(DOC. VP 338.1169.4977.2146)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência, calcada em suposta demanda predatória promovida pela autora, em casos congêneres. Parcial acolhimento. Hipótese em que os fatos essenciais, constitutivos da tese da apelante, foram suficientemente comprovados. Propositura de diversas ações fundadas em idêntica causa de pedir (desconto indevido em benefício previdenciário), oriundas de relações jurídico-materiais distintas, não induz, por si só, a prática de litigância de má-fé. Afastamento da sançã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote