(DOC. VP 145.4863.9015.4200)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Repetição de indébito. Portaria 27/87 do DNAEE. Aumento de tarifa das unidades consumidoras industriais em valor superior às demais. Princípio da igualdade. Discriminação dos desiguais. Legalidade. Recurso improvido.

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