(DOC. VP 143.6963.8265.1453)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito c.c danos morais, declarando a inexigibilidade dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, condenando a ré a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontados, e a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, fixando os danos morais em R$ 5.000,00. A autora apela pleitean

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