Jurisprudência sobre
apuracao do indebito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Apelação e adesivo. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Ausência de prova da contratação do empréstimo questionado. Fraude constatada. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição simples do indébito. Aplicação da Súmula 159/STF. Autorizada a compensação de valores, nos termos do art. 368 e seguintes do Código Civil. Pedido de condenação do réu ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Não acolhimento. Sentença de procedência alterada. Recurso adesivo da autora desprovido e parcialmente provida a apelação do réu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU E APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E DOBRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Banco BMG S/A. e recurso adesivo de apelação por Adalto Cruz Rosa contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Determinou-se o cancelamento do contrato de cartão de crédito 11077523, com liberação da margem consignável e devolução dos valores indevidamente descontados. Houve condenação do banco à devolução simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. *Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Recurso de ambas as partes.
Prescrição e Decadência - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Pretensão de direito material não prescrita - Recurso do réu negado. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos das parcelas em benefício previdenciário da autora - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Descabimento - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Contratação de cartão de crédito consignado demonstrada, com saques e crédito em conta corrente - Vício de consentimento não demonstrado - Cobranças realizadas em exercício regular de direito - Danos morais não evidenciados - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso do réu provido, prejudicado o apelo da autora. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PONDERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. AUTORA SUCUMBENTE EM PARCELA ÍNFIMA DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO VENCIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, impôs repetição dobrada do indébito (pós-citação) e concedeu indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO FIGURA COMO SIMPLES CONTRATEMPO DO COTIDIANO. CONDENAÇÃO QUE DEVE ATENDER, DE FORMA EQUÂNIME, À DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO, OU SEJA, A DE COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, E A DE INIBIR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES SEMELHANTES. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. DEVIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ANTE A EVIDENTE MÁ-FÉ. APLICÁVEL A PREVISÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUE ESTABELECE QUE «O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL". JUROS DE MORA. NOVAS REGRAS INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE INDENIZAÇÕES. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DE CADA DESCONTO, ATÉ 29.08.2024. APÓS TAL DATA, HAVERÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, ACRESCENTANDO-SE COMO JUROS DE MORA O RESULTADO OBTIDO PELA SUBTRAÇÃO DO IPCA DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). CASO A VARIAÇÃO DO IPCA SEJA SUPERIOR À SELIC, NÃO HAVERÁ APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS NEGATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO SUFICIENTE A REMUNERAR O PATRONO DA APELANTE, JÁ FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário. Parcial procedência. Insurgência do autor. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores sobre conta corrente. Parcial procedência. Recurso da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Repetição de indébito. Portaria 27/87 do DNAEE. Aumento de tarifa das unidades consumidoras industriais em valor superior às demais. Princípio da igualdade. Discriminação dos desiguais. Legalidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de desconstituição de cláusula contratual c/c repetição do indébito em decorrência de supostos reajustes abusivos por faixa etária. O direito à revisão de cláusula contratual do contrato não foi fulminado pela prescrição, mas apenas a pretensão de repetição de indébito, observado o prazo prescricional trienal. O reajuste por faixa etária não é abusivo, inclusive aquele aplicado aos idosos, todavia, para os contratos não adaptados, é de suma importância que não se verifique a violação às normas do CDC, sobretudo o dever de informação. O reajuste por meio de «Unidades de Saúde (US) viola o dever de informação, pois dificulta a compreensão dos aderentes e beneficiários acerca do percentual de reajuste. Abusividade dos reajustes por faixa etária incidentes sobre as mensalidade recolhidas pela autora e determinação para apuração dos percentuais de aumento, em cada mudança de faixa etária, na fase de liquidação de sentença, por perícia atuarial, observada a prescrição trienal para restituição. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Prescrição. Imposto. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação ajuizada anteriormente à edição da Lei Complementar 118/05. Prazo de dez anos, contado da ocorrência do fato gerador. Inocorrência de prescrição. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência, com condenação do autor em litigância de má-fé - Apelo do autor -
Irresignação apenas contra a pena de litigância de má-fé - Acolhimento - Hipótese em que a alegação de que não subscreveu contrato com a ré deve ser interpretada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, tendo o autor subscrito vários contratos de empréstimo bancário com desconto em seu benefício, o que justificaria eventual confusão com relação à contratação com a ré, mormente em se considerando a enxurrada de ações por desconto indevido em benefício, perpetrado por associações como a da ré - Relação de consumo, na qual o autor anos (71 anos) é a parte hipossuficiente, cujo conhecimento técnico limitado ocasionou interpretação deficiente dos fatos - Ausência de dolo que afasta a litigância de má-fé - Sucumbência mantida - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Verba majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório, ademais, usualmente adotado por esta C. Câmara de Direito Privado, em casos tais. Juros moratórios que fluem do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão do autor à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA R$ 4.000,00. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedente desta Câmara. