(DOC. VP 698.3205.4617.0311)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedido de revisão contratual e repetição de indébito - Empréstimo consignado - Alegação de que os juros constantes em dois contratos de empréstimo consignado violam o limite previsto na Instrução Normativa 28/08 do INSS - Com relação ao contrato firmado no mês de setembro de 2022, nota-se que o Custo Efetivo Total (CET) fora convencionado em percentual mensal de 2,24%, superando o limite de 2,14%, constante na Instrução Normativa INSS 125/21, vigente à

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