento. Sucumbência, Pretensão à modificação. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação interpostas contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou a devolução em dobro dos valores descontados. Autora que recorre pretendendo o reconhecimento do dano moral e a modificação da sucumbência. II. Questão em discussão 2. A discussão se limita a saber se desconto indevido acarreta por si só o reconhecimento do dano moral. III. Razões de decidir 3. O desconto indevido ocorreu em apenas um mês e em valor baixo, o que não causou qualquer constrangimento ou abalo à estima pessoal da autora, bem como não houve qualquer restrição de crédito ou mesmo de movimentação da conta. Também não foi provado o desvio produtivo. 4. Sem comprovação de que a autora perdeu tempo substancial para resolver o problema e, ainda, sem que tenha ocorrido restrição à movimentação da conta ou constrangimento decorrente do fato, o mero desconto indevido não acarreta dano moral. 5. A autora sucumbiu em maior parte dos pedidos e, portanto, não cabe modificar a sucumbência imposta apenas a ela, razão pela qual fica mantida a condenação arbitrada na sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Sem comprovação de que a autora perdeu tempo substancial para resolver o problema e, ainda, sem que tenha ocorrido restrição à movimentação da conta ou constrangimento decorrente do fato, o mero desconto indevido não acarreta dano moral. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1002706-41.2022.8.26.0236; STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº1.827.064 -SP (2019/0207557-8) Relator Ministro Raul Araújo julgado aos 10/03/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Concessão do benefício da justiça gratuita à ré indeferida. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos previdenciários indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso do autor
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559 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIA, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS SÃO AVILTANTES À ADVOCACIA. PERCENTUAL DE 10%, ADEMAIS, BEM FIXADO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. RMC. Cerceamento de defesa não verificado. Alegação de que, na realidade, a parte autora pretendia contratar empréstimo consignado. Cláusulas redigidas de forma clara quanto ao seu conteúdo. Vício de consentimento não demonstrado. Não acolhimento do pleito de repetição em dobro. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido
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561 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos junto ao benefício previdenciário, referente ao período de janeiro/24 a abril/24 - Restituição dos valores - Cabimento da repetição em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização no valor de R$ 15.000,00 - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso e correção monetária do arbitramento - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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562 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PREPARADOR DE CARROCERIAS - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES NA COLUNA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO COM O TRABALHO AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... ()
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563 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Reserva de margem consignável (RMC). Fixação de multa em caso de descumprimento. Parcial procedência. Contratação não comprovada pelo banco, que não juntou qualquer documento aos autos. Falha de serviço. Dever de ressarcimento. Ocorrência de dano moral, inexistência de motivo para afastamento ou redução correta análise da questão pelo Juízo sentenciante. Recurso do requerido não provido, sentença mantida. Verba sucumbencial redimensionada nos termos do art. 85§ 11º do CPC.
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564 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANO MORAL AFASTADO.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças que se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela. ... ()
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565 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que considerou inviável a execução na forma pretendida - Irresignação do autor-exequente.
Possibilidade de cumprimento provisório da sentença na parte que confirma, concede ou revoga tutela provisória, eis que, em tal hipótese, o «decisum começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, por força do art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Tutela tornada definitiva que, no caso dos autos, está adstrita à determinação de cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, sem contemplar a parcela da condenação relativa à repetição do indébito e à indenização por danos morais, parcela essa que está sujeita ao efeito suspensivo automático da apelação - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membro superiores e mal colunar - Incapacidade laborativa não comprovada - Benefício acidentário indevido - Sentença de procedência reformada - Recurso oficial e apelos do INSS e da assistente litisconsorcial providos.
Dou provimento ao recurso oficial, ao apelo autárquico e ao apelo da assistente litisconsorcial para julgar o pedido improcedente, prejudicada a análise do recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Ré que não se interessou pela produção de prova pericial, de forma que foi possível o julgamento do feito, no estado em que se encontrava, pois o magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir acerca da conveniência da dilação probatória. 3. Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Pactuação de forma física e em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratações impugnadas pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Provas constantes nos autos que corroboram a alegada fraude. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 4. Indébito. Restituição de forma dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus agentes ou empregados. 4.1. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor a ser repetido, devem incidir a partir de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 6 Compensação. Descabida. Negativa da autora acerca do recebimento dos valores dos mútuos. 7. Honorários advocatícios. Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve ser composta pela integralidade da condenação, assim compreendidos os danos morais, materiais e o débito declarado inexigível, que representa o benefício econômico obtido. 8. Ré vencida em parte, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Benesse que não equivale a isenção do tributo, dispensando-se meramente o adiantamento dos valores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Lei Estadual 11.608/03. 9. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade também do contrato firmado fisicamente, e condenar a ré a restituir à autora o indébito de forma dobrada, majorada a indenização por dano moral, reformando-se de ofício os consectários da condenação. Recurso da ré desprovido; provido o da autora, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedido de revisão contratual e repetição de indébito - Empréstimo consignado - Alegação de que os juros constantes em dois contratos de empréstimo consignado violam o limite previsto na Instrução Normativa 28/08 do INSS - Com relação ao contrato firmado no mês de setembro de 2022, nota-se que o Custo Efetivo Total (CET) fora convencionado em percentual mensal de 2,24%, superando o limite de 2,14%, constante na Instrução Normativa INSS 125/21, vigente à época - Determinação de recálculo do contrato, com devolução do indébito na forma simples - Os juros previstos no contrato firmado no mês de fevereiro de 2023, por outro lado, não superam a limitação prevista na Instrução Normativa INSS 138/22, tendo em vista o Custo Efetivo Total no patamar de 1,52% ao mês - Sentença parcialmente reformada, determinando-se somente o recálculo do primeiro contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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569 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista cegonheiro. Artrose e síndrome do manguito rotador.
