(DOC. VP 923.5719.8629.8218)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. TEMA 696 DO STF. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória proposta contra o Município de São José do Rio Preto, questionando a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) instituída pela Lei Complementar Municipal 157/02. Sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade da contribuição e determinou a repetição do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade da Lei Complementar Municipal 157/02

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