(DOC. VP 504.6282.8513.8889)

TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento indevido do plano de saúde. Sentença de extinção quanto à corré Qualicorp, por ilegitimidade passiva, e de procedência com relação à corré Amil. Recursos das partes. Preliminar de reconhecimento da legitimidade passiva da empresa Qualicorp. Não acolhimento. Ausência de prova de que ela fez parte do negócio jurídico firmado entre os autores e a operadora de saúde. Danos morais configurados. Rescisão unilateral do plano de saúde que não atendeu os requisitos legais. Notificação prévia do consumidor acerca da mora não realizada nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, e da Súmula 94/TJSP. Dano moral in re ipsa. Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 para cada autor que se impõe. Precedentes. Recurso dos autores provido em parte e recurso da ré não provido

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