(DOC. VP 426.8358.8267.8437)

TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Preliminar de ausência de fundamentação afastada - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 17% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para junho de 2017 foi de 6,99% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25, 27, e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote