(DOC. VP 204.7536.6952.3328)

TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença, que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo em terminal de autoatendimento - Validade da contratação - Montante efetivamente disponibilizado à autora em sua conta corrente, em que recebia igualmente seu benefício previdenciário à época

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