Laudo médico claro e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade. Benefício indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida.Rejeitada a preliminar, recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de empréstimo consignado. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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571 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO
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572 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ENCARREGADO DE PRODUÇÃO - PAIR - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Remessa oficial e apelo autárquico providos para inversão do julgamento.... ()
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573 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto sobre benefício previdenciário. Requerida não impugnou a inexistência do contrato. Devolução na forma simples. Inocorrência de dano moral. Parcial procedência. Responsabilidade objetiva. Dever de reembolso em dobro. Teoria do risco profissional. CDC, art. 42. Não demonstrada lesão a direito subjetivo. Descontos de baixa monta. Dano moral não configurado. Majoração de honorários. Recurso parcialmente provido
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574 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais - Seguro - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Afetação do Tema 929 do STJ - Suspensão de processos em que o tema é debatido que se aplica somente em caso de recurso especial e de agravo em recurso especial, circunstância que permite o julgamento das apelações interpostas - Contratação não comprovada pela ré - Perícia conclusiva nesse sentido - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta da ré que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Não aplicabilidade ao caso em tela da modulação dos efeitos estabelecida pela Corte Especial do STJ - Abusividade que também configura danos morais - Majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Majorado o índice dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado em favor dos advogados da autora - Recurso da ré não acolhido - Apelo adesivo da autora provido
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575 - TJSP. Obrigação de fazer. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com disponibilização do necessário ao tratamento do autor. Comprovação da necessidade em perícia judicial. Recurso do réu desprovido.
Obrigação de fazer. Direito à saúde. Mora não configurada. Dano moral indevido. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor. Obrigação de fazer. Multa diária. Descumprimento judicial não ocorrido a justificar sua aplicação. Recurso do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato consignado alegadamente não contratado, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS) da parte autora. R. sentença de improcedência. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa, mormente no que toca à comprovação da regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração da inexigibilidade do débito que se impõe, com baixa do consignado discutido nos autos, que recai sobre o benefício previdenciário do acionante e cessação dos respectivos descontos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, que não se mostra excessiva. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade.
Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Decisão em consonância com o reiterado posicionamento dos Tribunais pátrios. Abusividade contratual inocorrente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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578 - TJSP. ApelaçÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Ausência de prévia notificação do inadimplemento. Violação do disposto na Súmula 94 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cancelamento indevido. Não reconhecimento, todavia, de danos morais indenizáveis, vez que não configurados danos aos direitos da personalidade do requerente. Sentença integralmente mantida.
RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal e seguro de vida/plano de saúde não contratados - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
Contrato de empréstimo pessoal - Requerido que não apresentou cópia do contrato supostamente pactuado entre as partes - Telas sistêmicas que são documentos unilaterais e não se mostram suficientes a demonstrar a regularidade da contratação - Alegação de que a contratação se deu no caixa eletrônico, negada pelo autor - Requerido que não apresentou «log detalhado da operação, imagens das câmeras internas da agência, tampouco quaisquer outros documentos aptos a demonstrar a regularidade da avença - Conjunto probatório dos autos que torna verossímil a alegação do autor. Casa bancária que nada falou acerca da cobrança de seguro de vida ou plano de saúde na conta bancária do autor - Ademais, não restou comprovado que o valor creditado nesta tenha sido por ele utilizado, tampouco a origem do alegado boleto quitado com o respectivo valor - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência dos débitos que se mostra correta. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que a instituição financeira efetuou descontos (relacionados tanto ao empréstimo pessoal quanto à cobrança de seguro de vida e plano de saúde) sem qualquer manifestação da vontade da parte, ante a ausência da juntada dos contratos válidos - Autor que faz jus à repetição na forma dobrada eis que a suposta contratação teria ocorrido após 30/03/2021, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Precedentes. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa, mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação das contratações, bem como de que os valores supostamente contratados foram todos efetivamente utilizados pelo autor - Valor dos descontos, outrossim, que é expressivo - Verba fixada em R$ 5.000,00 que se mostra correta. Sucumbência exclusiva da ré mantida - Honorários advocatícios mantidos conforme já decidido na origem. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE AUTOS - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido.... ()
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581 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO (PUNHO) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido.... ()
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582 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão nos joelhos - Nexo causal não comprovado - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida.
Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso do autor, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Contrato bancário - Questionamento de fraude na contratação - Sentença de improcedência na origem - Irrazoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - Inocorrência de causa madura - Não é possível afirmar, ictu occuli, se a assinatura constante do contrato juntado pela instituição financeira é ou não similar, quiçá idêntica, em confronto com a assinatura aposta no documento pessoal da autora juntado à inicial - Ônus da produção da prova que fica a cargo do requerido, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do CPC, art. 429, II - Precedentes desta E. 23ª Câmara de D. Privado - Sentença anulada - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... ()
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584 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SERVENTE DE LIMPEZA- LESÕES COLUNARES E MALES PSIQUIÁTRICOS - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Apelo da obreira desprovido... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA INVÁLIDA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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587 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Contratos de empréstimo - Alegação de falsidade nas contratações - Réu que não logrou comprovar a regularidade das contratações por parte da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Repetição de valores devida - Efetivo valor a ser repetido que deverá ser apurado em sede liquidação de sentença, mediante comprovação dos descontos pela autora - Devolução que deverá observar a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido desconto de mensalidade no benefício previdenciário da autora, os descontos se deram há considerável período, a evidenciar desídia da autora e ausência de prejuízos - Adequação da verba sucumbencial para 10% do valor atualizado da condenação - Apelo parcialmente provido... ()
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588 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão no primeiro dedo da mão direita (polegar) - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.
Nego provimento ao recurso, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINAS - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL E REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL COM O LABOR AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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590 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. CONTRATO FIRMADO POR USUÁRIOS COM MAIS DE 60 ANOS E VINCULADOS AO PLANO HÁ MAIS DE 10 ANOS. Lei 9.656/98, ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO. RESOLUÇÃO CONSU 06/98, ART. 2º, § 1º. REAJUSTE INDEVIDO. PRECEDENTE DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SER SIMPLES, POIS NÃO HOUVE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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591 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
i. caso em exame ... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO -
Revisão de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Improcedência - Recurso da parte autora - Abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira constatada - Contrato que prevê em média taxa mensal de 22% ao mês e 987,22% ao ano - Juros remuneratórios contratados que correspondem a praticamente o quádruplo da média do mercado - Evidente violação ao princípio da Dignidade Humana - Determinação de recálculo do contrato, com a aplicação da taxa média apurada para o mesmo período e tipo de operação - Repetição do indébito de forma simples, consoante pretendido pela própria autora-apelante, autorizada eventual compensação - Descaracterização da mora de que, ademais, não se cogita - Inteligência da Súmula 380/STJ - Danos morais não configurados - Ausência de elementos caracterizadores de dever de indenizar - Situação vivenciada que não extrapolou o mero dissabor - Sentença reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - Descabimento da fixação de honorários recursais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO - CPC, art. 373, II. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL «IN RE IPSA". REPARAÇÃO, CONTUDO, INDEVIDA, UMA VEZ QUE AUTOR POSSUÍA PRÉVIA ANOTAÇÃO QUE FOI EXCLUÍDA POSTERIORMENTE À INSCRIÇAO EFETIVADA PELA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS
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594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Majoração dano moral. Mero aborrecimento. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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595 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
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596 - TJSP. Acidente do trabalho - Joelho direito - Laudo pericial que atesta a ausência do nexo-causal - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento de um dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial.
Nego provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. SEGURO -
Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação dos seguros prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... ()
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598 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVA/SECRETÁRIA - EVENTO «IN ITINERE - FRATURAS NO PUNHO ESQUERDO E TÍBIA DIREITA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL INFORTUNÍSTICO NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos sobre benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. ... ()
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600 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Inexistência de contratação. A instituição financeira ré não apresentou qualquer documentação, não comprovando, assim, a contratação de empréstimo pessoal consignado que gerou descontos no benefício previdenciário do autor. Ausência de impugnação a respeito. 3. Dano moral não configurado. Embora comprovada a não contratação, houve, na hipótese, mero dissabor, pois a parte autora não demonstrou que a situação gerou abalo de seu estado anímico, tal como em casos de cobrança vexatória ou inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. 4. Restituição em dobro do indébito. Direito assegurado ao autor na sentença. Ausência de interesse recursal. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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