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória c.c indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência para impor devolução dos valores, deixando de arbitrar indenização por danos - Reconhecimento correto da realização de descontos indevidos no benefício recebido pela parte autora - Desconto indevido - Ocorrência de danos morais que não pode ser afastada - Fixação de montante da indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil - Apelo da parte autora provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO PARCIAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença condenou a parte requerida à devolução de valores debitados indevidamente, fixando danos morais em R$ 3.500,00, além de declarar a inexigibilidade do contrato questionado e condenar o vencido em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O autor busca a majoração do valor da indenização por danos morais e a restituição dos valores debitados de forma dobrada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA -Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de improcedência, calcada em suposta demanda predatória promovida pela autora, em casos congêneres. Parcial acolhimento. Hipótese em que os fatos essenciais, constitutivos da tese da apelante, foram suficientemente comprovados. Propositura de diversas ações fundadas em idêntica causa de pedir (desconto indevido em benefício previdenciário), oriundas de relações jurídico-materiais distintas, não induz, por si só, a prática de litigância de má-fé. Afastamento da sanção processual que se impõe. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Valores que devem ser restituídos, em dobro, na forma do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- QUITAÇÃO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE- REPETIÇÃO DE INDÉBITO
-Descontos indevidos em conta corrente- Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido em conta corrente, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente para recomposição do patrimônio do correntista. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito. Inconformismo da autora, requerendo a reforma da sentença para o fim de determinar a restituição em dobro. Empréstimo consignado. Contrato não apresentado pelo réu. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo automotor garantido por seguro prestamista. Quitação do financiamento pelo seguro após o óbito da contratante. Pagamento, pelos sucessores, de duas parcelas do contrato vencidas após o óbito da contratante, quando já quitado o financiamento pelo seguro prestamista. (ii) Sentença de parcial procedência, condenado as rés, solidariamente, à restituição das quantias indevidamente pagas, negados os danos morais. (iii) Insurgência de uma das corrés. Irresignação impróspera. Repetição do indébito que era de rigor. Há enriquecimento sem causa na conduta da instituição financeira e seu grupo econômico que, garantidos pelo total pagamento, por seguro prestamista, da quantia financiada na compra de veículo, recebem, depois do falecimento da segurada, duas parcelas do referido financiamento, sem providenciar, a pedido do legitimado, a pronta devolução dos valores. Competia à apelante e ao corréu a prova inequívoca de que estivessem impedidos ou impossibilitados de proceder a devolução do indevido, assim que informados e procurados a respeito, como está fartamente provado pela autora, desde sua petição inaugural. Os fornecedores de serviços são solidários, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput. (iv) Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE RECEBER OS VALORES EM DOBRO E MAJORAR OS DANOS MORAIS A R$10.000,00. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. APLICÁVEL A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. EXAGERO. VALOR MAJORADO PARA R$5.000,00, EM PRESTIGIO AOS PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DANOS MORAIS CORRIGIDO DA FIXAÇÃO E JUROS DO EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRIGIDO DO DESCONTO E JUROS DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A ré recorre pleiteando a restituição simples dos valores e o afastamento do dano moral. A autora interpõe recurso adesivo requerendo a majoração do valor do reparo pelos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser mantida e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor, conforme fixado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. No caso concreto, os descontos ocorreram sem amparo contratual, caracterizando violação à boa-fé objetiva, razão pela qual a restituição deve ser em dobro. (ii) O dano moral está configurado, pois os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar essencial para a subsistência da autora, o que afeta sua dignidade e caracteriza dano moral in re ipsa. (iii) A fixação do quantum indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o que ocorreu no caso em tela, a merece prestígio. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Apelo da ré buscando o afastamento das condenações em repetição de indébito e indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a sua redução - Apelo adesivo da autora para majoração do valor da indenização extrapatrimonial e para a contagem dos juros de mora da indenização por danos materiais a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/Colendo STJ - Improvimento do recurso principal - Caracterização de prática de ato ilícito pela ré, que não se desincumbiu da prova de autenticidade da assinatura no contrato, impugnada pela autora - Direito da autora à declaração da inexigibilidade do débito, à repetição de indébito e à indenização por danos morais - Provimento parcial do recurso adesivo - Valor indenizatório corretamente fixado - Quantia de R$ 5.000,00 arbitrada na indenização por danos morais suficiente para o cumprimento das funções compensatória, sancionatória e pedagógica do instituto - Precedentes da Câmara lastreados nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida com correção do termo a quo da incidência dos juros de mora do valor do indébito a partir do evento danoso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Insurgência recursal contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não convencimento. Ajuizamento da demanda após quase cinco anos do suposto desconto indevido. Alteração da verdade dos fatos. Omissão quanto à efetiva e imediata restituição dos valores em seu benefício previdenciário. Sanção processual bem arbitrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SEGURO PRESTAMISTA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMERecurso contra a r. sentença que rejeitou o pedido de devolução do seguro prestamista. Autora/apelante que nega a contratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Procedência - Débitos lançados em conta na qual creditado benefício previdenciário do autor, referentes a contrato de aquisição de seguro por ele não firmado - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida em dobro (EAREsp 676.608) - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização extrapatrimonial arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que não comporta qualquer alteração, seja para mais ou para menos - Verba honorária bem fixada em atenção aos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC e às peculiaridades do caso - Recursos desprovidos - Sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial do 3º quirodáctilo esquerdo - Nexo causal não comprovado - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida.
Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso de apelação do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Contrato de franquia. Prestação de serviços estabelecida em nome do franqueado. Ausência de pagamento incontroversa. Alegação de que a obrigação cabia ao franqueador. Cabimento, diante dos elementos dos autos. Protesto indevido. Indenização mantida mantida, porém reduzida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais. Recurso exclusivo da autora.
Recurso de apelação interposto pela autora em duplicidade - Descabimento - Preclusão consumativa operada - Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal - Recurso de apelação posteriormente interposto pela autora não conhecido. Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Empréstimo pessoal contratado em 19/09/2017, com vencimento da primeira parcela em 05/10/2017 e da última em 05/09/2018 - Ausência de prova de conduta da instituição financeira ré contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Caso de devolução simples do indébito - Recurso negado. Danos morais - Cobrança de juros abusivos - A declaração de cláusula abusiva quanto aos juros contratuais, por si só, não acarreta danos morais - Cobranças de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contratado pela autora - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Propósito de majoração de acordo com a regra do art. 85, §8º-A, do CPC - Descabimento - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
declaratória de nulidade de contrato bancário. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Repetição dobrada do indébito. dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Recurso do autor prejudicado em decorrência da improcedência da ação. Apelação do réu provida e prejudicada a do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CONTRATUAIS. VONTADE VICIADA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação da autora contra sentença de improcedência que negou reconhecer nulidade de cartão consignado, repetir o dobro do indébito e indenizar por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Laudo pericial que concluiu pela convergência de assinaturas. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de nulidade da contratação da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBIDO - INTERESSE DE AGIR - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 - ISENÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE COM PRAZO DETERMINADO - SÚMULA 627/STJ - DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E RECIDIVA DA DOENÇA - PEDIDO DO BENEFÍCIO SEM TERMO FINAL - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE ATENDIDO - REMESSA NECESSÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CPC, art. 17, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, encontrando-se o interesse de agir balizado pelo binômio necessidade-utilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Cobrança de seguro. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Autor nega a contratação. Sentença declarou a inexigibilidade de débito, condenando os réus à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de reparação por dano moral. Insurgência do autor e do banco corréu. Contratação não comprovada. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança. Cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito, na forma do EAResp. 676.608/RS. Desconto em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Comprometimento da subsistência do autor. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Precedentes deste Tribunal. Honorários majorados para 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Recurso de ambas as partes desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Repetição do indébito. Preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV. Descabida exigência prevista nos arts. 5º, VI e 10 da Portaria 41/2020 do DETRAN-SP, ante incompetência do Departamento de Trânsito para instituição de nova etapa para consulta e distribuição dos códigos necessários para estampagem, levada a efeito, exclusivamente, pelo nominado e-CRV. Situação resolvida em anterior mandado de segurança, transitado em julgado. Repetição do indébito pertinente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Critério para atualização monetária e juros de mora. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, o que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por dez meses. Insurgência ainda quando à não determinação de restituição em dobro. Acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa ser exclusiva da Ré. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.
Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito consignado - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Restituição dos valores, em dobro, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da contratação do empréstimo e determinar a restituição do valor creditado à parte autora. Recurso da parte autora. pleiteado a condenação do réu à restituição, em dobro, do indébito, bem como indenização por danos morais. Ausência de insurgência recursal por parte do banco réu. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma simples, em montante a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Não ficou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira ré. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano in re ipsa. A consignação mensal, no valor de R$ 168,97, passa a ser módica, em comparação aos valores creditados (R$ 1.000,00 e R$ 2.343,00) anteriormente, à parte autora. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente alterada, para condenar a ré à restituição do indébito de forma simples.
Recurso do autor parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de Crédito Consignado - RMC. Sentença de improcedência. Apelação. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Prova pericial dispensável ante os elementos constantes dos autos. Relatório detalhado do histórico da operação. Invalidade da contratação. Não acolhimento. Prova suficiente da regularidade da contratação, realizada via eletrônica. Relatório detalhado do histórico da operação, cujos dados de geolocalização indicam ao endereço próximo do domicílio de residência do autor. Comprovação de depósito. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Rejeitadas as arguições de decadência e prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, foi ajuizada em 11.04.2024 (fls. 01), e (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto previsto no contrato objeto da ação, previsão esta que não existe por se tratar de cartão de crédito consignado, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição, nem a decadência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Repetição do indébito. Pensão por morte. Valores recebidos após constituição de união estável. Cessação do pagamento. Prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Cabimento. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CDC, art. 27 - TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Problemas nos membros superiores. Perícia realizada. Afastamento do nexo causal pelo exercício da atividade laborativa. Moléstia de origem congênita. Benefício indevido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, OS POUCOS ATOS PRATICADOS E O PEQUENO PRAZO DE DURAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Descontos indevidos em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença. Disacusia. Nexo causal. Prova. Ausência. Benefício acidentário indevido. Ação improcedente. Recurso de ofício provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote