(DOC. VP 504.5929.6284.3733)

TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros de obra. Sentença de parcial procedência. Atraso na entrega da obra comprovado, já considerado o prazo de tolerância de 180 dias. Ilegalidade na cobrança de juros de obra após a data prevista para a entrega das chaves. Dever de ressarcimento de rigor. Abusividade na cláusula que prevê o prazo de entrega em 37 meses contados da data da assinatura do contrato de financiamento, pois deve ser respeitado aquilo que foi entabulado no contrato de promessa de compra e venda entre as partes. Precedentes envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário. Recurso não provido

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