(DOC. VP 142.0937.1401.6787)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra Futuro Previdência Privada e Banco Bradesco S/A. O autor, aposentado e beneficiário da justiça gratuita, alega descontos indevidos em sua conta bancária, sem contratação ou autorização. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva; (ii) verificar a exist

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